(DOC. VP 861.7861.1705.6786)

TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças - Necessidade - Ação procedente - Sucumbência a ser carreada na íntegra à vencida - Honorários fixados por apreciação equitativa - Apelo da autora provido e improvido o da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote