(DOC. VP 353.1827.2215.5023) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência da dívida cumulada com indenizatória. Ré que negativou o nome da Autora no cadastro protetivo de crédito. Sentença de procedência parcial. Apelação para a majoração de indenização por danos morais e correção do termo inicial dos juros de mora em relação aos danos morais. Instituição financeira Ré que não logrou se desincumbir do ônus de provar a notificação ao consumidor a respeito da origem do débito. Falha na prestação do serviço em relação à falta do dever de informar clara e precisamente ao consumidor a respeito da dívida, ensejando o direito à declaração de inexistência de dívida e cancelamento do débito. Reforma. Negativação. Configuração do dano moral in re ipsa que comporta majoração para R$10.000,00. Provimento do recurso.

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