(DOC. VP 401.1519.9350.9347)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da existência da dívida - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência do débito - III - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objeti

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