(DOC. VP 253.0941.9620.1303)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE -

Indeferimento - Pessoa física - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, é autônoma, está isenta da declaração de imposto de renda e não demonstrou possuir movimentação bancária incompatível com a situação financeira afirmada - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de indeferimento reformada para conceder a gratuidade �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote