(DOC. VP 289.1412.6651.1386)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de dívida. Inscrição de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante. Vício não verificado. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum» preservado. Embargos de declaração não acolhidos

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