Jurisprudência sobre
declaracao de divida
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951 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da existência da dívida - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência do débito - III - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, de 1% ao mês, a contar do evento danoso - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo do réu improvido e apelo da autora provido"... ()
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952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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953 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
existência da dívida em questionamento restou efetivamente comprovada por meio da apresentação de termo de adesão à contrato de cartão de crédito assinado pelo autor e de faturas de cartão, nas quais se observa dezenas de movimentações financeiras ocorridas por meses, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem desse débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões do autor no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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954 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação da FESP, mantida a sentença que julgou procedente o pedido que almejava o oferecimento de seguro garantia a fim de obstar os efeitos secundários da dívida tributária - Embargos de declaração opostos pela FESP apontando supostas vícios do julgado e objetivando a atribuição de efeitos infringentes - Rejeição de rigor. ... ()
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955 - TJSP. Apelação cível. Locação de loja no interior de supermercado da ré. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
O autor recebeu inúmeras cobranças de dívida por e-mail, diversos telefonemas e mensagens de texto. Não há na contestação impugnação específica no sentido de que as cobranças recebidas pelo autor foram feitas por prepostos da ré. A inexistência da dívida é incontroversa. Cobrança descabida. Existência de ação anterior, na qual houve discussão a respeito da dívida e declaração judicial de quitação. Danos morais evidenciados. Tentativa infrutífera do autor de solucionar o problema no âmbito administrativo. Recebimento de diversas ligações da ré lhe cobrando valor indevido. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, considerando as peculiaridades do caso. Indenização que será corrigida e acrescida de juros de mora de acordo com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Apelação não provida, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE LIMPEZA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal inferior a três salários mínimos, laborando como auxiliar de limpeza - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extratos bancários, referente aos meses de maio, julho e agosto de 2024, os quais revelam movimentações financeiras módicas - Presença de dívida em nome da agravante no importe atual de RS3.344,27, objeto da atual lide - Extrato bancário, sobre o período de março a junho de 2024, revelando saldo final em conta de R$0,00 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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957 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Contrato de telefonia. Cobrança Extrajudicial de Dívida. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... ()
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958 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Decisão que determinou que o processo deverá permanecer suspenso até o julgamento do Tema 1264 do C. STJ - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Demanda de origem que versa sobre declaração de inexigibilidade de dívida em razão da inexistência de relação jurídica, além de pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da autora em plataformas de renegociação de dívida como o «Serasa Limpa Nome - Embora a causa de pedir não faça menção expressa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita, é relevante observar que o débito questionado, inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome, aparenta estar prescrito - Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Matéria objeto da demanda de origem que está abrangida pelo Tema 1264 do C. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a referida questão - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento definitivo do Tema 1264 pelo C. STJ ou eventual determinação de retomada do curso processual - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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959 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES (INCIDENTE 50000). Acolhimento para correção de ínfimo erro material envolvendo a quantidade de acionantes, além da necessidade de majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência devida pelo corréu Anderson, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do não conhecimento de seu reclamo. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - COMPENSAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. A perícia grafotécnica, para comprovar a falsidade alegada, da assinatura do emitente, deve ser feita judicialmente, com observação do contraditório e não de forma unilateral, encomendada pela parte. Ausente comprovação de existência de relação jurídica e dos débitos é imperiosa a declaração de inexigibilidade da dívida. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. A devolução das parcelas indevidamente debitadas por força de empréstimo consignado irregular está sujeita ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Não comprovada a má-fé da instituição financeira ao efetuar a cobrança, a devolução de valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, referentes a indébito que remonta ao período anterior ao marco fixado na modulação de efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, deve se dar de forma simples. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido à autora como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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961 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Alegação de erro material ao argumento de que ao tempo do ajuizamento desta ação não existiam outras negativações em desfavor da embargante, nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que as mencionadas anteriormente já haviam sido baixadas. Decisão colegiada que apreciou a questão debatida no recurso de modo pormenorizado, concluindo que a embargante é devedora contumaz. Dívida que havia sido baixada, mas durante o curso desta ação, outras tantas já haviam sido inscritas. Embargos acolhidos, em parte, apenas para correção de erro material, sem alteração do julgado... ()
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962 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Bancários. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADO... ()
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - BEM ÚNICO DE FAMÍLIA - DÍVIDA - ORIGEM - AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL - Lei 8.009/1990, art. 3º, II - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS CONTRATOS E À COMPRA E VENDA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - PENHORA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA AGRAVADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (CEF) - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO.
Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II. Infração ao dever de informação. Dívida inexistente. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 20.000,00. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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965 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória por danos morais - Agravante que visa à declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 2.678,37, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, se não fosse a quantia exorbitante pleiteada a título de indenização por danos morais - Valor recolhido a título de taxa judiciária, caso fosse atribuído à causa valor reduzido, condizente com o tipo de ação, que não teria o condão de gerar impacto financeiro à agravante - Hipótese em que optou ela por ajuizar a demanda, assim como outras quatro ações, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória por danos morais - Agravante que, embora tenha juntado cópia de sua carteira trabalho, dando conta de que o seu último emprego formal verificou-se em fevereiro de 1992, ela própria afirmou nos autos que, atualmente, exerce a função de autônoma - Caso em que lhe competia trazer aos autos os documentos que comprovassem a sua renda como autônoma, não bastando para tanto a mera declaração de que não possuía «nenhum comprovante de renda - Não elucidada a real condição financeira da agravante, inviável a concessão a ela da gratuidade processual. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DOBRADO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -
Conjunto probatório que vem a apoiar a assertiva do autor de que promoveu a quitação integral da dívida contraída junto à parte ré poucos dias após a realização da respectiva compra, não havendo, portanto, justificativa para a cobrança de dívida em aberto referente ao referido negócio, sendo impositiva a declaração de inexistência de débito in casu. Ausência de demonstração da ocorrência de engano justificável para a cobrança de débito inexistente. Devolução em dobro do indébito que mostra de rigor. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inscrição do nome do autor em base de dados de órgão de proteção ao crédito por dívida indevida. Danos morais configurados. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00 que se apresenta adequada à hipótese. Valor indevidamente cobrado após a quitação da dívida e que veio a ser pago pelo autor que deve ser restituído a este, na forma dobrada, com atualização pela Tabela Prática do TJSP até a data da citação, passando a partir de então a incidir exclusivamente a taxa Selic. Precedentes C. STJ e desta E. Corte. Recurso parcialmente provido... ()
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967 - TJSP. Embargos de Declaração - Prequestionamento - Inteligência do art. 48 da Lei . 9.099/95 - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Embargos com caráter infringente - Embargos rejeitados.
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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória c/c indenizatória. 1. Gratuidade da justiça. Questão ainda não decidida em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. 2. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, o reconhecimento da inexigibilidade pela prescrição da dívida. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória inexistência de dívida c.c pedido de indenização por danos morais - - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Renda mensal pouco superior a três salários mínimos - Extratos bancários que indicam a movimentação de valores moderados - Declaração de imposto de renda que não apontam outros bens em nome do demandante - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente - RECURSO PROVIDO... ()
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970 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM BRANCO. ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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971 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregada. Trabalho informal. Renda incerta e variável. Ausência de elementos concretos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão agravada cassada. RECURSO PROVID
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972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM ANOTAÇÃO, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO FIRMARA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE IMPROCEDÊNCIA AOS DEMAIS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO EXCLUÍDO PELO RÉU ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E MESMO TAMBÉM DO INÍCIO DOS DESCONTOS MENSAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICOU EM SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA EM AUDIÊNCIA HAVIA SIDO ALERTADA A AUTORA DA NECESSIDADE DE SEU COMPARECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... ()
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974 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - dívida - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - DANO MORAL - AFASTAMENTO - ANOTAÇão PRETÉRITA - APLICAÇÃO da SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Prescrição da dívida - Correta declaração da inexigibilidade judicial e extrajudicial - Exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome bem determinada - Ausência de negativação do nome da consumidora - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Ausência de outros aborrecimentos que pudessem gerar violação à honra ou imagem da autora - Correto arbitramento dos honorários sucumbenciais - Tema 1.076 do E. STJ - Determinação, de ofício, para observância da Lei 14.905/1924 na atualização monetária das verbas de sucumbência - Improvimento dos recursos
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976 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS -
Acolhimento da exceção de pré-executividade, com declaração de extinção da execução - Irresignação do exequente - Crédito incluído em Plano de Recuperação Judicial da pessoa jurídica executada - Alegação de novação - Impugnação de crédito na recuperação judicial acolhida para excluir crédito da recuperação judicial - Ausência de extinção da dívida primitiva, que deve continuar a ser executada em face da pessoa jurídica - Executado pessoa física - Exclusão expressa do fiador em relação à dívida executada - Ilegitimidade passiva - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Dívida prescrita. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, pois não comprovada prévia tentativa de solução extrajudicial do entrevero. Insurgência do requerente. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera ter a requerida inserido seu nome em plataforma de renegociação de dívidas, exigindo-lhe, diariamente, a paga de débito atingido pela prescrição. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais a que se mostra abstratamente necessário e adequado o instrumento processual eleito. Inadmissibilidade da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Condição não imposta pela lei. Afronta ao direito de ação. Ademais, notória a resistência da requerida em casos tais quais o presente, não se podendo condicionar o exercício do direito de ação da parte autora à prática de ato inócuo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para regular trâmite. Recurso provido... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores com pedido de dano moral. ... ()
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979 - TJRJ. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO EFETUADO SOBRE A CONTA DO USUÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMESentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de dano moral formulados pelo autor contra a ré. ... ()
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981 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ATRASO DE UM DIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. INCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a purgação da mora e determinou a restituição do veículo ao réu em ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-lei 911/1969. ... ()
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982 - TJSP. Empréstimo consignado feito em cartão de crédito. ação declaratória de inexistência e indenizatória. responsabilidade objetiva. fortuito interno. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu.
Prescrição. Decadência. Inocorrência. A ação é declaratória de inexistência de dívida. Não há que se falar em anulação de negócio jurídico. O empréstimo que a autora discute possui descontos sucessivos, ou seja, a prescrição só começa a fluir do pagamento da última parcela. Dívida inexigível. O réu não logrou demonstrar o contrato de empréstimo consignado que deu origem a cobranças indevidas. Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida que é medida que se impõe. Dano moral. Configuração. Os fatos descritos na inicial extrapolam o mero dissabor cotidiano, e tais contratempos são claramente capazes de gerar abalo psíquico e perturbação da paz de espírito da autora. O valor fixado de R$ 5.000,00 revela-se adequado, à luz da razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c tutela de urgência. Contradição/Omissão. Prequestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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984 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão e nulidade do acórdão - Aposentadoria - Atraso na implementação em folha de pagamento - Cálculos de diferenças remuneratórias em continuação - Mudança de critérios já fixados em decisão anterior, transitada em julgado - Preclusão - Vicio - Existência - Acolhimento - Possibilidade: ... ()
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985 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário formulado em sede de contrarrazões - Ocorrência - Verba honorária devida pela Municipalidade, que deverá incidir sobre o valor excluído da CDA - Sem majoração - Tema 1.059 do STJ - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo do julgado somente nessa parte... ()
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986 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA DECISÃO INCOGITÁVEL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - CONTRATO ENTABULADO PELA REQUERENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, OBTENÇÃO DE FOTO E IDENTIFICAÇÃO DO IP - DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA, QUE TEVE SUA DÍVIDA REFINANCIADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR, MUITO MENOS EM DOBRO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS
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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e de indenização por dano moral, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo autor, que visava a determinação, à SAAE/BM, de suspensão das cobranças, negociação, termo de confissão de dívida e futuras faturas de água e esgoto. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de prova inequívoca do direito argumentado. Matéria que enseja dilação probatória. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual à espécie. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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988 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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989 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregada. Rendimentos advindos de trabalho esporádico e incerto. Ausência de elementos concretos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão agravada cassada. RECURSO PROVID
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990 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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991 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.
A autora é cirurgiã-dentista. Sua declaração de ajuste anual do imposto de renda revela que possui reservas em aplicações financeiras e que efetuou pagamentos muito superiores à renda declarada. Os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária revelam ingressos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, permitindo entrever que tem rendimentos que ultrapassam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é elevado (R$1.213.814,13 - vál. p/ jul/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$18.207,21, vál. p/ jul/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (dezoito parcelas de R$1.011,51 - vál. p/ jul/2024), observando-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA CONSTATADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
Não sendo possível concluir pela irregularidade da dívida contestada, deve ser mantida a sentença que julga improcedente a pretensão declaratória de sua inexistência. ... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. A autora alegou desconhecimento da dívida. II. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, com a ré comprovando a regularidade da contratação e a existência da dívida, enquanto a autora não comprovou o pagamento ou fato impeditivo ao direito do apelado. A documentação apresentada pela ré, incluindo telas de sistemas e faturas, comprova a utilização do cartão e a cessão do crédito, não havendo irregularidade na inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. III. Dispositivo: NEGO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA INTEGRALMENTE... ()
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994 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Homologação do plano recuperação judicial - Novação da dívida - Hipótese que enseja a extinção do feito executivo em face da executada recuperanda - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 62 - Eventual inadimplemento, após o prazo do art. 61 do mesmo diploma legal, autoriza a execução individual da dívida novada, não mais a execução do título original - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... ()
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995 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais c/c declaração de inexistência de débito. Dívida não reconhecida pelo autor. Acervo probatório juntado aos autos pela requerida que comprova não só a relação jurídica existente entre as partes, mas também a origem e evolução do débito questionado. Ausência de prova do pagamento da dívida. Negativação do nome decorrente do exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, contra o que o Ente se insurge. ... ()
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997 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Oposição contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Embargos prejudicados. ... ()
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998 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Eventual dúvida deveria ser sanada junto à E. Turma de Uniformização à época apropriada.
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999 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de fiança cumulada com indenização por danos morais. falsidade da assinatura da autora em instrumento particular de confissão de dívida confirmado por perícia judicial.
Nulidade da obrigação acessória consistente na fiança bancária. danos morais configurados. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu sustentando a preclusão da pretensão de declaração de nulidade da garantia apresentada, bem como da repetição de indébitos e indenização por danos morais. No mérito pede a improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) de eventual preclusão da pretensão da apelada; (ii) da manutenção ou não da nulidade da fiança bancária. III. Razões de decidir 3. Não se configurou a preclusão ou a prescrição da demanda, pois que a autora tomou ciência dos bloqueios em 16/06/2015, quando foi intimada e lavrou boletim de ocorrência. 4. Ação proposta dentro do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 (CDC) não está prescrita. 5. Falsidade da assinatura constante do instrumento particular de confissão de dívidas confirmada por meio de perícia judicial, do que decorre a nulidade de toda a obrigação acessória por ela representada, ou seja, a fiança bancária prestada. 6. Presença do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela recorrente, restando evidente o abalo sofrido pela autora, que sofreu atos expropriatórios em seu patrimônio, decorrentes de uma fiança bancária nula. 7. Dano moral configurado e mantido, diante das peculiaridades do caso em apreço. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, aqui desconstituída, não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do interessado. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Orientação do STJ. Inexistência de obstáculo ao acesso à justiça, muito menos de violação a direitos humanos, a afastar, na espécie, o proposto controle difuso de convencionalidade. Recurso desprovido. ... ()
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