(DOC. VP 191.2786.7169.7584)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inexistência - Acórdão que considerou o caso concreto e fez a devida subsunção à norma aplicável nas suas razões de decidir - Caráter do presente recurso eminentemente infringente - Desvirtuamento - Embargos rejeitados

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