(DOC. VP 145.6541.8009.0300)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Insurgência por parte de vendedor de imóvel contra procedência de ação de cobrança onde condenado a promover o pagamento de dívidas de IPTU e despesas de pavimentação relativas a período anterior à negociação do bem. Inadmissibilidade. Declaração no instrumento de compromisso no sentido de estar o imóvel livre e desembaraçado de ônus. Existência. Acolhimento das alegações não comprovadas no sentido de que os compradores tinham ciência da dívida e de que o preço sofreu abatimento para compensação da despesa. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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