Jurisprudência sobre
declaracao de divida

751 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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752 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Ausência. Obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeição dos embargos.

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753 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMINAR - PESSOA FÍSICA - SUPERENDIVIDAMENTO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ocupar cargo efetivo como policial militar, auferindo proventos em valor líquido mensal de R$5.855,98, o que corresponde a importe pouco superior a 03 salários-mínimos mensais - Documento, o qual demonstra a presença de empréstimos nos valores de, respectivamente, R$30.675,00, R$1.831,54, R$83.793,39 e R$500,00, pressupondo, assim, o comprometimento financeiro da renda da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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754 - TJSP. Segundos embargos de declaração em Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c devolução de valores. Sentença de improcedência. Associação de moradores. Taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano.

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755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Depósito parcial.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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756 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. Arguição de omissão no V. Acórdão. Ocorrência. Necessidade de designação da audiência de conciliação pelo Digno Juízo «a quo, procedimento por ele não realizado. Inteligência do CPC, art. 104-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

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757 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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758 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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759 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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760 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMINAR - PESSOA FÍSICA - PROFESSORA - - SUPERENDIVIDAMENTO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal em R$1.674,60, laborando como professora - Contas de energia elétrica e internet, com valores em, respectivamente, R$45,33, R$203,14 e R$106,03 - Guia simplificada no valor de R$90,12 e boleto referente a parcela de financiamento no importe total de R$635,00, demonstrando encargos financeiros da agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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761 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor sustenta a inexistência de relação jurídica com o réu e a cobrança indevida de valores referentes a um cartão de crédito e um empréstimo, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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762 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com obrigação de fazer - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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763 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Sentença de improcedência - Insurgência dos executados embargantes. ... (Continua)

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764 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios. Devida majoração a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, embora não no patamar pretendido.

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765 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... (Continua)

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767 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade . Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

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768 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença improcedência. Inconformismo. Cartão de crédito. Relação de consumo. Autor que desconhece a dívida negativada. Ré que não comprovou a renegociação alegada. Origem do débito negativado não comprovada. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$7.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

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769 - TJSP. CARTÃO BNDES.

Ação declaratória de prescrição da dívida. 1. Sentença. Provimento jurisdicional que, embora suscinto, apresentou fundamentação suficiente. Nulidade não configurada. 2. Prescrição da dívida. Prova documental produzida nos autos que demonstra que a dívida foi constituída pelo menos em agosto de 2016, tendo a instituição financeira debitado o valor do contrato, na conta corrente da autora, somente em 19 de fevereiro de 2024. Esgotamento do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie (CC, art. 206, § 5º, I). Declaração de inexigibilidade do débito diante do reconhecimento da prescrição. 3. Pretensão à redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Arbitramento pela sentença no valor módico de R$ 1.000,00. 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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770 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Taxa Selic. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 614.

«1 - Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do CPC/1973, art. 614, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que observe o disposto na Lei 6.830/1980, art. 2º. ... (Continua)

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771 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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772 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA ANTECIPADA - I -

Decisão agravada que manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de vinte anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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773 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de apontamento de dívida e indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida, porquanto sem aviso prévio - Improcedência - Recurso da autora - Preliminar de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 15.659/2015, alterada pela Lei 16.624/2017, que trata da comunicação de cadastro de dívida ao consumidor - Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça - Exame da pretensão de declaração de inconstitucionalidade prejudicado em razão da revogação das leis estaduais pela Lei 17.832/2023, art. 211, que consolidou a legislativa relativa à defesa do consumidor neste Estado da Federação - Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça porque preclusa a oportunidade de insurgência na contestação - Exercício regular de direito - Inexistência de ato ilícito - Efetivo cumprimento do dever de notificação prévia pelos órgãos mantenedores do cadastro (CDC, art. 43, § 2º) - Súmula 404/STJ - Sentença mantida - Improvimento da apelação

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774 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO «MUDOU-SE - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO JÁ CONHECIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, VEZ QUE MENCIONADO NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTABULADO ENTRE AS MESMAS PARTES - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE, EM SUA MAIORIA, FORAM ENCAMINHADAS ANTES DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO INADIMPLIDO - INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA VINCULANTE, FIXADA NO TEMA 1.132 PELO STJ - VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CUJO FATO, INCLUSIVE, JÁ SE REVELOU JURIDICAMENTE INCONTROVERSO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.

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775 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

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776 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida na decisão embargada - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

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777 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

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778 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

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779 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Decisão deu provimento ao recurso. Alegação de omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados

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780 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - Ação declaratória de prescrição de dívida c.c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Carência financeira não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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781 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Correção devida - Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos... (Continua)

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782 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Existência - Correção - Possibilidade: - Verificada a existência de vícios, acolhe-se os embargos para a devida correção... (Continua)

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783 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

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784 - TJSP. Obrigação de fazer cc indenizatória - Prestação de serviços - Autor que obteve, em outros autos, a declaração de inexigibilidade da dívida negativada que gerou a diminuição no seu score de crédito - Ré oficialmente informada da inexigibilidade da dívida e do restabelecimento do score do autor, sem qualquer providência - Obrigação bem determinada - Dano moral configurado - Indenização corretamente fixada - Aplicação de ofício da Lei 14.905/1924 em relação à correção monetária e juros de mora - Honorários advocatícios já fixados em patamar mínimo que não comporta redução - Improvimento

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785 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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786 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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787 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento.Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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788 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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789 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Monitória. Telefonia. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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790 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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791 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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792 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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793 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1-

Ré não comprovou a regularidade da dívida impugnada que gerou a negativação. Falha na prestação dos serviços caracterizada. 2- Declaração de inexistência da dívida. Exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito. Danos morais caracterizados. Súmula 89/STJJ. Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros devem incidir desde o evento danoso. Enunciado da súmula 54 STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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794 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência fundada em «dúvida do banco embargante «a respeito da devolução dos valores relativos as parcelas ainda não pagas pelo recorrido (parcelas vincendas)". Inexistência de omissão e nem mesmo obscuridade no acórdão embargado. Clareza da fundamentação. ... (Continua)

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795 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de revisão do Julgado - Descabimento - Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares - Mera repetição de tese recursal já afastada no julgamento de Embargos de Declaração anteriormente opostos - Alegação de inocorrência de intimação para apresentação de oposição ao julgamento virtual - Tese desprovida de qualquer embasamento fático - Certidão lançada pela z. Serventia a afastar qualquer dúvida - Sistemática da contabilização do prazo para tal fim já esclarecido anteriormente no julgamento dos declaratórios inaugurais - Parte devidamente advertida acerca de sua conduta processual, por duas oportunidades - Reincidência, com diversos agravantes - Litigância de má-fé configurada - Inteligência dos arts. 80, «VII e 1.026, §2º, do CPC - EMBARGOS REJEITADOS, com a aplicação das penas pela litigância de má-fé... (Continua)

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796 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário em virtude de débito de cartão de crédito e negativação em órgãos de proteção de crédito - Pretensão à declaração de inexistência de debito e condenação ao pagamento de indenização - Descabimento - Descontos que foram reimplantados como decorrência lógica de julgamento anterior que já reconheceu a legitimidade da dívida nos autos do processo 1002949-96.2021.8.26.0663 - Negativação relacionada à mesma dívida, cuja evolução do débito está demonstrada nos autos - Ação sem natureza revisional, sendo incabível rediscutir a exigibilidade de dívida já reconhecida como legítima por decisão transitada em julgado - Coisa julgada material configurada - Extinção do feito, sem julgamento do mérito cabível (art. 485, V do CPC) - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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797 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DISCUSSÃO ABRANGIDA PELO TEMA 1264/STJ. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO QUE CARECE DE AMPARO LEGAL.

Em breve leitura da petição inicial, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora é no sentido de determinar a exclusão de dívidas prescritas da plataforma «Serasa Limpa No-me, bem como a declaração de nulidade daqueles débitos. ... (Continua)

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798 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

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799 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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800 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Relação jurídica entre as partes não comprovada - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Declaração de inexigibilidade da dívida determinada - Ausência de inscrição do débito em órgão de proteção ao crédito - Danos morais não configurados - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte.

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