Jurisprudência sobre
declaracao de divida

251 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargada, para o fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça, declarar a inexistência do débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, no valor de R$ 151,96 (...) referente ao contrato 1314863229-AMD, determinar a exclusão do nome da autora do aludido cadastro, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (...), consolidada em 30 dias,  tendo em vista a ausência de prova da existência do débito, bem como condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (...), corrigido conforme fundamentação.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante alegou ​omissão no acórdão ao analisar que as plataformas de negociação de dívidas como “Serasa Limpa Nome” e “Acordo certo” não se caracterizam como cadastro de inadimplentes, nem configuram cobrança, de modo que a inclusão de dívida – seja ela válida, prescrita, ou inexistente, não negativando o nome do consumidor. Alega que não configurada negativação e sequer configurada cobrança, está-se diante de mera falha na prestação do serviço, sendo certo que a mera cobrança indevida, que sequer foi realizada no presente caso, sem negativação não gera o dever de indenizar por danos morais. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes a fim de reconhecer que, não havendo cobrança, negativação do nome da embargada nem alteração do seu score de crédito ou qualquer divulgação de dados a terceiros, o caso não passa de mera falha na prestação do serviço que não gera o dever de indenizar. ​  Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «Com esse entendimento, rogata vênia, ao inserir o nome do consumidor indevidamente, porque não há prova da origem ou da existência da dívida, o dano moral já restou consagrado e é passível de indenização compensatória. Não havendo prova dessa relação negocial, a inscrição na plataforma, por débito inexistente consubstancia o ato ilícito. Não havendo comprovação documental da existência da relação material de consumo (origem dos débitos inscritos), entendo que a só inscrição ou inclusão do nome do consumidor na fomentada Plataforma em debate, denominada de Serasa Limpa Nome, gera a compensação de danos morais e não apenas a simples e mera exclusão do nome lá aposto indevidamente. Sem o atendimento dos pressupostos específicos, quais sejam, (a) existência/origem da dívida e (b) inadimplemento, não tenho dúvida, que a inclusão do nome do consumidor na condição de devedor inadimplente lhe acarreta inocultável humilhação e desrespeito, pois se não é devedor e não está inadimplente, não há porque inclui-lo  na lista de devedores com o «nome sujo a fim de que possa «limpar o nome". Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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252 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1.264/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora alegou estar sendo cobrada por débito no valor de R$ 231,40, referente a contrato de 2017, requerendo a declaração de inexistência do débito, anulação da cessão de crédito e indenização. A suspensão foi determinada em razão da afetação do Tema 1.264 pelo STJ. ... (Continua)

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253 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONALMENTE IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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254 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

PRETENDE O APELANTE REFORMAR A SENTENÇA QUE PROCEDEU O PEDIDO DO AUTOR DE VER DESCONSTITUÍDA A DÍVIDA RELATIVA AOS DESCONTOS COM A DENOMINAÇÃO RMC, SOB ALEGAÇÃO DE HAVER CONTRATADO APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, FORMALIZADO POR PESSOAS CAPAZES, SOBRE OBJETO LÍCITO E NA FORMA PREVISTA EM LEI. CASO DOS AUTOS QUE HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCLARECEU, DE MODO SUFICIENTE, DO QUE SE TRATAVA A CONTRATAÇÃO, CUJO ENTENDIMENTO PELO CLIENTE FICOU DEMONSTRADO PELO SEU AGIR POSTERIOR, CONFORME DIVERSAS COMPRAS CONSTANTES NAS FATURAS COLIGIDAS AO FEITO. INEXISTENTE IRREGULARIDADE AFERÍVEL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.    ... (Continua)

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255 - TRT2. Embargos de declaração. Dúvida de ordem pessoal, que não diz ao esclarecimento da matéria decidida.

«Embargante que acusa dúvida, mas dúvida de ordem pessoal, íntima, porque em relação ao julgado e ao que se decidiu, dúvida não há. E para esclarecer duvida de ordem pessoal, o embargante tem que procurar outras alternativas que não os embargos de declaração, que servem a finalidade muito específica, como está bem claro na lei. Embargos de declaração improcedentes.... (Continua)

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256 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de paarcial procedência. Recurso do autor e do réu. Fraude bancária e inexigibilidade da dívida que é tema imutável. Controvérsia que reside nos danos morais e na repetição do indébito.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU/APELADO QUE ANEXOU À CONTESTAÇÃO TERMO DE ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO APÓCRIFO, EXTRATO BANCÁRIO E TELAS SISTÊMICAS. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECORRENTE. AUTORA/APELANTE REITEROU NÃO TER SOLICITADO A RENEGOCIAÇÃO, INFORMOU QUE PRETENDIA PAGAR A DÍVIDA AOS POUCOS E QUE NÃO LOGROU ÊXITO NO DESFAZIMENTO DA RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DE FORMA AMIGÁVEL. PROVAS PRODUZIDAS PELO RECORRIDO QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A RECORRENTE PRODUZA PROVA NEGATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DAS DÍVIDAS DELES DECORRENTES QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DOS DÉBITOS ORIGINÁRIOS QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTA EGRÉGIA CORTE. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE NÃO ENSEJA A COMPENSAÇÃO IMATERIAL. DÉBITO PRETÉRITO. VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DEMONSTRADA A PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

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258 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização - decisão suspendeu o processo - TEMA 51 do STJ - Tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como incidência ou não do dano moral por conta da manutenção - No caso concreto, a ação se funda na declaração de inexistência de dívida e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de negativação do nome da autora. «Distinguishing realizado - Afastamento do Tema 51 - deferido o prosseguimento do feito tão somente em relação à «inexistência da dívida - agravo provido

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259 - TJSP. "DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. Dívida prescrita que não pode ser cobrada judicial ou extrajudicialmente. Autor, todavia, que pagou voluntariamente parcelas de acordo relativas à dívida prescrita. Repetição inadmissível. CCB, art. 882. Ausência de Ementa: «DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. Dívida prescrita que não pode ser cobrada judicial ou extrajudicialmente. Autor, todavia, que pagou voluntariamente parcelas de acordo relativas à dívida prescrita. Repetição inadmissível. CCB, art. 882. Ausência de inscrição da dívida os órgãos de proteção ao crédito. «Serasa Limpa Nome que é plataforma de negociação, sem publicidade dos débitos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade.

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260 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário entendeu que multa do CLT, art. 477 era devida, na medida em que, na hipótese de reconhecimento do vínculo judicialmente, somente não se aplicava a multa supramencionada se houvesse dúvida razoável, o que não se verificava no presente caso, ou seja, conclui que era incontroversa a existência do vínculo empregatício. 3. Neste contexto, os arestos acostados nas razões dos embargos encontram obstáculo intransponível na diretriz do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que, na verdade, são convergentes com a decisão ora embargada, ao preconizarem que a multa não é devida quando houver controvérsia acerca da existência da obrigação, bem como que a multa do art. 477 é cabível quanto a direitos incontroversos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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261 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Insurgência contra a rejeição do benefício - Desacolhimento - Hipótese em que a agravante auferiu rendimentos líquidos, em maio, junho e julho de 2024, respectivamente, de R$ 9.216,88, R$ 8.913,55 e R$ 11.633,36, já deduzidos os descontos decorrentes de empréstimos consignados e outras obrigações que ensejaram o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas movida na origem, de modo que não procede o argumento de que estes encargos lhe impediriam de arcar com as custas e despesas do processo - Vencimentos em questão, que coincidem com o total de rendimentos tributáveis informados na declaração sobre o imposto de renda, não se compatibilizam com a hipossuficiência alegada, notadamente por extrapolarem o teto usualmente adotado pela Defensoria Pública do Estado para a representação processual da população carente, de até três salários mínimos por mês - Indeferimento da gratuidade processual postulada pela agravante, cabendo-lhe realizar o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício pela z. Serventia para inscrição em dívida ativa - Recurso a que se nega provimento, com determinação... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO LACRADO E SEM FUNCIONAMENTO. REMEMBRAMENTO DE DOIS IMÓVEIS NO ANO DE 2001. CONSUMO AFERIDO POR ÚNICO MEDIDOR. SEGUNDO HIDRÔMETRO LACRADO HÁ MAIS DE 20 ANOS. EMISSÃO DE COBRANÇAS A PARTIR DA ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO PELA RÉ. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS OBJETO DA LIDE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. RECORRENTE QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO DECISUM IMPUGNADO. INOBSERVÂNCIA DO art. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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263 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO AQUI ACOLHIDO PARA SANAR O EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES (DE FLS. 568/569) E, CONHECENDO-OS, REJEITÁ-LOS NO MÉRITO.

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264 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou receber aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, no valor líquido mensal de R$2.356,02 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, consta a restituição das declarações de imposto de renda do agravante, referente aos anos de exercício de 2021 e 2022 - Presença de dívida em nome do agravante, objeto da atual lide - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão que deixou de apreciar o pedido de parcelamento judicial do débito exequendo, formulado com fundamento no disposto no CPC, art. 916 - Insurgência - Bloqueio online - Deferimento prematuro - Requerimento de parcelamento judicial efetivado dentro do prazo de 15 (quinze) dias - Reconhecida a dívida pelo executado - Autorização pelo executado da retenção da penhora na proporção de 30% do valor integral da dívida exequenda - Planilha de cálculo apresentada em que já foram acrescidos honorários de 10% do valor exequendo - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 916 - Deferimento do parcelamento judicial com a liberação do excedente do valor bloqueado em favor das devedoras, mantendo-se apenas o correspondente a 30% do valor total da dívida exequenda - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido e embargos de declaração prejudicado... (Continua)

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266 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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267 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito com indenização de danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM IRDR - INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE À ESPÉCIE - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO DE EXCLUSÃO DE CADASTRO POR DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO PELO TEMA 1264 PELO STJ - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

A taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), autoriza a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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270 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Prova insuficiente da data de negativação. Relação jurídica e cessão de crédito não comprovadas. Dano moral. Não reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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271 - STJ. Dívida de jogo. Enriquecimento sem causa. Lesão a boa-fé de terceiros. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Dívida de jogo. Recurso desprovido. Direito civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II, CPC/2015, art. 85, § 11; CCB/2002, art. 814, e caput e §2º, CCB/2002, art. 884; Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 17.

Dívida de jogo. Las Vegas. Cobrança em solo pátrio. Possibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º. Enriquecimento sem causa. Vedação. ... (Continua)

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272 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada por consumidor objetivando a declaração de inexistência de débito inserido em plataforma de negociação de dívidas e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, sob fundamento de inexistência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e não configuração do dano moral. Apelação interposta pelo autor, alegando julgamento ultra petita, inexistência do débito e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, em razão da revelia da parte ré. ... (Continua)

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273 - TJMG. Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Ônus de cancelamento do protesto. Não comprovação de entrega ao devedor do título original ou declaração de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção do protesto, que se torna indevido. Compensação pelos danos morais devida. Quantum. Critérios. Majoração

«- De acordo com o disposto no art. 26 e seu § 1º, da Lei 9.492/97, qualquer interessado pode solicitar o cancelamento do registro do protesto, mediante apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado, ou, na impossibilidade de apresentação destes, da declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, do credor que figurou no registro de protesto. ... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇAS INCESSANTES AO CONSUMIDOR - PAGAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO: -

Cobrança de dívida paga pela autora - Declaração de inexistência ante a ausência de comprovação de sua existência - Declaração e inexigibilidade - - Pagamento em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC: - Havendo cobrança e pagamento de dívida inexistente, declarada inexigível na sentença, o réu deverá ressarcir em dobro, em observância ao entendimento consolidado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME.

Indeferimento da inicial. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Autora busca a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais devido a apontamento indevido em plataforma de negociação de dívidas. Determinação para juntada de comprovante atualizado de endereço e comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro para demonstrar interesse de agir. Imprescindibilidade do prévio pedido administrativo. Inteligência do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Exigência de comprovante atualizado de residência justificada, a fim de se evitar litigância predatória, conforme Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. PROCURAÇÃO. Autora que discorre sobre a validade da procuração juntada nos autos. Tema não ventilado na r. sentença. Impossibilidade de apreciação per saltum, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Pedido de suspensão do processo nos termos do Tema 51 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) deste Tribunal e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. Descabimento. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido... (Continua)

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276 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia da última declaração do imposto de renda ou prova de que a sua declaração não constava da base de dados da Receita Federal - Pedido de dilação do prazo, para cumprimento da determinação judicial, que foi deferido por duas vezes - Autora que manifestou desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do atual CPC - Determinado o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pelo juiz da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais.

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277 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INCLUSÃO DE NOME EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PROLATADA APÓS SUSPENSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO SOBRESTADO.

Ação ajuizada por Rodrigo Fernando da Silva em face de Claro S/A. visando à declaração de inexigibilidade de débito prescrito, à exclusão de seu nome de plataforma de renegociação de dívidas («Acordo Certo) e à reparação de danos decorrentes da negativação indevida. A sentença de parcial procedência foi proferida após a suspensão do processo determinada em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)

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278 - TJSP. Embargos de declaração - Honorários - Inversão - Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11 do CPC/2015 - Inversão devida - Majoração não devida - Embargos acolhidos.

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279 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor alega desconhecer a origem das negativações inseridas pelo réu - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso do autor que se insurge, tão somente, quanto ao arbitramento de indenização a título de danos morais - Históricos do SCPC e do Serasa que realmente demonstram outros apontamentos em seu cadastro - Contudo, pelo período de cerca de um mês, as únicas restrições que constavam em nome do autor eram aquelas oriundas das dívidas objetos desta lide - Ainda que por curto lapso temporal, restou comprovada a negativação isolada e indevida - Danos morais configurados - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 - RECURSO PROVIDO, para o fim de arbitrar indenização a título de danos morais... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória do termo de assunção da dívida hipotecária. Adquirentes. Súmula 308/STJ. Necessidade de esclarecimentos sobre a sub rogação do débito. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.

«1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... (Continua)

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282 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO DE NOME. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00, decorrente da indevida negativação de seu nome em razão de inadimplência de cheque especial de conta corrente empresarial. ... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Manutenção da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito além do prazo de 5 dias úteis, posterior à quitação. Parcial procedência em primeiro grau. Declaração de inexigibilidade do débito. Exclusão do apontamento. Danos morais não reconhecidos. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Após o pagamento da dívida, a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes deve ocorrer no prazo de 5 dias úteis, consoante Súmula 548 do E. STJ. A manutenção do apontamento, por prazo superior, acarreta danos extrapatrimoniais in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 5.000,00. Ônus sucumbenciais carreados à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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284 - TJSP. Apelação - Sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido de declaração de inexistência da dívida e julgou improcedente o pedido de danos morais, em razão de inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes (Súmula 395 do C. STJ) - Recurso autoral - Alegação de que a inscrição da dívida preexistente também é objeto de controvérsia judicial - Incabível afastar a incidência da Súmula 395/STJ, pela mera existência de ação judicial discutindo a dívida preexistente - Recurso autoral desprovido

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285 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.

autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas, e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... (Continua)

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286 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INCLUSÃO DE NOME EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PROLATADA APÓS SUSPENSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO SOBRESTADO.

Ação ajuizada por Rejane Aparecida Pedron em face de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, visando à declaração de inexigibilidade de débito prescrito, à exclusão de seu nome de plataforma de renegociação de dívidas («Acordo Certo) e à reparação de danos decorrentes da negativação indevida. A sentença de improcedência foi proferida após a suspensão do processo determinada em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1.264 do STJ (STJ). ... (Continua)

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287 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida - Decisão recorrida que determinou o depósito, em juízo, das parcelas vencidas e vincendas da dívida questionada no feito, suspendendo o levantamento dos valores - Insurgência da parte ré - Crédito concursal cedido à ré, ora agravante, que, de fato, não integrou o objeto do acordo de confissão de dívida firmado com a autora - Determinação de manutenção do depósito nos autos até o desfecho do caso que se mostra demasiadamente oneroso à agravante - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido, prejudicados os embargos de declaração... (Continua)

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288 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização - decisão suspendeu o processo - TEMA 51 do STJ - Tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como incidência ou não do dano moral por conta da manutenção - No caso concreto, a ação se funda na declaração de inexistência de dívida e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de negativação do nome da autora. «Distinguishing realizado - Afastamento do Tema 51 - deferido o prosseguimento do feito tão somente em relação à «inexistência da dívida - agravo provido

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289 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização - decisão suspendeu o processo - TEMA 51 do STJ - Tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como incidência ou não do dano moral por conta da manutenção - No caso concreto, a ação se funda na declaração de inexistência de dívida e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de negativação do nome da autora. «Distinguishing realizado - Afastamento do Tema 51 - deferido o prosseguimento do feito tão somente em relação à «inexistência da dívida - agravo provido

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290 - TJSP. *NULIDADE -

Ação intentada para declaração de nulidade de acordo celebrado para rescisão de parceria comercial, no qual a incorporadora de outro empreendimento, sem qualquer vínculo com a dívida, atuou no negócio para sua assunção, prejudicando o patrimônio afetado para a incorporação, vulnerando preceitos da Lei 4.591/64, bem como a anulação dos compromissos de compra e venda posteriores para quitação da obrigação assumida - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque o objeto social da incorporadora não permite a assunção de dívidas, mas sem a necessidade de declaração da nulidade dos compromissos de compra e venda posteriores pelo fato de o empreendimento não ter sido consolidado no prazo estabelecido - Irresignação recursal da empresa ré sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e decisão surpresa, bem como a ausência de nulidades no acordo celebrado, eis que o patrimônio da incorporadora que assumiu a dívida não foi afetado, além da necessidade de preservação dos direitos de terceiros de boa-fé - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracterização - Situação dos autos em que a prova documental exibida é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, cuja decisão está fundada nas teses colocadas pelas partes, sem qualquer decisão surpresa - ACORDO - Nulidade em relação à parte autora e ao patrimônio de afetação do empreendimento - Circunstância em que o Lei 4.591/1964, art. 31-A coloca uma série de obrigações ao incorporador sobre a gestão do patrimônio de afetação, pelo qual responde objetivamente, sendo que o acordo celebrado implicou em verdadeira assunção de dívida de terceiro, sem contrapartida aparente - Posterior cessão do direito de crédito pelo incorporador (Cosmopolitan) para terceira pessoa, sem demonstração da recomposição do patrimônio de afetação antes da desistência da incorporação com o abandono da obra - Impossibilidade de manutenção do acordo e de atos posteriores que implicaram na permuta de unidade condominial com terceiro - Sentença suficientemente fundamentada para declarar a ineficácia parcial do acordo - Apelação não provida.... (Continua)

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291 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa administrativa. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 106, II. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o CTN, art. 106, II, que prevê retroatividade da lei mais benéfica, não se aplica às dívidas de natureza jurídica não tributária.... (Continua)

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292 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação por danos morais - Improcedência - Dívida prescrita inscrita em plataforma de acordo, «Acordo Certo - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - De rigor a declaração de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição - Aplicação do Enunciado 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Cobrança extrajudicial da dívida prescrita que é cabível, em princípio, somente devendo ser afastada se evidenciada a sua abusividade, o que não foi demonstrado no caso vertente - Dano moral, contudo, não configurado - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Ação que deve ser julgada procedente em parte para declarar a inexigibilidade do débito - Sentença reformada para tanto - Recurso parcialmente provido.

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293 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O encaminhamento do nome do autor para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito... (Continua)

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294 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de inexistência de débito, de exclusão de seus dados da plataforma da segunda ré e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que não consegue obter crédito no mercado, eis que seu score está abaixo de 700 pontos, em virtude de constar dívida em seu CPF, no referido site, em decorrência de débito de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), incluído pela primeira demandada, cujo contrato não reconhece. Sentença de procedência parcial do pedido. Acordo homologado entre o demandante e a primeira ré. Inconformismo da segunda demandada. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. In casu, não restou demonstrada a legitimidade da cobrança imposta ao consumidor, eis que o contrato que ensejou a inserção dos dados na plataforma não veio aos autos, ônus que competia às rés, a teor do art. 373, II, do estatuto processual civil. Segunda ré que, ainda que se trate somente do banco de dados, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao cadastrado, nos termos do disposto no art. 16 da Lei 12.414, de 09 de junho de 2011. Tema 710 do STJ. Assim, devida a declaração de inexistência o débito e a exclusão dos dados do consumidor do cadastro da aludida plataforma. No tocante ao dano moral, não se afigura necessária a demonstração da recusa de crédito para a sua configuração, pois o caso em tela trata de inclusão no aludido cadastro de dívida inverídica, o que viola a Lei 12.414/2011, art. 3º, § 1º, o qual dispõe que somente poderão ser armazenadas em banco de dados informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, totalizando 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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295 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Insurgência contra decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, por danos morais, indeferiu pedido de distinção e manteve a suspensão do processo, fundada em determinação exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - IRDR - «Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita) - Agravante que formulou, entre os pedidos iniciais, além do pedido de declaração de inexistência, pleito de declaração de inexigibilidade do débito, pela ocorrência da prescrição - Irrelevância, para a solução da questão objeto do presente recurso, do fato de o pedido de declaração da inexigibilidade da dívida ter sido formulado de forma subsidiária, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 326, visto que meramente hipotético, notadamente na fase em que se encontra o processo, o acolhimento do pedido principal de inexistência do débito - Confirmação da decisão recorrida - Recurso improvido... (Continua)

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296 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito em dobro. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento em R$10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do v. Acórdão. Súmula 362/STJ. Juros de mora do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Compensação possível mediante comprovação em liquidação de sentença. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Recurso provido

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação. Sentença de extinção da execução, modificada em sede de embargos de declaração, que deixou de condenar o exequente em honorários sucumbenciais. Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA, a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes, eis que prevalece a sucumbência processual consoante orientação do STJ. No entanto, no caso dos autos, não se verifica trabalho do advogado trazendo pretensão autônoma na execução a justificar a imposição de novos honorários, tendo sido prolatada sentença de extinção da execução em cumprimento ao julgamento prolatado nos autos do processo 0106714-44.2021.8.19.0001, demanda na qual se realizou todo trabalho com a respectiva e devida condenação da Fazenda em honorários. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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298 - TJSP. RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO Ementa: RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O PRECEDENTE INVOCADO - NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE PROVAS - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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299 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Cessão de Crédito comprovada. Dívida de cheque especial. Cobrança devida. Inadimplência. Negativação. Falta de provas pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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300 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Inscrição do devedor em banco de dados. Obrigação de efetuar ressalva sobre existência de litígio acerca da dívida. Omissão. Inexistência.

«1 - É inviável a oposição de embargos de declaração para, a pretexto de existência de omissão, buscar a rediscussão da matéria já decidida. ... (Continua)

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