(DOC. VP 164.7844.8004.5200)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeitaram os embargos.

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