Jurisprudência sobre
declaracao de divida
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851 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
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852 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
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853 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
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854 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
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855 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
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856 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
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857 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
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858 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
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859 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão - Honorários periciais - Justiça gratuita - Observância aos valores limites previstos na Tabela do Tribunal - Necessidade - Vicio - Existência - Acolhimento - Possibilidade: ... ()
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860 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida na r. decisão embargada - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
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861 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade - autorA - apelo - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO - ENUNCIADO 11 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DA CORTE.
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE -
Indeferimento - Pessoa física - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, é autônoma, está isenta da declaração de imposto de renda e não demonstrou possuir movimentação bancária incompatível com a situação financeira afirmada - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de indeferimento reformada para conceder a gratuidade à autora.TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de débito - Indeferida a tutela para exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome - Alegação de dívida prescrita, vencida em 2007 - Suspensão do feito, em razão de r. decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - Possibilidade de análise da antecipação de tutela jurisdicional pleiteada - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Eventual e futura reversibilidade da medida que se mostra menos prejudicial às partes, sopesando-se os interesses em conflito - Determinação da expedição dos ofícios necessários em primeiro grau para exclusão do nome do autor agravante da plataforma de cobranças - Decisão reformada, também neste ponto.SUSPENSÃO DO PROCESSO - Alegação de dívidas prescritas lançadas na plataforma usualmente conhecida como «Serasa Limpa Nome - Matéria objeto de afetação - Em que pese o Tribunal de Justiça tenha julgado prejudicado o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, foi determinada a observância de suspensão pelo Tema 1264 do C. STJ - Decisão que sinalizou a possibilidade de suspensão do processo após o contraditório - Questão ainda não apreciada na origem. ... ()
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863 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMADNAS REPETITIVAS - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de ilegalidade do compartilhamento de dados pessoais do agravante, consistente na manutenção do seu nome junto ao Serasa Limpa Nome, sob o fundamento de manutenção do nome junto à mencionada plataforma por débito prescrito, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada determinou a suspensão do processo, com fulcro no Tema 51 do IRDR. ... ()
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865 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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866 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de compra e venda com previsão em anexo a respeito da retribuição pelo uso de instalação industrial negociada no prazo de até três anos, para a regularização do imóvel para a transferência pela apelada. Previsão contratual cuja única condição é o prazo de até três anos. Impossibilidade de discussão acerca da obrigação dentro do prazo contratual estipulado. Impossibilidade de compensação. Dívida não reconhecida, judicial ou extrajudicialmente, demandando, portanto, discussão em ação autônoma. Embargos à execução improcedentes. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR
2026575-11.2023.8.26.0000 DO E. TJSP - AFASTAMENTO - Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida, em razão de inexistência de contratação e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de cobrança de débito inexigível e não a ocorrência de prescrição - Inexistência de afetação do Tema 51 - Agravo provido... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR
2026575-11.2023.8.26.0000 DO E. TJSP - AFASTAMENTO - Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida, em razão de inexistência de contratação e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de cobrança de débito inexigível e não a ocorrência de prescrição - Inexistência de afetação do Tema 51 - Agravo provido... ()
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869 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo
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870 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de Exibição de Documentos. Omissão. Prequestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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871 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de Revisão Contratual. Bancários. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos à Execução. Prequestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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873 - TJSP. Servidor Público Municipal. Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FGTS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Ausência de demonstração de que os supostos depósitos em duplicidade do FGTS resultaram de erro operacional ou de cálculo. Boa-fé objetiva da Ementa: Servidor Público Municipal. Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FGTS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Ausência de demonstração de que os supostos depósitos em duplicidade do FGTS resultaram de erro operacional ou de cálculo. Boa-fé objetiva da servidora. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade desprovido.
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874 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão. Caso de dúvida acerca da atualização do valor a ser restituído, que deverá ser pela tabela prática do TJSP. Embargos acolhidos... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Pedido inicial voltado à declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição. Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial. Dívida prescrita é inexigível, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação dos créditos sobre os quais já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor. Dívida declarada inexigível nesta Instância, com determinação de exclusão definitiva dos dados da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome". Precedentes desta C. Câmara.
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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Aval. Obrigação solidária pelo pagamento da dívida. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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877 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a suspensão do processo devido à afetação da matéria no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. A autora busca indenização por danos morais pela utilização indevida de dados pessoais, alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados. ... ()
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878 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra acórdão proferido em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de ofensas praticadas pelo réu contra o autor. Alegação de omissão e contradição além de oposição para fins de prequestionamento. Limites do CPC/1973, art. 535 que devem ser observados. Não ocorrência de omissão e contradição. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.
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879 - TJSP. Embargos de declaração - Rejeição - Não configurada omissão, contradição ou dúvida - Rejeição - Caráter infringente - Negado provimento
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880 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desconstituição de contrato de confissão de dívida. Reconhecimento da inexistência de quaisquer dos vícios do negócio. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Correção de erro material constante no acórdão. Inexistem de quaisquer outras omissões. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem quaisquer efeitos infringentes.
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881 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou que o exequente comprovasse a disponibilização do valor emprestado aos executados para renegociação de dívida - Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - Pretensão de atribuição de efeito infringente - Embargantes que procuram rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS E DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA UNILATERAL. NOME DA PARTE AUTORA FOI INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DEVOLVIDO EM DOBRO O MONTANTE PAGO PELA DÍVIDA E A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A TROCA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TOI NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL ESTADUAL, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 256 TJERJ. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA CABIA À RÉ. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DO TOI EMITIDO PELA APELADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, QUE DEVE OCORRER CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE. SÚMULA 89/TJRJ. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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883 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -
Dívida advinda de irregularidades na medição de consumo - Ausência de provas e também de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Cobrança arbitrária - Débito inexigível - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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884 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-SALÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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885 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Impugnação à justiça gratuita rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição - Dívida de IPVA de veículo, que foi objeto de busca e apreensão, com consolidação da propriedade do banco réu, credor fiduciário - Nome do autor, devedor fiduciário, lançado em cadastro de orgãos de proteção ao crédito - Determinação de transferência do veículo para o nome da parte passiva em ação declaratória transitada em julgada - Desídia do banco réu, que ensejou a negativação do nome do autor - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Declaração de inexistência do débito em relação ao autor e exclusão do cadastro de inadimplentes, que é de rigor - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso, a do primeiro apontamento em 05/09/2020 - Súmula STJ 54 - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação descabida, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Verba honorária fixada de forma proporcional e adequada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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886 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Dívida prescrita. Fato incontroverso. Prazo quinquenal aplicável. Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição, fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Informação do débito em plataforma de acordo. Alegação verossimilhante da autora de que recebeu cobranças da ré. Impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida. Manutenção dos dados do consumidor na plataforma de acordo que implica em alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial que é de rigor. Anotação de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito ou em plataforma de acordo que altera o score do consumidor que ensejam em danos de ordem moral. Configuração «in re ipsa". Indenização que deve ser fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. «Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00. Manutenção das astreintes conforme arbitrado na sentença. Redistribuição dos ônus sucumbenciais necessária. Sentença parcialmente reformada.
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887 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu.
Interesse processual. Exigibilidade do contrato 00161248032. Sentença reformada nesse ponto. O autor não impugnou a assinatura firmada no contrato 00161248032. Afirmou que a assinatura saiu do punho do autor. Respeitado o posicionamento adotado, os documentos juntados pelo réu merecem credibilidade. Impõe-se reconhecer a comprovação pelo réu da dívida oriunda do contrato 00161248032. Inexigibilidade do contrato 163030786. questionamento da autenticidade do documento. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Prova pericial. Inércia do réu. Desatendimento do ônus processual. Preclusão. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Redução em patamar razoável. sentença reformada nesse ponto. No caso dos autos, inexistem consequências extraordinárias nos fatos narrados na petição inicial. O contrato não possui valor elevado e não há elementos relacionados à efetiva perda de tempo produtivo do consumidor. O valor da reparação fixado na r. sentença será reduzido ao patamar de R$ 5.000,00, respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Também se vislumbra um longo tempo decorrido desde o refinanciamento feito no ano de 2019 e o ajuizamento da presente ação no ano de 2024. Consectários. Sentença reformada nesse ponto. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença reformada nesse ponto. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Consectários. À repetição do indébito será acrescida correção monetária e acrescidos juros de mora computados o evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) Retorno ao status «quo ante". Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Restabelecimento do contrato anterior ajustado entre as partes que integraram o processo. Compensação de dívidas. Possibilidade. sentença reformada nesse ponto. Sem que haja violação ao princípio da congruência, determina-se o retorno ao «status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Determina-se, portanto, a devolução pela autora dos valores creditados a favor dela na conta bancária de R$ 165,87 (fls. 200), devidamente atualizado desde o depósito, sem outros acréscimos. Autoriza-se a compensação de dívidas entre as partes. Além disso, e porque o réu é a instituição financeira credora do primeiro contrato e do refinanciamento, ajustados entre as mesmas partes e ambas submetidas ao contraditório e ampla defesa, determina-se o restabelecimento do contrato anterior 7072692 (fls. 246), nas exatas condições nele ajustadas. Recursos do autor e do réu parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO INDEVIDO - DADOS DO PROCESSO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIROS APESAR DE COMUNICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL.
-Há que se declarar inexistente a dívida decorrente pelo uso indevido do cartão de crédito por terceiros, após o seu furto, devidamente comunicado ao Banco. ... ()
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889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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890 - TJSP. APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -
Ação Declaratória visando a declaração da prescrição de dívida referente a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo - Sentença de improcedência - O prazo prescricional para Cédulas de Crédito Bancário é trienal, conforme art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e Lei 10.931/2004, art. 44 - O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, conforme jurisprudência pacífica do STJ - Ação ajuizada antes do triênio prescricional - Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVID... ()
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891 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida que teria dado ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Declaração de inexistência da dívida que se impõe - Dano moral in re ipsa - Jurisprudência do C. STJ - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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892 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA COM REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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893 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Keila Donato Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e sustentou a inexistência de notificação prévia sobre a cessão de crédito. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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894 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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895 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial acolhimento - Erro material no momento de editar a decisão, tendo ao final dela sobrado um resquício que não compõe o entendimento definitivo do julgador - Transcrição da integra do Acórdão para extirpar qualquer dúvida - Não prospera a irresignação apresentada, com esteio na alegação de preclusão e coisa julgada, em descompasso com argumentação apresentada. O Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parcial acolhimento - Erro material no momento de editar a decisão, tendo ao final dela sobrado um resquício que não compõe o entendimento definitivo do julgador - Transcrição da integra do Acórdão para extirpar qualquer dúvida - Não prospera a irresignação apresentada, com esteio na alegação de preclusão e coisa julgada, em descompasso com argumentação apresentada. O caso é de inconformismo - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL
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896 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS DO E. STJ. DANOS MORAIS BEM ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato bancário e indenização por danos morais em ação movida contra o prestador do serviço. A sentença condenou o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora busca, no recurso, a majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 e a repetição do indébito em dobro. ... ()
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898 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais c/c declaração de inexistência de débito. Dívida não reconhecida pela autora. Acervo probatório juntado aos autos pela requerida que comprova não só a existência da relação jurídica existente entre as partes, mas também a origem da dívida questionada. Negativação do nome decorrente do exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido
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899 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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900 - TJSP. Embargos de Declaração - Não cabimento por falta de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Vícios inexistentes - Pretensão ao efeito modificativo - Embargos rejeitados.
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