(DOC. VP 193.1042.1395.0294)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO INDEVIDO - DADOS DO PROCESSO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIROS APESAR DE COMUNICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. -

Há que se declarar inexistente a dívida decorrente pelo uso indevido do cartão de crédito por terceiros, após o seu furto, devidamente comunicado ao Banco. - Há que se condenar o Banco a devolver em dobro ao cliente os valores relativos às dívidas decorrentes do uso fraudulento do cartão de crédito, que foram devidamente contestadas. - Demonstrada a falha na prestação de serviços pela instituição financeira mostra-se devido o ressarcimento dos valores indevidamente retirados, be

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