(DOC. VP 950.8132.5742.6866)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade - autorA - apelo - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome» - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO - ENUNCIADO 11 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DA CORTE.

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