(DOC. VP 232.5167.3913.5089)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Cláudia Maria do Nascimento Santos contra decisão que determinou a suspensão do processo até a fixação da tese repetitiva pela Corte Superior (Tema 1264/STJ). A ação versa sobre declaração de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais, alegando-se a divulgação indevida de dívidas prescritas pela ré em plataforma de negociação de débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consi

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