Jurisprudência sobre
declaracao de divida

851 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INTERESSE RECURSAL -

Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que já houve anterior deferimento da benesse em 1ª instância - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão - Honorários periciais - Justiça gratuita - Observância aos valores limites previstos na Tabela do Tribunal - Necessidade - Vicio - Existência - Acolhimento - Possibilidade:  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida na r. decisão embargada - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade - autorA - apelo - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO - ENUNCIADO 11 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DA CORTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE -

Indeferimento - Pessoa física - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, é autônoma, está isenta da declaração de imposto de renda e não demonstrou possuir movimentação bancária incompatível com a situação financeira afirmada - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de indeferimento reformada para conceder a gratuidade à autora.TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferida a tutela para exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome - Alegação de dívida prescrita, vencida em 2007 - Suspensão do feito, em razão de r. decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - Possibilidade de análise da antecipação de tutela jurisdicional pleiteada - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Eventual e futura reversibilidade da medida que se mostra menos prejudicial às partes, sopesando-se os interesses em conflito - Determinação da expedição dos ofícios necessários em primeiro grau para exclusão do nome do autor agravante da plataforma de cobranças - Decisão reformada, também neste ponto.SUSPENSÃO DO PROCESSO - Alegação de dívidas prescritas lançadas na plataforma usualmente conhecida como «Serasa Limpa Nome - Matéria objeto de afetação - Em que pese o Tribunal de Justiça tenha julgado prejudicado o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, foi determinada a observância de suspensão pelo Tema 1264 do C. STJ - Decisão que sinalizou a possibilidade de suspensão do processo após o contraditório - Questão ainda não apreciada na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de ilegalidade do compartilhamento de dados pessoais do agravante, consistente na manutenção do seu nome junto ao Serasa Limpa Nome, sob o fundamento de manutenção do nome junto à mencionada plataforma por débito prescrito, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo, com fulcro no Tema 51 do IRDR. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de compra e venda com previsão em anexo a respeito da retribuição pelo uso de instalação industrial negociada no prazo de até três anos, para a regularização do imóvel para a transferência pela apelada. Previsão contratual cuja única condição é o prazo de até três anos. Impossibilidade de discussão acerca da obrigação dentro do prazo contratual estipulado. Impossibilidade de compensação. Dívida não reconhecida, judicial ou extrajudicialmente, demandando, portanto, discussão em ação autônoma. Embargos à execução improcedentes. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR

2026575-11.2023.8.26.0000 DO E. TJSP - AFASTAMENTO - Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida, em razão de inexistência de contratação e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de cobrança de débito inexigível e não a ocorrência de prescrição - Inexistência de afetação do Tema 51 - Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR

2026575-11.2023.8.26.0000 DO E. TJSP - AFASTAMENTO - Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida, em razão de inexistência de contratação e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de cobrança de débito inexigível e não a ocorrência de prescrição - Inexistência de afetação do Tema 51 - Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de Exibição de Documentos. Omissão. Prequestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de Revisão Contratual. Bancários. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à Execução. Prequestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. Servidor Público Municipal. Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FGTS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Ausência de demonstração de que os supostos depósitos em duplicidade do FGTS resultaram de erro operacional ou de cálculo. Boa-fé objetiva da Ementa: Servidor Público Municipal. Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FGTS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Ausência de demonstração de que os supostos depósitos em duplicidade do FGTS resultaram de erro operacional ou de cálculo. Boa-fé objetiva da servidora. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Caso de dúvida acerca da atualização do valor a ser restituído, que deverá ser pela tabela prática do TJSP. Embargos acolhidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Pedido inicial voltado à declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição. Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial. Dívida prescrita é inexigível, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação dos créditos sobre os quais já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor. Dívida declarada inexigível nesta Instância, com determinação de exclusão definitiva dos dados da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome". Precedentes desta C. Câmara.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Aval. Obrigação solidária pelo pagamento da dívida. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a suspensão do processo devido à afetação da matéria no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. A autora busca indenização por danos morais pela utilização indevida de dados pessoais, alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra acórdão proferido em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de ofensas praticadas pelo réu contra o autor. Alegação de omissão e contradição além de oposição para fins de prequestionamento. Limites do CPC/1973, art. 535 que devem ser observados. Não ocorrência de omissão e contradição. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. Embargos de declaração - Rejeição - Não configurada omissão, contradição ou dúvida - Rejeição - Caráter infringente - Negado provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desconstituição de contrato de confissão de dívida. Reconhecimento da inexistência de quaisquer dos vícios do negócio. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Correção de erro material constante no acórdão. Inexistem de quaisquer outras omissões. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem quaisquer efeitos infringentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou que o exequente comprovasse a disponibilização do valor emprestado aos executados para renegociação de dívida - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Embargantes que procuram rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS E DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA UNILATERAL. NOME DA PARTE AUTORA FOI INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DEVOLVIDO EM DOBRO O MONTANTE PAGO PELA DÍVIDA E A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A TROCA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TOI NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL ESTADUAL, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 256 TJERJ. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA CABIA À RÉ. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DO TOI EMITIDO PELA APELADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, QUE DEVE OCORRER CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE. SÚMULA 89/TJRJ. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-SALÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Impugnação à justiça gratuita rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição - Dívida de IPVA de veículo, que foi objeto de busca e apreensão, com consolidação da propriedade do banco réu, credor fiduciário - Nome do autor, devedor fiduciário, lançado em cadastro de orgãos de proteção ao crédito - Determinação de transferência do veículo para o nome da parte passiva em ação declaratória transitada em julgada - Desídia do banco réu, que ensejou a negativação do nome do autor - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Declaração de inexistência do débito em relação ao autor e exclusão do cadastro de inadimplentes, que é de rigor - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso, a do primeiro apontamento em 05/09/2020 - Súmula STJ 54 - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação descabida, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Verba honorária fixada de forma proporcional e adequada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Dívida advinda de irregularidades na medição de consumo - Ausência de provas e também de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Cobrança arbitrária - Débito inexigível - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Dívida prescrita. Fato incontroverso. Prazo quinquenal aplicável. Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição, fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Informação do débito em plataforma de acordo. Alegação verossimilhante da autora de que recebeu cobranças da ré. Impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida. Manutenção dos dados do consumidor na plataforma de acordo que implica em alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial que é de rigor. Anotação de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito ou em plataforma de acordo que altera o score do consumidor que ensejam em danos de ordem moral. Configuração «in re ipsa". Indenização que deve ser fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. «Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00. Manutenção das astreintes conforme arbitrado na sentença. Redistribuição dos ônus sucumbenciais necessária. Sentença parcialmente reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO INDEVIDO - DADOS DO PROCESSO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIROS APESAR DE COMUNICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL.

Há que se declarar inexistente a dívida decorrente pelo uso indevido do cartão de crédito por terceiros, após o seu furto, devidamente comunicado ao Banco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

Ação Declaratória visando a declaração da prescrição de dívida referente a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo - Sentença de improcedência - O prazo prescricional para Cédulas de Crédito Bancário é trienal, conforme art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e Lei 10.931/2004, art. 44 - O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, conforme jurisprudência pacífica do STJ - Ação ajuizada antes do triênio prescricional - Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida que teria dado ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Declaração de inexistência da dívida que se impõe - Dano moral in re ipsa - Jurisprudência do C. STJ - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA COM REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Keila Donato Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e sustentou a inexistência de notificação prévia sobre a cessão de crédito. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial acolhimento - Erro material no momento de editar a decisão, tendo ao final dela sobrado um resquício que não compõe o entendimento definitivo do julgador - Transcrição da integra do Acórdão para extirpar qualquer dúvida - Não prospera a irresignação apresentada, com esteio na alegação de preclusão e coisa julgada, em descompasso com argumentação apresentada. O Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial acolhimento - Erro material no momento de editar a decisão, tendo ao final dela sobrado um resquício que não compõe o entendimento definitivo do julgador - Transcrição da integra do Acórdão para extirpar qualquer dúvida - Não prospera a irresignação apresentada, com esteio na alegação de preclusão e coisa julgada, em descompasso com argumentação apresentada. O caso é de inconformismo - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS DO E. STJ. DANOS MORAIS BEM ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato bancário e indenização por danos morais em ação movida contra o prestador do serviço. A sentença condenou o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora busca, no recurso, a majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 e a repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais c/c declaração de inexistência de débito. Dívida não reconhecida pela autora. Acervo probatório juntado aos autos pela requerida que comprova não só a existência da relação jurídica existente entre as partes, mas também a origem da dívida questionada. Negativação do nome decorrente do exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote