(DOC. VP 965.7221.9502.5111)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. -

Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. - Embargos de declaração rejeitados.

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