Jurisprudência sobre
declaracao de divida

901 - TJSP. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização em virtude da depreciação do imóvel. Apelação apresentada pela instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva acolhida.

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902 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 429, INC. II DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Ausente comprovação de existência de relação jurídica e dos débitos é imperiosa a declaração de inexigibilidade da dívida. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. A devolução das parcelas indevidamente debitadas por força de empréstimo consignado irregular está sujeita ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme tese firmada pelo STJ: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EREsp. Acórdão/STJ). Esse entendimento, entretanto, por modulação de efeitos, somente é aplicável às cobranças indevidas realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido à autora como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, a tentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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903 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Execução hipotecária. Leilão de imóvel. Decisão de manutenção deste. Agravo de Instrumento que reconheceu a prescrição de parte da dívida. Agravante continuou a ser devedor de várias outras parcelas do contrato e ensejou a propositura da ação de execução hipotecária. Embargos de declaração que não impede a eficácia do decidido no acórdão do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparado em declaração de hipossuficiência financeira, declaração do imposto de renda e extratos bancários - insuficiência - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual o agravante se descurou - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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905 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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906 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DANO MORAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e negou provimento ao recurso de Apelação nos autos da Ação Declaratória C/C Indenizatória, em razão de suposta inclusão indevida de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome. ... (Continua)

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907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo da ação e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inclusão de cônjuge no polo passivo da ação. Impossibilidade. O fato do executado ser casado, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens, não permite que haja a inclusão do ex-cônjuge, sobretudo porque ela não integra a lide originária. A responsabilidade pelo pagamento da dívida é apenas daquele que a contraiu, não havendo que se falar que o crédito perseguido pelo exequente, em razão de negócio jurídico realizado entre ele e a executada, se deu em proveito da família, inexistindo a solidariedade prevista nos arts. 1644 do Código Civil CPC, art. 790, IV. O CPC, art. 779 traz o rol das pessoas contra quem será dirigida a execução, o que também impossibilita a inclusão do cônjuge. E, conforme estabelece o CPC, art. 790, IV, o cônjuge só pode ser responsabilizado pela dívida «nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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908 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão, contradição e obscuridade- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

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909 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão, contradição e obscuridade- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

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910 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 51 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais sensíveis, tornando pública a existência de uma dívida prescrita, inserida indevidamente nas plataformas de negociação de débitos, denominadas «Acordo Certo e «Serasa Limpa Nome, a condenação dos requeridos na obrigação de fazer para exclusão dos apontamentos, além do pagamento de indenização por danos morais - Documento que indica existência de dívida junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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911 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inexistência - Acórdão que considerou o caso concreto e fez a devida subsunção à norma aplicável nas suas razões de decidir - Caráter do presente recurso eminentemente infringente - Desvirtuamento - Embargos rejeitados... (Continua)

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912 - TJSP. Segundos embargos de declaração em apelação cível. Contrato imobiliário. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos, indenização por benfeitorias realizadas, consignação de chaves e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso provido parcialmente.

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913 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE EU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. Devida apenas a correção de erro material. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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914 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em parte. Recurso da autora. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter unilateral. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados, mas não no valor pretendido pela recorrente. Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios (artig 85, § 8 - A, do CPC). ... (Continua)

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915 - TJRJ. Direito Empresarial. Impugnação a crédito na recuperação judicial. Controvérsia envolvendo a entrega de mercadorias relacionadas em notas fiscais. Notas fiscais ns. 157 e 159 cujas mercadorias foram recebidas, conforme declaração nesse sentido aposta por preposto da impugnante. Demais notas fiscais que foram objeto da retificação do crédito cujas mercadorias foram efetivamente recebidas por força de declaração firmada, pela impugnante, em confissão de dívida. Recurso desprovido.

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916 - TJSP. Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Inserção de dados da parte autora em plataforma de negociação de dívida. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Descabimento da pretensão de fixação de honorários advocatícios em quantia equivalente a valor informado em tabela fornecida pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso desprovido

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917 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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918 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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920 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de prescrição de dívida relativa a anterior prestação dos serviços de telefonia pela ré, com indenização por danos morais decorrentes da cobrança. Sentença extintiva. Indeferimento da inicial. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após inércia da parte quanto à juntada de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada. Nova inércia da recorrente quanto à determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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921 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida apontada na contestação (CDC, art. 6º, VIII). Print de tela sistêmica que, por si só, não se mostra hábil a demonstrar a origem da dívida. Precedentes. Dano moral, porém, não verificado. Negativações preexistentes em nome da autora. Aplicabilidade da Súmula   385 do C. STJ. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Pena por litigância de má-fé afastada. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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922 - TJSP. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação em que a autora alegou que, ao fazer uma pesquisa na Serasa Experian, constatou um débito inscrito em seu nome, o qual desconhece. Requereu a declaração da inexigibilidade do débito, excluindo-se o seu nome do SERASA. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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923 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão verificada. Honorários sucumbenciais devidos. Embargante intimado para apresentação de contrarrazões. Verba devida. Fixação em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

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924 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Autos de Incidente de ... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação".... (Continua)

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926 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento Procedimento da Lei 14.181/2021) (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é contador e tem empresa própria. Rendimentos na ordem de R$5.440,75. Renda pouco acima de três salários-mínimos. «Dívidas vencidas de elevado valor. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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927 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargante. Ausência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição - Embargos rejeitados.

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928 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APONTE NEGATIVO. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória, em que pretende o autor a declaração de inexistência de débito, que afirma desconhecer, pugnando, igualmente, pela exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos extrapatrimoniais. 2. Diante da afirmativa do demandante de que não teria firmado a proposta de cartão de crédito adunada ao feito, caberia à demandada a comprovação da legitimidade da assinatura constante do aludido documento, através da realização de prova pericial grafotécnica, ônus que lhe compete, a teor do disposto nos artigos do art. 429, II e 373, II do CPC, e do qual não se desincumbiu a contento. 3. Tema 1.061 do STJ. 4. A legitimidade do débito que ensejou a negativação do nome do demandante não restou efetivamente comprovada nos autos, afigurando-se, portanto, devida a declaração de inexistência da dívida, ora impugnada, bem como o cancelamento de sua respectiva anotação junto aos cadastros restritivos de crédito. 5. Dano extrapatrimonial afastado, na espécie, por força da pré-existência de anotações negativas junto ao cadastro restritivo de crédito. 6. Aplicação do verbete sumular 385 do STJ. 7. Precedentes desta Corte. 8. Condenação do demandante nas penas de litigância de má-fé afastada, eis que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. 9. Sentença parcialmente reformada, para declarar a inexigibilidade do débito, ora impugnado, determinando-se o cancelamento da anotação referente a tal dívida, através de ofício a ser expedido pela Vara de origem, condenando-se ambas as partes, face à sucumbência recíproca, ao rateamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa ao patrono da parte contrária, suspensa, porém, tal cobrança em relação ao autor, por força da gratuidade de Justiça que lhe foi anteriormente deferida, afastando-se a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé, eis que não verificada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. 10. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO AFETADA POR IRDR E POR DECISÃO DO STJ.

Os motivos da determinação de suspensão dos atos de julgamento do recurso de apelação ficaram expressos na decisão agravada, complementada pela decisão sobre os embargos de declaração, sem efeito modificativo. Embora o agravante discorde e negue, a petição inicial indica expressamente causa de pedir remota também na alegação de prescrição («tornando pública, a existência de uma dívida prescrita - fl. 8; «inscrevendo o valor prescrito - fl. 9); «inscrição de dívida prescrita junto a plataforma de cobrança - fl. 21; «o título prescrito não pode ser cobrado - fl. 23; «no presente caso, se trata de uma dívida prescrita - fl. 29; «pagamento de um valor prescrito - fl. 29; «uma dívida prescrita - fls. 33; «uma vez atingida a prescrição - fl. 37). Além do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, o caso concreto foi afetado pela r. decisão da Segunda Seção do Colendo STJ conforme Tema 1.264: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito. Cédulas rurais e contratos de securitização de dívidas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito, fundada em cédulas rurais e contratos de securitização de dívida. ... (Continua)

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931 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c indenização para reparação de dano moral. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade. Inscrição do débito nos cadastros da serasa. Dano moral configurado. Indenização devida. Honorários fixados por equidade. Alteração apenas deste ponto da sentença.

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932 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças - Necessidade - Ação procedente - Sucumbência a ser carreada na íntegra à vencida - Honorários fixados por apreciação equitativa - Apelo da autora provido e improvido o da ré.

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933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO RECONHECIDA - PROTESTO ILEGÍTIMO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

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934 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

V. acórdão que mencionou genitores na fixação dos danos morais. Erro material. Indenização mantida e devida apenas à autora. Correção efetuada. Contradição em relação ao parcial provimento ao recurso da ré. Inexistência. Acolhido o pedido da ré para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA - Sentença que julgou procedente a ação para anular todos os débitos e multas que recaiam sobre o veículo de placas ODS7445, com a desvinculação do nome do autor sobre a propriedade do automóvel, bem como para afastar a negativação ou o protesto relacionados a tais débitos - Insurgência fazendária - Cabimento parcial - Dispositivo da sentença que concedeu além do pedido constante da peça vestibular, que se limitava à declaração de inexigibilidade da dívida - Sentença «ultra petita - Desnecessidade de anulação do julgado, mas tão somente o decote do excesso - Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para a anulação de multas e de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação, além do cancelamento do DPVAT - Precedente dessa Corte de Justiça - Sentença reformada parcialmente, apenas para limitar a procedência da ação à declaração de inexigibilidade da dívida - Recurso provido em parte.... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA IMPUGNADA. RECURSO DO DEMANDADO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO PROVOCADO POR FALHA ORGANIZACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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937 - TJPE. Agravo de instrumento. Ações cautelar e declaratória de quitação de dívida, reconhecimento de grupo econômico e nulidade de cessão de crédito. Decisão de piso que não reconheceu a perda de objeto das referidas ações e, no mesmo ato, deferiu pedido de produção de prova pericial contábil e de exibição de diversos documentos. Transações extrajudiciais que implicaram na extinção da obrigação juntamente com os ônus reais que recaíam sobre os bens dados em garantia. Confusão entre credor e devedor. Ações executivas e de cobrança referentes à dívida questionada que foram extintas por sentença homologatória em juízos diversos. Ausência superveniente de interesse processual. Provimento do recurso com efeito translativo expansivo objetivo externo. Extinção dos processos sem Resolução do mérito.

«1 - Propôs a ora agravada ações cautelar e declaratória com o objetivo de obter: a) o reconhecimento de grupo econômico entre a agravante e a Usina União e Indústria S/A; b) a nulidade da cessão de crédito firmada com o Banco do Brasil que tornou a agravante credora da referida usina; e c) declaração de quitação da dívida objeto da cessão. ... (Continua)

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938 - TJSP. Embargos de declaração - rediscussão de prova já analisada - limite a litigância de boa fé - efeitos infringentes - ausência de obscuridade, omissão, contradição ou duvida no Acórdão - reapresentação de teses afastadas pela sentença e pelo Acórdão - aplicação da sumula 35 do Colégio Recursal - embargos rejeitados. 

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939 - TJSP. Embargos de declaração - rediscussão de prova já analisada - limite a litigância de boa fé - efeitos infringentes - ausência de obscuridade, omissão, contradição ou duvida no Acórdão - reapresentação de teses afastadas pela sentença e pelo Acórdão - aplicação da sumula 35 do Colégio Recursal - embargos rejeitados. 

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940 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Inocorrência. Verificação, todavia, da dupla incidência da correção monetária. Matéria não suscitada na apelação. Possibilidade de sua revisão. CPC/1973, art. 460. Princípio da adstrição do juiz ao pedido. Embargos rejeitados, alterada a sentença na parte que toca à correção da dívida.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA PRESCRITA. EDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Pretensão de declaração de prescrição e inexigibilidade da dívida, além de que a ré seja compelida a se abster de praticar atos de cobrança judicial e extrajudicial ou de inserir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Pleiteia a demandante, ainda, o pagamento de indenização compensatória dos danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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942 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR OUTRA DÍVIDA. 1. A dívida negativada que a exequente postula a sua exclusão do cadastro da Serasa é distinta daquela que originou a presente demanda e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR OUTRA DÍVIDA. 1. A dívida negativada que a exequente postula a sua exclusão do cadastro da Serasa é distinta daquela que originou a presente demanda e que foi objeto da sentença nos autos do processo de conhecimento. É possível observar que a instituição credora, o número do contrato e o valor da dívida são diversos daquele declarado inexigível na ação cognitiva. 2. A negativação que persiste em nome da exequente é oriunda de outro contrato, o qual deverá ser objeto de ação autônoma para sua discussão e declaração de inexigibilidade. 3. Alegação da exequente de que a cessão de eventual crédito a empresa terceira gerou a alteração no prazo de vencimento e valor não encontra sustentação nos autos, observada a divergência nos números de contratos. 4. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. lmbd

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944 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -

cartão de crédito - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. ... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. DÍVIDA PRESCRITA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR SEREM MANIFESTADAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. PRECEDENTE DO C. STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO

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946 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome ou «Acordo Certo - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida determinada - Ação procedente - Sucumbência carreada na íntegra à ré - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa cabível, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo provido

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947 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Assistência médica. Município. Prescrição. Inocorrência. Confissão de dívida. Firma do prefeito. Permissão do legislativo. Validade. Reconhecimento. Juros moratórios. Igp-m. Apelação cível. Reexame necessário. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Contrato de prestação dw serviços de assistência médica. Inadimplemento. Confissão de dívida. Prefeito municipal. Assinatura. Validade. Autorização legislativa prévia. Prescrição. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula 45/STJ.

«1- Agravo retido: não conhecido, ante a ausência da arguição de preliminar, em grau recursal, com vistas a sua apreciação. Hipótese do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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949 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ação de cobrança. Coisa julgada. Eficácia «inter partes. Acolhimento de ação civil pública. Declaração do direito à revisão contratual pelo alongamento da dívida. Apelação pendente. Inexistência de coisa julgada «erga omnes. Prosseguimento determinado. Recurso improvido.

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, incluídos em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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