(DOC. VP 660.8611.2088.6361)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) - Insurgência do autor - Não acolhimento - Demanda de origem que versa sobre declaração de inexigibilidade de dívida em razão da inexistência de relação jurídica, além de pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da autora em plataformas de renegociação de dívida como o «Serasa Limpa Nome», adequando-se, assim, à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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