Jurisprudência sobre
declaracao de divida

651 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) - Insurgência do autor - Não acolhimento - Demanda de origem que versa sobre declaração de inexigibilidade de dívida em razão da inexistência de relação jurídica, além de pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da autora em plataformas de renegociação de dívida como o «Serasa Limpa Nome, adequando-se, assim, à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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652 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Omissão verificada - Aplicabilidade do Tema 1184 do STF para todas as execuções fiscais, independentemente do valor - Inteligência do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - Necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto da dívida, para viabilizar o ajuizamento de execução fiscal - Requisitos cumpridos no caso em tela - Protesto verificado - Presunção de tentativa de conciliação a partir de lei geral prevendo possibilidade de transação em que, em tese, possa se enquadrar a executada - Disposições do art. 2º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Desnecessidade de esforço para conciliação individualizado - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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653 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, condenando o Estado ao pagamento dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

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655 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de contrato de transferência de créditos tributários federais c/c pedido condenatório. Empresas que se comprometeram a garantir a existência da dívida e compensação de crédito que se mostrou inexistente. Tribunal a quo que manteve a responsabilização das rés pelos prejuízos experimentados pela autora, afastando, no entanto, os encargos moratórios suportados pela demandante para o pagamento dos tributos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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656 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. indenização. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre cobrança de valores devidos em decorrência de venda de produtos destinados ao cultivo agrícola e a posse das mercadorias restituídas pela compradora, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação versa sobre cobrança de crédito representado por duplicatas relacionadas as notas fiscais, sendo acessório o pedido de declaração de regularidade dos bens devolvidos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autora que alegou ter mantido relação jurídica com a empresa ré, referente a compra e venda de equipamentos agrícolas, houve inadimplência da ré com pagamento de algumas notas fiscais e a compradora devolveu alguns produtos, entre eles bens já quitados, para abater a dívida, mas não emitiu nota de devolução/saída para regularizar a posse da autora e possibilitar a revenda a terceiros. Autora que indicou que o valor dos bens devolvidos é maior que a diferença devida e apresentou pedido de declaração de regularidade da posse para possibilitar a revenda, bem como cobrança da diferença ainda devida. Não se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial e não se discute o título de crédito. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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657 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor efetivamente celebrou o contrato que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e da licitude da negativação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III- Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - IV- Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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658 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão no acórdão. Relançamento do IPTU efetuado antes de consumada a prescrição quinquenal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. O acórdão vergastado foi omisso em relação ao documento constante dos autos do apelo, o qual comprova que o relançamento do IPTU foi efetuado dia 26 de janeiro de 2001. ... (Continua)

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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexigibilidade da dívida por inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, pela dívida prescrita. Irresignação não comportando acolhida. 1. Hipótese em que a petição inicial também invoca como fundamento da demanda a prescrição, ainda que em caráter subsidiário. Necessidade, portanto, de se aguardar a definição da tese jurídica em discussão no IRDR, nos termos da lei e do decidido no incidente. 2. Consideração, ademais, de que o aludido incidente também versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse que, por seu turno, aconselha que se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS. RISCO DE DANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. DEFERIMENTO PARCIAL.

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA QUE SÓ PODE SER REQUERIDA PELA USUÁRIA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação movida por locador de imóvel. Ilegalidade na conduta de ré de condicionar a troca da titularidade das contas de energia elétrica para o nome da nova locatária ao pagamento de débito pretérito constituído pela antiga locatária. Obrigação que não tem natureza propter rem, e sim pessoal. Declaração de inexistência de débito e nulidade do parcelamento que só pode ser requerida pela antiga inquilina, usuária do serviço. Impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos pelo autor ante a existência de dívida não adimplida. Verba indenizatória por danos morais que se mostra adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

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662 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Quitação de Débito Contratual. Permanência Indevida de Dívida no Cadastro SCR do BACEN.

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663 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. OMISSÃO.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA ORA EMBARGANTE. ... (Continua)

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664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE.

Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa tributária. Valores cobrados referentes aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013. ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Embargos. Pagamento sujeito a lançamento e posterior homologação. Contribuinte que preencheu a declaração, de forma equivocada acarretando, procedimento administrativo de que resultou a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal. Penhora de ativos da empresa para pagamento do débito. Cancelamento da CDA - certidão de dívida ativa, após o ajuizamento dos embargos, diante da verificação pela SEFAZ, de que, embora, tivesse ocorrido erro do preenchimento da declaração, o valor do tributo devido já havia sido pago. Extinção da execução e, em consequência, dos embargos por perda superveniente de objeto. Princípio da causalidade. Redução dos honorários pela metade. art. 90, §4º CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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666 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e contradição - Omissão constatada com relação a deserção - Ausência de recolhimento do preparo - Garantia de pleno acesso à justiça permite a manutenção do julgado, determinado, contudo, o recolhimento do preparo recursal em dobro junto ao Juízo de Origem, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

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667 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

1. Hipótese em que o conjunto probatório confere verossimilhança às alegações autorais e a empresa ré não se desincumbiu de comprovar a origem da dívida imputada, mostrando-se imperiosa a mantença da declaração da inexistência do débito.... (Continua)

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668 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Devedora apresentou balancete demonstrando ativos relevantes decorrentes de créditos a receber. Verificação, contudo, de ativo circulante irrisório, impressão ratificada por extratos de contas bancárias de três instituições financeiras e declaração de contador atestando a inexistência de faturamento nos últimos meses. Crise financeira também justificada por fraude da qual a devedora foi vítima, conforme declaração prestada pelo preposto da credora junto a autoridade policial. Cenário particular a justificar o diferimento do preparo recursal, com fundamento no art. 5º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. Obrigação representada em instrumento particular de confissão de dívida assinado pela devedora e duas testemunhas. Inadmissibilidade da discussão da causa originária, fundada em inadimplemento de contrato de locação de veículos, uma vez que a devedora locatária reconheceu a dívida, em caráter irrevogável e irretratável. Silêncio em relação a eventual nulidade ou vício de consentimento na declaração de vontade. Considerações, de todo modo, de que a justificativa dada ao inadimplemento do contrato primitivo não denota caso fortuito. Se a devedora faz da sublocação sua atividade empresária, os prejuízos decorrentes do inadimplemento pelos sublocatários, incluindo a perda dos bens por ato doloso e fraudulento, insere-se no risco de sua atividade, não podendo ser oposto à locadora. Inexistência, no mais, de abusividade na cobrança de juros moratórios legais (1% ao mês) e de multa de 10% sobre o débito inadimplido (e não sobre a obrigação total confessada). Descabimento do parcelamento da obrigação, porquanto a devedora, além de ter optado por embargar a execução, não depositou voluntariamente a quantia correspondente a 30% da obrigação executada (CPC, art. 916). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVÂNCIA PARA O DIFERIMENTO DO PREPARO DE APELAÇÃO... (Continua)

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669 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORDENADA EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO CONTEMPLA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI LANÇADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUE PODE, EVENTUALMENTE, SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME CPC, art. 487, II. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Verificada a possibilidade, em tese, de ser declarada a prescrição da dívida, medida que pode ser adotada de ofício pelo magistrado, tem-se como correta a determinação de suspensão do processo em razão do determinado em IRDR, ainda que a causa de pedir não tenha contemplado tal ponto. ... (Continua)

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670 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Dúvida, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Acórdão que apreciou todos os pontos deduzidos no recurso. Pretensão de modificação do resultado. Inadmissibilidade, em face da natureza infringente do recurso. Embargos rejeitados.

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671 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1.Autora moveu ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando irregularidade na anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e pleiteando a exclusão dessa anotação. ... (Continua)

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672 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Embargos rejeitados.

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673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

1. Hipótese em que o conjunto probatório confere verossimilhança às alegações autorais e a empresa ré não se desincumbiu de comprovar a origem da dívida imputada, mostrando-se imperiosa a declaração da inexistência dos débitos, assim como a exclusão do registro.... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca de registro de emprego ou benefício previdenciário percebido pela devedora, sob o fundamento de que verba salarial e proventos de aposentadoria, ainda que em percentual reduzido, constituem bens impenhoráveis. Inconformismo da credora. PENHORA DE VERBA SALARIAL. A jurisprudência do C. STJ, em recente orientação, estabeleceu que o CPC, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, passou a tratar a impenhorabilidade da verba salarial como relativa. Assim, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. In casu, a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 apontou que a agravada recebe remuneração mensal de quase 26 mil reais. Dívidas devem ser honradas. Nesse contexto, cabível a penhora de fração de seus ganhos, a ser arbitrada no primeiro grau de jurisdição em percentual que viabilize que a marcha satisfativa rume, ainda que progressivamente, ao encerramento da crise de adimplemento, sem que remanesça amputada a subsistência da devedora e sua família. Ainda lhe sobrará quantia substancial, muito acima da média da população. Por conseguinte, apresenta-se pertinente a expedição de ofícios vocacionados a viabilizar eventual constrição. Aplicação do princípio da máxima efetividade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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675 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inicialmente, passa-se ao julgamento monocrático, como autorizado pelo CPC, art. 1024, § 2º. ... (Continua)

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676 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.

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677 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  NULIDADE DA CDA.  TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALSIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. 

I. Caso em exame:  Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.... (Continua)

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678 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Inserção dos dados da autora em plataforma de negociação de dívida. Declaração de inexigibilidade dos débitos. Danos morais não caracterizados. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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679 - TJSP. Competência. Dúvida. Anulatória de debito fiscal (IPTU) objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional e a nulidade do lançamento tributário. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 12ª Câmara de Direito Público. Julgamento da pendência por uma das câmaras especializadas (14ª , 15ª ou 18ª de direito público). Aplicação da Resolução nº: 471/2008. Ação relativa a tributo municipal. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Público.

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680 - TJSP. Seguridade social. Dúvida de competência. Competência recursal. Ação indenizatória proposta por empregado contra a municipalidade. Dúvida de competência recursal entre as câmaras de direito público do Tribunal de Justiça. «A luz da interpretação conferida às disposições da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Público, excetuadas aquelas que julgam os feitos acidentários propostos em face da Previdência Social (INSS), a apreciação dos recursos interpostos nas ações indenizatórias ajuizadas por Servidor/empregado em face de Municipalidade. Exclusão daquelas que julgam as demandas propostas em face do inss, nos termos das disposições da resolução 194/04. Dúvida julgada procedente com declaração de competência para a 12ª Câmara de Direito Público.

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681 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome ou «Acordo Certo - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida determinada - Danos morais não configurados - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Apelos improvidos

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682 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, EXTINÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CANCELAMENTO DE GRAVAME. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Pretensão de declaração da prescrição da dívida. Prazo prescricional que é decenal, previsto no art. 205 do CC. Termo inicial do prazo prescricional. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela do contrato e não na data do eventual vencimento antecipado da dívida. Prescrição não configurada. Extinção da alienação fiduciária e cancelamento do gravame somente são admissíveis quando a obrigação estiver integralmente quitada ou prescrita, o que não se verifica na hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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683 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inventário. Decisão declarou jacente a herança deixada pela de cujus. Recurso não provido.

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684 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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685 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos da ré rejeitados.

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686 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Omissão com relação à alegação de que já houve determinação pelo Juízo da Recuperação Judicial acerca do prosseguimento da execução. Decisão que não se estende aos autos principais, tendo em vista que a embargante não comprovou que a dívida cobrada não foi abrangida pelo plano de recuperação judicial da executada a justificar o pedido de prosseguimento da execução. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

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687 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Omissão - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.... (Continua)

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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Apreciação quanto à manutenção ou revogação do benefício concedido à agravada. Fundação que fornece apoio financeiro na área de assistência hospitalar. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Jurisprudência do STJ. Declaração do montante da dívida. Necessidade reconhecida- mantida a gratuidade de justiça. Recurso improvido.

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689 - TJDF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR DA DÍVIDA FIDUCIÁRIA INFERIOR AO VALOR DO BEM. UTILIDADE DA ALIENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. ... (Continua)

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690 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

encaminhamento do nome da autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; ... (Continua)

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691 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Restaram comprovadas no feito, por meio de documentação acostada à contestação, a existência da relação jurídica entre o credor originário e a autora e da dívida em questionamento, bem como demonstrada a cessão do respectivo crédito em favor do fundo de investimento requerido. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões da autora no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFESA APRESENTADA PELA EMPRESA E SÓCIO DEVEDORES FUNDADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL, QUE ESTIPULA QUE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DEVEM TER ANUÊNCIA DE TODOS OS SÓCIOS. CONTRATO EM QUESTÃO FIRMADO POR APENAS UM DOS DOIS SÓCIOS DA EMPRESA, AMBOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOB TAL FUNDAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO DEPENDE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 474. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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693 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA - PERFIL DE DEVEDOR CONTUMAZ - NENHUM DANO MORAL INDENIZÁVEL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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694 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte executada - Alegação de omissão a respeito do pedido de condenação do exequente em honorários advocatícios sobre o excesso - Omissão verificada. ... (Continua)

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695 - TJSP. Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Inaplicabilidade do tema 47. Inocorrência da prevenção da Câmara que julgou o mandado de segurança coletivo. Ação autônoma para a cobrança do período anterior ao mandado de segurança coletivo . Desnecessidade de Ementa: Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Inaplicabilidade do tema 47. Inocorrência da prevenção da Câmara que julgou o mandado de segurança coletivo. Ação autônoma para a cobrança do período anterior ao mandado de segurança coletivo . Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento Negado.

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696 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR ORIGEM DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE APONTAMENTO ANTERIOR. SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBU-NAL DE JUSTIÇA (STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RE-CURSO AUTORAL.

Trata-se de demanda na qual Consumidora recla-mou de inscrição do seu nome em cadastro desa-bonador promovida pela Ré, em razão de dívida re-ferente a contrato que alega desconhecer. ... (Continua)

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697 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem manifestou-se, de forma fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa à base de cálculo das horas extras, razão pela qual não se vislumbra nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da CF. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E COMISSÕES. EXAME DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. No intuito de preservar a coisa julgada, a Corte de origem, ao considerar a circunstância de que, na decisão transitada em julgado, só há o registro do deferimento das horas extras, sem qualquer outra restrição, afastou a aplicação do referido Verbete Sumular, assim determinada pelo Juízo de origem, e reincorporou as parcelas «diferenças de comissões e «gratificação de produtividade à base de cálculo das horas extras. 2. Ao assim proceder, o Tribunal Regional limitou-se a conferir à coisa julgada interpretação diversa da que fora feita pelo Juízo de origem, o que não é suficiente para que conclua pela ocorrência de violação direta e inequívoca da CF/88, art. 5º, XXXVI, devendo-se observar, nesse caso, a diretriz da OJ 123 da SbDI-II, da qual se depreende que o exercício de interpretação elementar do título executivo judicial não é suficiente para se conclua pela lesão à coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O TÍTULO EXEQUENDO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Em face da possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Ainda que não se evidencie a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão então atacado na origem, que reformara decisão de primeiro grau, a oposição dos embargos de declaração pela executada (alegando dúvida razoável a respeito da aplicação da Súmula 340/TST e da ausência de pedido e condenação à integração das verbas «diferenças de comissões e «gratificação produtividade), não configura, por si só, conduta que pode ser considerada como de litigância de má-fé, temerária e procrastinatória, na forma prevista nos, IV e V do CPC, art. 80, razão pela qual não é devida a multa estabelecida no CPC, art. 81, extraindo-se daí, de forma clara, atentado contra o direito de defesa e de uso dos remédios pertinentes. Recurso de Revista conhecido e provido... (Continua)

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698 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em parte. Recurso da ré. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter unilateral. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados no valor objeto da condenação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Honorários advocatícios fixados de acordo com o CPC, art. 85, § 2º). Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INFORMADO AO REQUERENTE. RETENÇÃO OU CONDIÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTO ESCOLAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO CARATERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, objetivando a declaração de inexigibilidade do contrato de confissão de dívida e a condenação da ré ao pagamento de dano moral, ao argumento de coação efetuada para fins de pagamento de dívida decorrente de mensalidade escolar como requisito para a emissão de histórico escolar. 2. O termo de confissão de dívida, ainda que decorrente de outros instrumentos contratuais, constitui documento hábil a autorizar a cobrança pelo serviço escolar prestado. 3. Não há prova nos autos que revele coação ou qualquer vício de vontade no ato em questão, uma vez que o histórico está datado de 05/02/2021, momento em que nenhuma das parcelas do termo de confissão de dívida havia sido quitada. 4. Some-se a isso o fato de o autor apelante ter efetuado sua matrícula na nova unidade de ensino em 27/01/2021, sem constar qualquer observação, ressalva ou pendência no protocolo. 5. Não se desincumbiu o autor apelante do seu ônus probatório já que não colacionou aos autos provas capazes de refutar o termo de confissão de dívida pelos seus próprios termos ou demonstrar a alegada coação e retenção do histórico escolar, não satisfazendo, portanto, a distribuição do ônus da prova constante no CPC, art. 373, I, o que afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade do instrumento de confissão de dívida. 6. Inexistindo ilicitude nas atividades da ré apelada e na conduta dos prepostos, bem como não se constatando que houve cobrança vexatória ou ofensa à honra do apelante, uma vez que não evidenciada a existência de circunstância excepcional ou ofensa aos direitos de personalidade do apelante, não se configura o pretendido dano moral. 7. Litigância de má-fé do apelante suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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700 - TJSP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Uso de cartão da autora por terceiros - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade da dívida - Afastamento da alegação de necessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais firmada - Dano moral - Indevida inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito - Configuração do dano moral in re ipsa - Estimativa correta da indenização - Recurso não provido.

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