(DOC. VP 538.3692.1657.1145)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. Arguição de omissão no V. Acórdão. Ocorrência. Necessidade de designação da audiência de conciliação pelo Digno Juízo «a quo», procedimento por ele não realizado. Inteligência do CPC, art. 104-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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