(DOC. VP 247.8302.2101.4414)

TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização - decisão suspendeu o processo - TEMA 51 do STJ - Tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como incidência ou não do dano moral por conta da manutenção - No caso concreto, a ação se funda na declaração de inexistência de dívida e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de negativação do nome da autora. «Distinguishing» realizado - Afastamento do Tema 51 - deferido o prosseguimento do feito tão somente em relação à «inexistência» da dívida - agravo provido

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