(DOC. VP 625.7301.7625.9386)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Manutenção da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito além do prazo de 5 dias úteis, posterior à quitação. Parcial procedência em primeiro grau. Declaração de inexigibilidade do débito. Exclusão do apontamento. Danos morais não reconhecidos. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Após o pagamento da dívida, a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes deve ocorrer no prazo de 5 dias úteis, consoante Súmula 548 do E. STJ. A manutenç

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