(DOC. VP 118.4578.0680.8158)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. DÍVIDA PRESCRITA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR SEREM MANIFESTADAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. PRECEDENTE DO C. STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO

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