(DOC. VP 360.7194.1761.7122)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Contrato de telefonia. Cobrança Extrajudicial de Dívida. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum» preservado. Embargos de declaração rejeitados

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