Jurisprudência sobre
declaracao de divida

401 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO, COM CONDENAÇÃO DO IMPETRANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE.

Entendimento pacífico do STJ, fixado Tema 143, no que, em executivo fiscal, o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Entendimento que pode ser aplicado, por analogia, à inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual ... (Continua)

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402 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante - Alegações relativas aos custos de manutenção da IES e ocupação de vaga pela embargada que deixou de ser explorada que se tratam de inovações recursais - Questões não conhecidas - Alegação de omissão e contradição no tocante à confissão de dívida - Inocorrência - Questão conhecida e julgada - Caráter infringente - Embargos rejeitados, na parte conhecida.

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403 - TJSP. Embargos de Declaração - Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Acórdão que a mantém - Alegação de omissão - Vício inexistente - A consequência lógica à manutenção do indeferimento da benesse legal à embargante é o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Embargos rejeitados, na parte conhecida.

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404 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Precedentes. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Credor que não apresentou documentos capazes de evidenciar a referida falta de condições. Espólio que, embora tenha dívidas, é composto por vários bens imóveis, cuja venda já foi deferida judicialmente. Documentos que, per se, não indicam situação deficitária apta a impedir o pagamento das custas da demanda originária. Benefício negado. Súm. 481 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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405 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - CONHECIMENTO PARCIAL - DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL - IRRECORRIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

1. O pronunciamento judicial que determina a emenda da petição inicial é mero despacho, sem cunho decisório, motivo pelo qual não pode ser impugnado por agravo de instrumento. 2. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 4. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 5. Restando demonstrado que a renda líquida da parte está integralmente comprometida com dívidas, caracterizando situação de superendividamento, deve ser reconhecida sua hipossuficiência econômica.... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR

2026575-11.2023.8.26.0000 DO E. TJSP - Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida, em razão de dívida prescrita e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de constar seu nome na plataforma, diminuindo seu score e não conseguindo crédito - Existência de afetação do Tema 51 - Agravo não provido... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR

2026575-11.2023.8.26.0000 DO E. TJSP - Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida, em razão de dívida prescrita e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de constar seu nome na plataforma, diminuindo seu score e não conseguindo crédito - Existência de afetação do Tema 51 - Agravo não provido... (Continua)

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408 - TJSP. Pena. Multa. Lei 9268/96. Equiparação à dívida de valor. Texto legal, contudo, que não subtraiu a natureza de sanção penal. Legitimidade do Ministério Público para a execução da pena pecuniária. Impossibilidade de declaração de extinção da punibilidade. Recurso não provido,

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409 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a abstenção de cobranças relativas a dívida prescrita. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Dívida prescrita. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO.

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411 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS  SERASA LIMPA NOME. TEMA 1264 STJ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

I. Caso em exame... (Continua)

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412 - TJSP. INVENTÁRIO - Decisão agravada que determinou ao inventariante que promova declaração do ITCMD, junto ao posto fiscal, a quem deve apurar a incidência do tributo, não cabendo ao Judiciário deferir suspensão de vencimento de tributo em prejuízo da Fazenda Pública - Inconformismo - Parcial acolhimento - Monte mor composto de imóvel rural, veículo, participações societárias e dívidas - Matrícula imobiliária que contém 05 penhoras averbadas, além de constrição sobre os veículos, débito trabalhista e demais ações de cobrança em desfavor do falecido - Aplicação do art. 17, §1º, da lei estadual 10.705/2.000 - Possibilidade - Inventariante que deve valorar as dívidas e os bens, nos termos do art. 620, IV, s «f e «h, do CPC, para, então, abater as dívidas e proceder à Declaração do ITCMD e consequente recolhimento - Afastamento do art. 12, da lei estadual 10.705/2.000 - Dívidas que devem ser apartadas do monte mor, para que a tributação recaia somente sobre eventual monte partível - Inteligência dos arts. 35 e 38, ambos, do CTN, e arts. 1.792 e 1.997, ambos, do CC - Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte, para, nos termos do lei 10.705/2, art. 17, §1º.000, suspender por 90 dias, a obrigação do inventariante em realizar a declaração/recolhimento do ITCMD junto ao posto fiscal estadual, aguardando-se a individualização do monte partível (monte mor apartado das dívidas).

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413 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Incontroversa inexistência da dívida, cuja declaração a esse respeito fica mantida. Inscrição da dívida na plataforma «Acordo Certo que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score), conforme entendimento desta C. 26ª Câmara. Situação inocorrente, não ficando ultrapassados os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Honorários advocatícios, fixados de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do Tema repetitivo 1.076, em 10,1% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §§2º e 11). Recurso parcialmente provido... (Continua)

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414 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Existência. Necessidade de sanear o vício. Os bens do cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte. Presunção de que a dívida fora contraída e revertida em beneficio da entidade familiar. Prova em contrário que deve ser produzida pela cônjuge do devedor. RECURSO ACOLHIDO, sem alteração do resultado.

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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA. DANOS MORAIS - NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO.

Não comprovado que o serviço de telefonia foi contratado, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito. ... (Continua)

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416 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Decisão que determinou a suspensão do feito. IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Insurgência da Autora. Não cabimento. Distinguishing (CPC/2015, art. 1.037, § 9º) não verificado. Conquanto busque a Autora a declaração de inexistência de relação jurídica, o documento apresentado na origem revela dívida do ano de 2013 registrada em plataforma do tipo Serasa Limpa Nome. Caso que diz respeito ao tema repetitivo mencionado. Máximas da experiência ainda revelam ser frequente o ajuizamento de ações - inclusive na advocacia predatória - no intuito de ver declarada inexigível ou inexistente a dívida, porém, após a contestação, nota-se que houve cessão de direito de crédito de dívida existente prescrita. Necessidade de suspensão do trâmite processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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418 - TJDF. Falência. Recuperação judicial. Civil. Lei 11.101/2005. Cumprimento de sentença. Preliminar. Rejeitada. Recuperação extrajudicial. Concessão. Homologação judicial. Novação da dívida. Crédito habilitado. Juízo falimentar. Extinção do processo. Lei 11.101/2005. art. 164.

«1 - Ausente qualquer dos vícios catalogados no CPC/2015, art. 1.022, revela-se incabível o recurso de embargos de declaração, destinado exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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419 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenizatória. Decisão que rejeitou a alegação de distinção feita pelo autor para afastar a suspenção do processo em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Inicial fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída em cadastros de devedores. Autor que discorreu sobre prescrição, embora não tenha pedido a declaração da prescrição expressamente. Prescrição que será examinada neste caso. Caso que se enquadra na hipótese de suspensão. Agravo não provido.

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420 - STJ. Tributário. Art. 535. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte desacompanhada de pagamento. Prescrição. Denúncia espontânea.

«1. Não caracteriza insuficiência de fundamentação a circunstância de o aresto atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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421 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

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422 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Inscrição na dívida ativa. Venda posterior de bem. Verificação da data do contrato. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. CTN, art. 185 com redação conferida pela Lei Complementar 118/05. Presunção absoluta de fraude. Agravo não provido.

1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA. EMPRÉSTIMO REPRESENTADO POR DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECLARAÇÃO DE ENEXIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO PODE SER OPOSTO EM DESFAVOR DO CREDOR, TENDO EM VISTA QUE O VÍNCULO PERSISTE NA OBRIGAÇÃO NATURAL. ARBITRAMENTO ADEQUADO COM BASE NO CPC/2015, art. 85, § 8º. DESPROVIMENTO.

Ação declaratória de prescrição de dívida. Demanda em que o direito de cobrança do credor é limitado em razão do decurso do tempo. Declaração que não desconstitui a obrigação natural, mas sim a priva de exequibilidade. ... (Continua)

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424 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de dívida. Inscrição de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante. Vício não verificado. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)

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425 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que julgou a questão em sua integralidade, não sendo necessário indicar a inscrição de dívida ativa, sendo ônus do contribuinte comprovar vício na inscrição ou no processo administrativo - Embargos rejeitados

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426 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de dívida. Cobrança extrajudicial. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela embargada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Vício não verificado. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)

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427 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA ANTECIPADA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - IV - Pedido de tutela de urgência que deixa de ser apreciado, por consequência lógica da suspensão - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por dano moral Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (plataforma Serasa Limpa Nome) em razão de dívida alegadamente desconhecida - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava a imediata exclusão da nódoa desabonadora, sob pena de multa diária - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Indeferimento mantido - Suspensão do processo em razão da decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência da demandante ao fundamento de que a pretensão inicial envolve pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes em razão da origem da dívida ser desconhecida - Descabimento - Existência da possibilidade, ainda que em tese, do MM. Juízo singular reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, cenário no qual inevitavelmente terá de analisar a ocorrência ou não da prescrição da dívida vencida há mais de cinco anos (em 27.06.2011) e a possibilidade de cobrança pela via extrajudicial (em plataformas similares à «Serasa Limpa Nome), matéria inserta no aludido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR

2026575-11.2023.8.26.0000 DO E. TJSP - Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida, em razão de dívida prescrita e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de constar seu nome na plataforma, diminuindo seu score e não conseguindo crédito - Existência de afetação do Tema 51 - Agravo não provido... (Continua)

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430 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Decisão de indeferimento do pedido de extinção do incidente por prescrição intercorrente. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Suposta omissão. ... (Continua)

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431 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE INDEFERIDA. A declaração de hipossuficiência financeira, por si só, não justifica a concessão da benesse. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. Determinação de recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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432 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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433 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. O objetivo da demanda é a declaração da inexigibilidade de débito em razão da prescrição da dívida, além de indenização por danos morais pela apontada abusividade na inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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434 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Insurgência por parte de vendedor de imóvel contra procedência de ação de cobrança onde condenado a promover o pagamento de dívidas de IPTU e despesas de pavimentação relativas a período anterior à negociação do bem. Inadmissibilidade. Declaração no instrumento de compromisso no sentido de estar o imóvel livre e desembaraçado de ônus. Existência. Acolhimento das alegações não comprovadas no sentido de que os compradores tinham ciência da dívida e de que o preço sofreu abatimento para compensação da despesa. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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435 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Pretendido afastamento da atualização da Dívida Ativa Municipal nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 - Regra aplicável em todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de correção monetária - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Ausência de matéria a ser aclarada - Embargos de Declaração rejeitados.

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436 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA 1264 - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema 1264 - II - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado Tema - III - Afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema 1264, cujo objeto é definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - Tema 1264 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, e apontada em cadastro de inadimplentes, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma de acordo ou renegociação de débitos - Hipótese que se adequa ao Tema 1264 - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da agravante contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, com a reunião de 04 (quatro) ações idênticas relativas ao seu «score junto ao Serasa. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes no processo de inventário 0062746-30.2002.8.26.0002, situação que determina impor a devida remuneração pelos serviços prestados, sendo inequívoca a responsabilidade da recorrente, a qual figurava como outorgante do instrumento de mandato para defesa de seus interesses em juízo. Não há qualquer dúvida quanto à efetiva realização desses serviços, fato reconhecido pela própria apelante. A controvérsia recursal reside no percentual fixado pelo Juízo, que arbitrou os honorários em 8% sobre o valor real do quinhão. Apelado atuou no referido processo durante todo o trâmite. Quanto instado a se manifestar, assim o fez. O processo só não teve a conclusão que se esperava devido à falta de apresentação das certidões negativas de débitos, o que, sem dúvida, era responsabilidade das partes fornecerem ao d. causídico. O advogado atuou por mais de duas décadas no patrocínio da causa, realizando atos processuais importantes, como a propositura da ação, as primeiras declarações, a declaração do imposto de transmissão e a conversão do feito para tramitação eletrônica. Percentual adequado, compatível com a relevância de sua atuação. Por sua vez, quanto ao inventário extrajudicial, há prova de que a apelante se beneficiou dos serviços prestados pelo apelado, ainda que não tenha formalizado a contratação através de instrumento próprio. Honorários devidos. Inexistindo prova de que o apelado tenha dado entrada com a escritura, seus serviços se restringiram a etapa preambular (declaração do ITCMD), pelo qual reputo adequado o percentual de 2% sobre o valor real do quinhão, fixado na origem. Inteligência do art. 22, § 2º, da Lei . 8.906/94. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção.... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

Decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da suspensão determinada pelo STJ no Tema 1.264. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do Tema retro, uma vez que a demanda tem como pedido principal o reconhecimento da inexistência da dívida, sendo a declaração de prescrição pedido subsidiário. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Autora, ora agravante, que admitiu por mais de uma vez a possibilidade de existência da dívida. Irrelevante para o deslinde da controvérsia o reconhecimento da prescrição da dívida ser pedido subsidiário. Hipótese dos autos que se amolda à suspensão determinada no Tema 1.264 do STJ. Sobrestamento do feito que deve prevalecer nos termos da fundamentação exposta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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440 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência da dívida cumulada com indenizatória. Ré que negativou o nome da Autora no cadastro protetivo de crédito. Sentença de procedência parcial. Apelação para a majoração de indenização por danos morais e correção do termo inicial dos juros de mora em relação aos danos morais. Instituição financeira Ré que não logrou se desincumbir do ônus de provar a notificação ao consumidor a respeito da origem do débito. Falha na prestação do serviço em relação à falta do dever de informar clara e precisamente ao consumidor a respeito da dívida, ensejando o direito à declaração de inexistência de dívida e cancelamento do débito. Reforma. Negativação. Configuração do dano moral in re ipsa que comporta majoração para R$10.000,00. Provimento do recurso.

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA «LIMPA NOME". DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE DO VAZAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). DESCABIMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA E A INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA DE RIGOR (IRDR 51/TJSP - 2026575-11.2023.8.26.0000; TEMA 1.264 DO C. STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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442 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à ré a comprovação acerca da legitimidade do contrato de seguro fiança locatícia e do débito do qual derivou a inclusão do nome da parte autora perante os cadastros restritivos do crédito. ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, O QUE SE DEU POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTRA DIRECIONADA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO - DISCUSSÃO TRAVADA NO FEITO QUE ENVOLVE, PORTANTO, EVENTUAL COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR FORÇA DE ANOTAÇÃO JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO, EM PLENO ATENDIMENTO AO «IRDR - TEMA 51, DESTA E. CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO*

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NÃO RECONHECIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME (SERASA SCORE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA DÍVIDA APONTADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSENTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DA AUTORA. SÚMULA 385/STJ. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar inexistente a relação jurídica e a dívida objeto da lide e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

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448 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome, inexigibilidade do débito c/c pedido liminar e indenização por dano moral (sic). Decisão que determinou a suspensão do feito, em virtude da afetação do Tema 1264, no Colendo STJ. Inconformismo do autor. Descabimento.

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449 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto em cidade diversa da praça de pagamento. Dívida existente. Depósito judicial do valor. Improcedência. Apelação. Dívida exigível em trinta dias da entrega da mercadoria conforme estipulação contratual. Desnecessidade de apresentação das duplicatas. Valor depositado judicialmente não corresponde à dívida atualizada da data de seu vencimento. Protesto de duplicata que deve ser realizado na cidade prevista como praça de pagamento. Inteligência do artigo 13, § 3º da Lei 5474/68. Protesto defeituoso. Incidência dos juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento. Observância. Pedido de declaração de quitação dos débitos em razão do depósito judicial realizado «a posteriori. Impossibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação.

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450 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento do recurso especial paradigma pelo STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Juizo de retratação. Valor máximo indenizável de R$ 13.500,00. Indenização devida de acordo com o grau de debilidade e/ou invalidez apurado. Dano comprovado. Reconhecimento de debilidade em grau moderado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Pagamento proporcional. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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