Jurisprudência sobre
declaracao de divida
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701 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão não constatada. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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702 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão não constatada. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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703 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissões e contradições não constatadas. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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704 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição não constatada. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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705 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de declaração de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer - Tutela de urgência indeferida - Exclusão do nome do autor do cadastro «Serasa Limpa Nome, por dívida de 2001 prescrita - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.*... ()
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706 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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707 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome - Cabimento - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida que se impõe - Recurso provido.
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708 - STJ. Embargos de divergência. Prematuridade. Unirrecorribilidade. Mérito. Confissão de dívida. Executividade. Súmula 300/STJ. Novação. Não influência. Súmula 168/STJ.
«1. Os embargos de divergência opostos antes do julgamento de embargos de declaração, sem que haja ratificação posterior, e concomitante com a interposição de recurso extraordinário, não podem ser conhecidos, seja pela prematuridade, seja pelo princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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709 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação rescisória. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - Declaração de rendimentos e bens juntada que revela incompatibilidade com a alegada pobreza jurídica - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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711 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que, segundo entendimento majoritário da Câmara ao qual o signatário adere força do princípio da colegialidade, influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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712 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.
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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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714 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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715 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza que não é o bastante à concessão. Imperiosa comprovação da hipossuficiência financeira pelo requerente. Apresentação de prova apta a formar a convicção do magistrado. Decisão mantida. Recolhimento das despesas recursais que se impõe sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.
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716 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A falha no sistema de cobrança da ré, que resultou no protesto indevido de dívida já quitada, caracteriza defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. 2. O protesto indevido de dívida, em regra, enseja danos morais pela presunção de abalo à honra objetiva. Contudo, conforme entendimento que prevalece no Egrégio STJ, o condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não é titular de honra objetiva, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais... ()
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717 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por falta de título líquido, certo e exigível - Descabimento - Contrato de abertura de crédito de outras avenças e instrumento de confissão de dívida - Título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Contrato de abertura de crédito fixo - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, assinado pela devedora e duas testemunhas - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da coexecutada - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Precedentes - Recurso negado, prejudicados os embargos de declaração.... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROCESSOS COM CAUSAS DE PEDIR DISTISTAS. ANUÇLAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de prescrição de dívida e indenização compensatória de danos morais. ... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCITA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL A FIM DE DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. PROCESSO SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 1.036, § 1º DO CPC.
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720 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DEDADOS C.C. DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2023 - Declaração de renda, na qual a agravante afirma não possuir nenhum comprovante de renda, tendo em vista que esta é proveniente do auxílio governamental em R$800,00 - Questionário socioeconômico, no qual a agravante declara arcar com gastos mensais no importe total de R$1.150,00 -Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Presença de dívidas em nome da agravante nos valores de, respectivamente, R$3.230,84 e R$1.534,78 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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721 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Contradição - Perda de bens e valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio - Possibilidade: - Verificada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, são admitidos os embargos de declaração para a devida correção. ... ()
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722 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -
Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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723 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeitaram os embargos.
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724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Depósito parcial.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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725 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Ausência. Obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeição dos embargos.
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726 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA -
Sentença de improcedência - Insurgência dos executados embargantes. ... ()
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727 - TJSP. Segundos embargos de declaração em Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c devolução de valores. Sentença de improcedência. Associação de moradores. Taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com obrigação de fazer - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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729 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de repactuação de dívidas. Arguição de omissão no V. Acórdão. Ocorrência. Necessidade de designação da audiência de conciliação pelo Digno Juízo «a quo, procedimento por ele não realizado. Inteligência do CPC, art. 104-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... ()
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730 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor sustenta a inexistência de relação jurídica com o réu e a cobrança indevida de valores referentes a um cartão de crédito e um empréstimo, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... ()
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731 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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732 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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733 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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734 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMINAR - PESSOA FÍSICA - SUPERENDIVIDAMENTO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ocupar cargo efetivo como policial militar, auferindo proventos em valor líquido mensal de R$5.855,98, o que corresponde a importe pouco superior a 03 salários-mínimos mensais - Documento, o qual demonstra a presença de empréstimos nos valores de, respectivamente, R$30.675,00, R$1.831,54, R$83.793,39 e R$500,00, pressupondo, assim, o comprometimento financeiro da renda da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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735 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade . Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública, não há omissão a ser sanada. ... ()
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736 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Taxa Selic. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 614.
«1 - Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do CPC/1973, art. 614, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que observe o disposto na Lei 6.830/1980, art. 2º. ... ()
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737 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios. Devida majoração a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, embora não no patamar pretendido.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMINAR - PESSOA FÍSICA - PROFESSORA - - SUPERENDIVIDAMENTO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal em R$1.674,60, laborando como professora - Contas de energia elétrica e internet, com valores em, respectivamente, R$45,33, R$203,14 e R$106,03 - Guia simplificada no valor de R$90,12 e boleto referente a parcela de financiamento no importe total de R$635,00, demonstrando encargos financeiros da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... ()
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740 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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741 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença improcedência. Inconformismo. Cartão de crédito. Relação de consumo. Autor que desconhece a dívida negativada. Ré que não comprovou a renegociação alegada. Origem do débito negativado não comprovada. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$7.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados
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742 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de apontamento de dívida e indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida, porquanto sem aviso prévio - Improcedência - Recurso da autora - Preliminar de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 15.659/2015, alterada pela Lei 16.624/2017, que trata da comunicação de cadastro de dívida ao consumidor - Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça - Exame da pretensão de declaração de inconstitucionalidade prejudicado em razão da revogação das leis estaduais pela Lei 17.832/2023, art. 211, que consolidou a legislativa relativa à defesa do consumidor neste Estado da Federação - Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça porque preclusa a oportunidade de insurgência na contestação - Exercício regular de direito - Inexistência de ato ilícito - Efetivo cumprimento do dever de notificação prévia pelos órgãos mantenedores do cadastro (CDC, art. 43, § 2º) - Súmula 404/STJ - Sentença mantida - Improvimento da apelação
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743 - TJSP. CARTÃO BNDES.
Ação declaratória de prescrição da dívida. 1. Sentença. Provimento jurisdicional que, embora suscinto, apresentou fundamentação suficiente. Nulidade não configurada. 2. Prescrição da dívida. Prova documental produzida nos autos que demonstra que a dívida foi constituída pelo menos em agosto de 2016, tendo a instituição financeira debitado o valor do contrato, na conta corrente da autora, somente em 19 de fevereiro de 2024. Esgotamento do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie (CC, art. 206, § 5º, I). Declaração de inexigibilidade do débito diante do reconhecimento da prescrição. 3. Pretensão à redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Arbitramento pela sentença no valor módico de R$ 1.000,00. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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744 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA ANTECIPADA - I -
Decisão agravada que manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de vinte anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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745 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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746 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO «MUDOU-SE - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO JÁ CONHECIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, VEZ QUE MENCIONADO NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTABULADO ENTRE AS MESMAS PARTES - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE, EM SUA MAIORIA, FORAM ENCAMINHADAS ANTES DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO INADIMPLIDO - INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA VINCULANTE, FIXADA NO TEMA 1.132 PELO STJ - VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CUJO FATO, INCLUSIVE, JÁ SE REVELOU JURIDICAMENTE INCONTROVERSO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida na decisão embargada - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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