Jurisprudência sobre
declaracao de divida

951 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão verificada. Honorários sucumbenciais devidos. Embargante intimado para apresentação de contrarrazões. Verba devida. Fixação em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

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952 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APONTE NEGATIVO. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória, em que pretende o autor a declaração de inexistência de débito, que afirma desconhecer, pugnando, igualmente, pela exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos extrapatrimoniais. 2. Diante da afirmativa do demandante de que não teria firmado a proposta de cartão de crédito adunada ao feito, caberia à demandada a comprovação da legitimidade da assinatura constante do aludido documento, através da realização de prova pericial grafotécnica, ônus que lhe compete, a teor do disposto nos artigos do art. 429, II e 373, II do CPC, e do qual não se desincumbiu a contento. 3. Tema 1.061 do STJ. 4. A legitimidade do débito que ensejou a negativação do nome do demandante não restou efetivamente comprovada nos autos, afigurando-se, portanto, devida a declaração de inexistência da dívida, ora impugnada, bem como o cancelamento de sua respectiva anotação junto aos cadastros restritivos de crédito. 5. Dano extrapatrimonial afastado, na espécie, por força da pré-existência de anotações negativas junto ao cadastro restritivo de crédito. 6. Aplicação do verbete sumular 385 do STJ. 7. Precedentes desta Corte. 8. Condenação do demandante nas penas de litigância de má-fé afastada, eis que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. 9. Sentença parcialmente reformada, para declarar a inexigibilidade do débito, ora impugnado, determinando-se o cancelamento da anotação referente a tal dívida, através de ofício a ser expedido pela Vara de origem, condenando-se ambas as partes, face à sucumbência recíproca, ao rateamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa ao patrono da parte contrária, suspensa, porém, tal cobrança em relação ao autor, por força da gratuidade de Justiça que lhe foi anteriormente deferida, afastando-se a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé, eis que não verificada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. 10. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)

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953 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de prescrição de dívida relativa a anterior prestação dos serviços de telefonia pela ré, com indenização por danos morais decorrentes da cobrança. Sentença extintiva. Indeferimento da inicial. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após inércia da parte quanto à juntada de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada. Nova inércia da recorrente quanto à determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação em que a autora alegou que, ao fazer uma pesquisa na Serasa Experian, constatou um débito inscrito em seu nome, o qual desconhece. Requereu a declaração da inexigibilidade do débito, excluindo-se o seu nome do SERASA. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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955 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida apontada na contestação (CDC, art. 6º, VIII). Print de tela sistêmica que, por si só, não se mostra hábil a demonstrar a origem da dívida. Precedentes. Dano moral, porém, não verificado. Negativações preexistentes em nome da autora. Aplicabilidade da Súmula   385 do C. STJ. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Pena por litigância de má-fé afastada. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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956 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c indenização para reparação de dano moral. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade. Inscrição do débito nos cadastros da serasa. Dano moral configurado. Indenização devida. Honorários fixados por equidade. Alteração apenas deste ponto da sentença.

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957 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargante. Ausência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição - Embargos rejeitados.

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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento Procedimento da Lei 14.181/2021) (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é contador e tem empresa própria. Rendimentos na ordem de R$5.440,75. Renda pouco acima de três salários-mínimos. «Dívidas vencidas de elevado valor. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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959 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

V. acórdão que mencionou genitores na fixação dos danos morais. Erro material. Indenização mantida e devida apenas à autora. Correção efetuada. Contradição em relação ao parcial provimento ao recurso da ré. Inexistência. Acolhido o pedido da ré para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Embargos parcialmente acolhidos... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA - Sentença que julgou procedente a ação para anular todos os débitos e multas que recaiam sobre o veículo de placas ODS7445, com a desvinculação do nome do autor sobre a propriedade do automóvel, bem como para afastar a negativação ou o protesto relacionados a tais débitos - Insurgência fazendária - Cabimento parcial - Dispositivo da sentença que concedeu além do pedido constante da peça vestibular, que se limitava à declaração de inexigibilidade da dívida - Sentença «ultra petita - Desnecessidade de anulação do julgado, mas tão somente o decote do excesso - Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para a anulação de multas e de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação, além do cancelamento do DPVAT - Precedente dessa Corte de Justiça - Sentença reformada parcialmente, apenas para limitar a procedência da ação à declaração de inexigibilidade da dívida - Recurso provido em parte.... (Continua)

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961 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO RECONHECIDA - PROTESTO ILEGÍTIMO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

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962 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO AFETADA POR IRDR E POR DECISÃO DO STJ.

Os motivos da determinação de suspensão dos atos de julgamento do recurso de apelação ficaram expressos na decisão agravada, complementada pela decisão sobre os embargos de declaração, sem efeito modificativo. Embora o agravante discorde e negue, a petição inicial indica expressamente causa de pedir remota também na alegação de prescrição («tornando pública, a existência de uma dívida prescrita - fl. 8; «inscrevendo o valor prescrito - fl. 9); «inscrição de dívida prescrita junto a plataforma de cobrança - fl. 21; «o título prescrito não pode ser cobrado - fl. 23; «no presente caso, se trata de uma dívida prescrita - fl. 29; «pagamento de um valor prescrito - fl. 29; «uma dívida prescrita - fls. 33; «uma vez atingida a prescrição - fl. 37). Além do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, o caso concreto foi afetado pela r. decisão da Segunda Seção do Colendo STJ conforme Tema 1.264: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. ... (Continua)

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963 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças - Necessidade - Ação procedente - Sucumbência a ser carreada na íntegra à vencida - Honorários fixados por apreciação equitativa - Apelo da autora provido e improvido o da ré.

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964 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito. Cédulas rurais e contratos de securitização de dívidas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito, fundada em cédulas rurais e contratos de securitização de dívida. ... (Continua)

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965 - TJPE. Agravo de instrumento. Ações cautelar e declaratória de quitação de dívida, reconhecimento de grupo econômico e nulidade de cessão de crédito. Decisão de piso que não reconheceu a perda de objeto das referidas ações e, no mesmo ato, deferiu pedido de produção de prova pericial contábil e de exibição de diversos documentos. Transações extrajudiciais que implicaram na extinção da obrigação juntamente com os ônus reais que recaíam sobre os bens dados em garantia. Confusão entre credor e devedor. Ações executivas e de cobrança referentes à dívida questionada que foram extintas por sentença homologatória em juízos diversos. Ausência superveniente de interesse processual. Provimento do recurso com efeito translativo expansivo objetivo externo. Extinção dos processos sem Resolução do mérito.

«1 - Propôs a ora agravada ações cautelar e declaratória com o objetivo de obter: a) o reconhecimento de grupo econômico entre a agravante e a Usina União e Indústria S/A; b) a nulidade da cessão de crédito firmada com o Banco do Brasil que tornou a agravante credora da referida usina; e c) declaração de quitação da dívida objeto da cessão. ... (Continua)

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966 - TJSP. Embargos de declaração - rediscussão de prova já analisada - limite a litigância de boa fé - efeitos infringentes - ausência de obscuridade, omissão, contradição ou duvida no Acórdão - reapresentação de teses afastadas pela sentença e pelo Acórdão - aplicação da sumula 35 do Colégio Recursal - embargos rejeitados. 

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967 - TJSP. Embargos de declaração - rediscussão de prova já analisada - limite a litigância de boa fé - efeitos infringentes - ausência de obscuridade, omissão, contradição ou duvida no Acórdão - reapresentação de teses afastadas pela sentença e pelo Acórdão - aplicação da sumula 35 do Colégio Recursal - embargos rejeitados. 

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA IMPUGNADA. RECURSO DO DEMANDADO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO NEGATIVO PROVOCADO POR FALHA ORGANIZACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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969 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Inocorrência. Verificação, todavia, da dupla incidência da correção monetária. Matéria não suscitada na apelação. Possibilidade de sua revisão. CPC/1973, art. 460. Princípio da adstrição do juiz ao pedido. Embargos rejeitados, alterada a sentença na parte que toca à correção da dívida.

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970 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÍVIDA PRESCRITA. EDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Pretensão de declaração de prescrição e inexigibilidade da dívida, além de que a ré seja compelida a se abster de praticar atos de cobrança judicial e extrajudicial ou de inserir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Pleiteia a demandante, ainda, o pagamento de indenização compensatória dos danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

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972 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -

cartão de crédito - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. ... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. DÍVIDA PRESCRITA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR SEREM MANIFESTADAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. PRECEDENTE DO C. STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR OUTRA DÍVIDA. 1. A dívida negativada que a exequente postula a sua exclusão do cadastro da Serasa é distinta daquela que originou a presente demanda e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR OUTRA DÍVIDA. 1. A dívida negativada que a exequente postula a sua exclusão do cadastro da Serasa é distinta daquela que originou a presente demanda e que foi objeto da sentença nos autos do processo de conhecimento. É possível observar que a instituição credora, o número do contrato e o valor da dívida são diversos daquele declarado inexigível na ação cognitiva. 2. A negativação que persiste em nome da exequente é oriunda de outro contrato, o qual deverá ser objeto de ação autônoma para sua discussão e declaração de inexigibilidade. 3. Alegação da exequente de que a cessão de eventual crédito a empresa terceira gerou a alteração no prazo de vencimento e valor não encontra sustentação nos autos, observada a divergência nos números de contratos. 4. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. lmbd

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975 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da existência da dívida - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência do débito - III - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, de 1% ao mês, a contar do evento danoso - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo do réu improvido e apelo da autora provido"... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, incluídos em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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978 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome ou «Acordo Certo - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida determinada - Ação procedente - Sucumbência carreada na íntegra à ré - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa cabível, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo provido

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979 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso de apelação da FESP, mantida a sentença que julgou procedente o pedido que almejava o oferecimento de seguro garantia a fim de obstar os efeitos secundários da dívida tributária - Embargos de declaração opostos pela FESP apontando supostas vícios do julgado e objetivando a atribuição de efeitos infringentes - Rejeição de rigor. ... (Continua)

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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência aos comandos exarados no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, o reconhecimento da inexigibilidade pela prescrição da dívida. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema, diante do pedido cumulado, de indenização por dano moral.

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981 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Demanda de origem que versa sobre declaração de inexigibilidade de dívida em razão da inexistência de relação jurídica, além de pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da autora em plataformas de renegociação de dívida como o «Serasa Limpa Nome - Embora a causa de pedir não faça menção expressa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita, é relevante observar que o débito questionado, inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome, aparenta estar prescrito - Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Matéria objeto da demanda de origem que está abrangida pelo Tema 1264 do C. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a referida questão - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento definitivo do Tema 1264 pelo C. STJ ou eventual determinação de retomada do curso processual - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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983 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ação de cobrança. Coisa julgada. Eficácia «inter partes. Acolhimento de ação civil pública. Declaração do direito à revisão contratual pelo alongamento da dívida. Apelação pendente. Inexistência de coisa julgada «erga omnes. Prosseguimento determinado. Recurso improvido.

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984 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE LIMPEZA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal inferior a três salários mínimos, laborando como auxiliar de limpeza - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extratos bancários, referente aos meses de maio, julho e agosto de 2024, os quais revelam movimentações financeiras módicas - Presença de dívida em nome da agravante no importe atual de RS3.344,27, objeto da atual lide - Extrato bancário, sobre o período de março a junho de 2024, revelando saldo final em conta de R$0,00 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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985 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Assistência médica. Município. Prescrição. Inocorrência. Confissão de dívida. Firma do prefeito. Permissão do legislativo. Validade. Reconhecimento. Juros moratórios. Igp-m. Apelação cível. Reexame necessário. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Contrato de prestação dw serviços de assistência médica. Inadimplemento. Confissão de dívida. Prefeito municipal. Assinatura. Validade. Autorização legislativa prévia. Prescrição. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula 45/STJ.

«1- Agravo retido: não conhecido, ante a ausência da arguição de preliminar, em grau recursal, com vistas a sua apreciação. Hipótese do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

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986 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES (INCIDENTE 50000). Acolhimento para correção de ínfimo erro material envolvendo a quantidade de acionantes, além da necessidade de majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência devida pelo corréu Anderson, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do não conhecimento de seu reclamo. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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987 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Alegação de erro material ao argumento de que ao tempo do ajuizamento desta ação não existiam outras negativações em desfavor da embargante, nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que as mencionadas anteriormente já haviam sido baixadas. Decisão colegiada que apreciou a questão debatida no recurso de modo pormenorizado, concluindo que a embargante é devedora contumaz. Dívida que havia sido baixada, mas durante o curso desta ação, outras tantas já haviam sido inscritas. Embargos acolhidos, em parte, apenas para correção de erro material, sem alteração do julgado... (Continua)

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988 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

existência da dívida em questionamento restou efetivamente comprovada por meio da apresentação de termo de adesão à contrato de cartão de crédito assinado pelo autor e de faturas de cartão, nas quais se observa dezenas de movimentações financeiras ocorridas por meses, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem desse débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões do autor no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

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989 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Bancários. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADO... (Continua)

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990 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Contrato de telefonia. Cobrança Extrajudicial de Dívida. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - BEM ÚNICO DE FAMÍLIA - DÍVIDA - ORIGEM - AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL - Lei 8.009/1990, art. 3º, II - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS CONTRATOS E À COMPRA E VENDA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - PENHORA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA AGRAVADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (CEF) - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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992 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Decisão que determinou que o processo deverá permanecer suspenso até o julgamento do Tema 1264 do C. STJ - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Demanda de origem que versa sobre declaração de inexigibilidade de dívida em razão da inexistência de relação jurídica, além de pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da autora em plataformas de renegociação de dívida como o «Serasa Limpa Nome - Embora a causa de pedir não faça menção expressa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita, é relevante observar que o débito questionado, inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome, aparenta estar prescrito - Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Matéria objeto da demanda de origem que está abrangida pelo Tema 1264 do C. STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a referida questão - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento definitivo do Tema 1264 pelo C. STJ ou eventual determinação de retomada do curso processual - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - COMPENSAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. A perícia grafotécnica, para comprovar a falsidade alegada, da assinatura do emitente, deve ser feita judicialmente, com observação do contraditório e não de forma unilateral, encomendada pela parte. Ausente comprovação de existência de relação jurídica e dos débitos é imperiosa a declaração de inexigibilidade da dívida. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. A devolução das parcelas indevidamente debitadas por força de empréstimo consignado irregular está sujeita ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Não comprovada a má-fé da instituição financeira ao efetuar a cobrança, a devolução de valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, referentes a indébito que remonta ao período anterior ao marco fixado na modulação de efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, deve se dar de forma simples. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido à autora como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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994 - TJSP. Apelação cível. Locação de loja no interior de supermercado da ré. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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995 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória por danos morais - Agravante que visa à declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 2.678,37, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, se não fosse a quantia exorbitante pleiteada a título de indenização por danos morais - Valor recolhido a título de taxa judiciária, caso fosse atribuído à causa valor reduzido, condizente com o tipo de ação, que não teria o condão de gerar impacto financeiro à agravante - Hipótese em que optou ela por ajuizar a demanda, assim como outras quatro ações, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo.

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996 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO.

Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II. Infração ao dever de informação. Dívida inexistente. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 20.000,00. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória c/c indenizatória. 1. Gratuidade da justiça. Questão ainda não decidida em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. 2. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, o reconhecimento da inexigibilidade pela prescrição da dívida. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória inexistência de dívida c.c pedido de indenização por danos morais - - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Renda mensal pouco superior a três salários mínimos - Extratos bancários que indicam a movimentação de valores moderados - Declaração de imposto de renda que não apontam outros bens em nome do demandante - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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999 - TJSP. Embargos de Declaração - Prequestionamento - Inteligência do art. 48 da Lei . 9.099/95 - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Embargos com caráter infringente - Embargos rejeitados.

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1000 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM BRANCO. ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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