Jurisprudência sobre
declaracao de divida
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101 - TJSP. APELAÇÃO - DÉBITO PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA - "SERASA LIMPA NOME - Pretensão da autora de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Cabimento - Prática de atos materiais extrajudiciais de cobrança que é condicionada a uma efetiva possibilidade de satisfação do crédito - Recusa definitiva do devedor, ainda que tácita, que deve ser acatada pelo credor - Impossibilidade de se eternizar o débito - Ilicitude configurada - Impossibilidade de se realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais de dívidas prescritas - Precedentes do TJSP - Débito inexigível - Exclusão do registro da plataforma SERASA que deve ser determinada - RECURSO PROVIDO.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA CONSTANTE DO SITE SERASA LIMPA NOME. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE EXCLUSÃO DESTA DO BANCO DE DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Restou comprovado que consta dívida do autor junto à ré (Oi), do ano de 2007, no site Serasa Limpa Nome. ... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. DÍVIDAS DE IPVA. PROTESTO DE TÍTULOS. MULTAS. DANO MORAL.
1.Autor que teve seu nome envolvido na prática de crime e ainda experimentou a triste sensação de ter seu nome levado ao cartório de protestos por dívida da qual nunca foi responsável e, ainda, figurar como réu em processo de execução fiscal. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidor visando à declaração de prescrição e inexigibilidade dos débitos indicados na inicial; à cessação de cobranças e exclusão das dívidas da plataforma SERASA LIMPA NOME; e ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de interesse no pleito declaratório. Improcedência dos demais pedidos. Inconformismo do autor. INTERESSE PROCESSUAL. O autor pode se limitar a pedir a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Exegese do CPC/2015, art. 19, I. Tutela inibitória e indenizatória que, no caso, pressupõem a declaração de prescrição da dívida. Interesse reconhecido. SERASA LIMPA NOME. Dívida prescrita. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. A manutenção do registro do débito prescrito, sem publicidade, para fins de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Informações não acessadas por terceiros. Ausência de conduta ilícita e de abalo moral. Consumidor que não apresentou qualquer indício de que estaria sofrendo cobrança vexatória. Sentença reformada exclusivamente para que seja declarada a prescrição. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo do autor, dado seu decaimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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105 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida apontada na contestação (CDC, art. 6º, VIII). Print de tela sistêmica que, por si só, não se mostra hábil a demonstrar a origem da dívida. Precedentes. Danos morais. Indenização devida. Incontroversa a inclusão em cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório, no entanto, reduzido a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados e em consonância com o entendimento desta C. 32ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. Consectários legais corretamente fixados. Responsabilidade civil extracontratual. Correção monetária que deve incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do E. STJ) e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54 do E. STJ). Recurso provido em parte... ()
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106 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Cartão de crédito - Declaração de inexistência de relação jurídica - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro comprovadamente entregue - Indenização por dano moral que sequer seria devida - Autor que recebeu quantia e não demonstrou pretender restituí-la para o Banco - Apelo, no entanto, só do autor, com o que se mantém o que definido - Recurso desprovido.... ()
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107 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO.
CASO EM EXAMEDecisão que declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparado em declaração de hipossuficiência financeira, extratos bancários e de dívidas, contrato de empréstimo e declaração de imposto de renda - insuficiência - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual o agravante se descurou - ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, sendo que o agravante reside em Uberaba/MG, cidade distante mais de 480 km - circunstância que que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... ()
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109 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços gráficos para campanha eleitoral. Sentença de procedência. Apelo do corréu (candidato). Cerceamento de defesa. Inocorrente. Prova documental suficiente, não demandando produção de outras, sobretudo a testemunhal para fins de demonstração dos procedimentos de compras/despesas/pagamentos de campanha eleitoral. Questões irrelevantes para o julgamento da demanda monitória. Mérito. Documentos juntados aos autos suficientes para embasar a ação monitória. CPC, art. 700, I. Declaração de Assunção de Dívida, juntada pela autora, assinada pelos embargantes, na qual assumiram, de forma solidária, a responsabilidade pela dívida em questão, além das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de mercadorias. Dívidas que ainda constaram do processo de prestação de contas, aprovadas pelo Juízo Eleitoral. Responsabilidade solidária entre o partido político e o candidato a cargo eletivo que, na hipótese, decorre tanto da declaração de confissão de dívida, quanto da própria Lei (CE, art. 241 e Lei 9.504/97, art. 17). Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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110 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. IRDR sobre prescrição e cobrança de dívida. Réu que já respondeu à ação. Relação jurídica completa. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação condenatória em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata da prescrição de dívidas e sua manutenção em plataformas de cobrança extrajudicial. A agravante busca o prosseguimento da ação, alegando que a matéria discutida é distinta do tema do IRDR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação, determinada em razão do IRDR, é cabível, considerando a alegação de prescrição e os pedidos de declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A ação versa evidentemente sobre dívida prescrita inscrita em plataforma de cobrança extrajudicial que é o tema principal do IRDR em trâmite, o que justifica a suspensão. 4. As demais questões suscitadas pela agravante dependem do reconhecimento da ilegalidade da manutenção de registro de dívida prescrita em plataforma de cobrança extrajudicial, o que será analisado no âmbito do IRDR. 5. O réu já ingressou nos autos e, portanto, a relação jurídico-processual está devidamente formalizada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É cabível a suspensão de processo que discute a prescrição de dívida, quando em trâmite IRDR sobre o mesmo tema, tendo em vista que já formalizada a relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 982, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. IRDR sobre prescrição e cobrança de dívida. Réu que ingressou nos autos, com documentos. Relação jurídica completa. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação condenatória em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata da prescrição de dívidas e sua manutenção em plataformas de cobrança extrajudicial. A agravante busca o prosseguimento da ação, alegando que a matéria discutida é distinta do tema do IRDR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação, determinada em razão do IRDR, é cabível, considerando a alegação de prescrição e os pedidos de declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A ação versa evidentemente sobre dívida prescrita inscrita em plataforma de cobrança extrajudicial que é o tema principal do IRDR em trâmite, o que justifica a suspensão. 4. As demais questões suscitadas pela agravante dependem do reconhecimento da ilegalidade da manutenção de registro de dívida prescrita em plataforma de cobrança extrajudicial, o que será analisado no âmbito do IRDR. 5. O réu já ingressou nos autos e, portanto, a relação jurídico-processual está devidamente formalizada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É cabível a suspensão de processo que discute a prescrição de dívida, quando em trâmite IRDR sobre o mesmo tema, tendo em vista que já formalizada a relação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 982, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade
«1. O Lei 11.941/2009, art. 14 dispõe que a remissão de débitos existentes para com a Fazenda Nacional está condicionada aos seguintes critérios: (a) que em 31 de dezembro de 2007 o débito se encontre vencido há cinco anos ou mais e (b) que o valor da dívida para com a Fazenda, consolidado por sujeito passivo e separadamente em relação às espécies de débitos elencados nos incisos I ao IV do § 1º, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VISTA DA INAPLICABILIDADE DA IRDR DE IRDR
2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Irresignação da parte requerida - Descabimento - Autos versam sobre a declaração de inexigibilidade de débito, não prescrito, sob a alcunha de desconhecimento da dívida que deu lastro ao apontamento em órgão de negativação - Circunstâncias que divergem do teor da IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000, o qual tem como escopo dívidas já prescritas - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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114 - TJSP. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação do autor de desconhecimento da origem da dívida levada a apontamento no cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que a contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização, restaram comprovadas nos autos - Inadimplemento constatado - Inscrição devida - Exercício regular de direito - Abalo moral de que, consequentemente, não se cogita - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, respeitada a gratuidade de justiça - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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115 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida apontada na contestação (CDC, art. 6º, VIII). Precedentes. Dano moral, porém, não verificado. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Sentença reformada em parte. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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116 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. IRDR sobre prescrição e cobrança de dívida. Ausência de citação. Recurso provido com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação condenatória em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que trata da prescrição de dívidas e sua manutenção em plataformas de cobrança extrajudicial. O agravante busca o prosseguimento da ação, alegando que a matéria discutida é distinta do tema do IRDR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da ação, determinada em razão do IRDR, é cabível, considerando a alegação de prescrição e os pedidos de declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O primeiro argumento do agravante na ação principal refere-se à prescrição da dívida, que é o tema principal do IRDR em trâmite, o que justifica a suspensão. 4. As demais questões suscitadas pelo agravante dependem do reconhecimento da ilegalidade da manutenção de registro de dívida prescrita em plataforma de cobrança extrajudicial, o que será analisado no âmbito do IRDR. 5. A citação do réu ainda não havia sido realizada no processo original, o que torna necessária a formalização da relação jurídico-processual antes de qualquer nova análise da questão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: É cabível a suspensão de processo que discute a prescrição de dívida, quando em trâmite IRDR sobre o mesmo tema, devendo ser formalizada a relação processual antes de nova análise judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 982, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2086974-69.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado. Ausência de comprovação da legitimidade do ajuste. Declaração de inexigibilidade da dívida, com determinação de restituição das parcelas. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação condenatória - Serasa Limpa Nome - pedido de declaração de inexigibilidade da dívida - decisão que determinou a suspensão em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - possibilidade - ré já citada e contestação já apresentada nos autos - relação processual que está, portanto, regularmente formada - embora não tenha sido aventada a questão da prescrição, está claro que se aplica ao caso e, sendo matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, porém somente será analisada com a profundidade devida no momento oportuno por se referir ao mérito - decisão mantida - recurso não provido... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de recusa, pelo credor, de bem oferecido à penhora consistente em títulos da dívida pública destituídos de cotação em bolsa (títulos da dívida externa Brasileira denominados state of Bahia), por serem de difícil ou improvável alienação judicial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve violação ao CPC, art. 535, uma vez que a lide foi resolvida tal como proposta, com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não existindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa àquela norma, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter modificativo. ... ()
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120 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. O serviço «Serasa Limpa Nome, não implica em negativação de crédito propriamente dito, já tendo sido reconhecida a legalidade da inclusão relativa a dívidas prescritas na discussão levantada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 22, por meio do qual este Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: 1) RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO «SERASA LIMPA NOME, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; 2) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO; 3) DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. ... ()
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121 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DISTINÇÃO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexistência do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida as duas dívidas vencidas há mais de nove anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que as dívidas impugnadas constam da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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122 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação declaratória c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência, Insurgência da autora. Negativação por dívida não reconhecida. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora que ensejasse vínculo entre as partes. Print de telas sistêmicas e faturas, por si só, não demonstram regularidade da contratação e, consequentemente, da dívida questionada. Devida a declaração de inexistência de relação jurídica. De rigor, a baixa da restrição em nome da autora. Contudo, diante da existência prévia de inscrição da autora no cadastro de maus pagadores, não configurado o dano moral. Incidência da Súmula 385/STJ. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido
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123 - TJBA. Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.
«I - A teor do CPC/2015, art. 620, Incumbe ao inventariante, nas primeiras declarações, indicar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, bem como as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. ... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da autora - DÍVIDA PRESCRITA - Declaração de inexigibilidade do débito - Inteligência no Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP- - DANO MORAL - Não caracterização - Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas - No contexto probatório dos autos, a inscrição do débito no campo «contas atrasadas não configura hipótese de dano in re ipsa, pois não restou provado impacto negativo no score de crédito da consumidora - No site da Serasa Limpa Nome há esclarecimentos de que as dívidas atrasadas (prescritas, mas não negativadas) não são utilizadas no cálculo da Serasa Score - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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125 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA ALEGADAMENTE INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE.
O autor ajuizou a presente demanda buscando a reparação por danos morais decorrentes da inclusão de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida que alega ser inexistente. ... ()
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126 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Serasa Limpa Nome. Alegação de desconhecimento da dívida. Influência no Score. Sentença de improcedência. Recurso do autor pretendendo a declaração de inexigibilidade da dívida e danos morais. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Ação de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidor que alegou que seu nome foi indevidamente negativado pela ré, pretendendo a declaração de inexigibilidade da dívida e danos morais. II. Questão em discussão 2. O recurso da parte autora visa à declaração de inexigibilidade do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na inexistência de contrato válido e nos prejuízos causados pela anotação indevida de dívida. III. Razões de decidir 3. O réu não comprovou a existência de contrato entre as partes, limitando-se a apresentar documentos unilaterais que não contêm a assinatura da autora e não garantem a validade do suposto vínculo contratual. 4. A ausência de comprovação da origem da dívida impugnada caracteriza a cobrança como ilegítima, configurando ato ilícito. 5. No caso concreto, não se trata de negativação indevida, mas sim de anotação de «conta atrasada em plataforma de crédito. Débito não prescrito. No entanto, mesmo sem negativação formal, causou impacto no score de crédito do autor, configurando dano moral. 6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, corrigida a partir da data da publicação do acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «Configurado o dano moral em razão de débito não prescrito em conta atrasada na plataforma de crédito, é devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, corrigida desde o arbitramento e acrescida de juros de mora desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º; STJ, Súmula 54. Jurisprudências relevantes citadas: Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO AJUIZADA POR MARIANA MARIA RIBEIRO BARRETO EM FACE DE ANDERSON MELLO DE PAULA, FÁTIMA CONCEIÇÃO MELLO DE PAULA, BANCO VOLKSWAGEN S/A E ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A. ALEGA A AUTORA QUE EM 09/08/2007 CELEBROU COM OS RÉUS ANDERSON E FÁTIMA CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DO SEU VEÍCULO, QUE SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO VOLKSWAGEN. ADUZ QUE NÃO FOI EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E TAMPOUCO REGULARIZADA A TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO, FICANDO FORMALMENTE SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTORA AS DÍVIDAS DE IPVA, MULTAS E ENCARGOS DO FINANCIAMENTO, OS QUAIS NÃO FORAM PAGOS PELOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, SENDO A AUTORA NEGATIVADA EM FUNÇÃO DISSO. ACRESCENTA QUE O RÉU ANDERSON SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, ACARRETANDO SUA PERDA TOTAL, TENDO ANDERSON E FÁTIMA AJUIZADO AÇÃO PERANTE O ITAÚ SEGUROS PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO ANDERSON, AINDA, AJUIZADO AÇÃO CONTRA O BANCO VOLKSWAGEN PRETENDENDO REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO. A AUTORA FINALIZA REQUERENDO: (A) DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JUNTO AO ITAÚ SEGUROS, BEM COMO O ARRESTO DE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES EM FAVOR DOS 1º E 2º RÉUS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR ELES PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (B) DECLARAÇÃO DA EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DA POSSE DO AUTOMÓVEL AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS A PARTIR DE 09/08/2007; (C) DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DA TITULARIDADE E/OU DA POSSE DO AUTOMÓVEL; (D) DECLARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DA TITULARIDADE E/OU DA POSSE DO AUTOMÓVEL; (E) SEJAM OS BENS ARRESTADOS CONVOLADOS EM PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ATRELADAS AO AUTOMÓVEL, INCLUSIVE A DÍVIDA DE IPVA, A MULTA DE TRÂNSITO E A DÍVIDA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (F) DETERMINAÇÃO AO DETRAN/RJ PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS E PARA REGISTRAR A PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL; (G) DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE A MULTA ATRELADA AO AUTOMÓVEL SEJA TRANSFERIDA DO NOME DA AUTORA PARA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS; (H) DETERMINAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE REALIZE A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DO IPVA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS, EXCLUINDO O NOME DA AUTORA DA DÍVIDA ATIVA; (I) DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORA JUNTO AO BANCO VOLKSWAGEN, RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO; (J) DETERMINAÇÃO AO BANCO VOLKSWAGEN PARA QUE EXCLUA O NOME DA AUTORA DO SPC E DA SERASA; (K) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DE QUITAÇÃO JUNTO AO BANCO VOLKSWAGEN; IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À RÉ FÁTIMA; IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ARRESTO PERANTE O BANCO ITAÚ SEGUROS; PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER O RÉU ANDERSON COMO POSSUIDOR DO VEÍCULO VOLKSWAGEN, DEVENDO A ELE SER TRANFERIDA A RESPONSABILIDADE SOBRE AS MULTAS E IPVA A PARTIR DE 14/11/2007, E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO JULGADO. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER: (A) A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA 2ª RÉ, FÁTIMA; (B) A SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA COMO CREDORA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PELO ITAÚ SEGUROS; (C) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA. AUTORA QUE CELEBROU O CONTRATO DE DIREITO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO APENAS COM O RÉU ANDERSON. O SIMPLES FATO DE A RÉ FÁTIMA TER AJUIZADO AÇÃO EM FACE DO ITAÚ SEGUROS PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE) NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NA PRESENTE AÇÃO. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O BANCO VOLKSWAGEN E O CONTRATO DE SEGUROS AVENÇADO ENTRE FÁTIMA E O ITAÚ SEGUROS SÃO AUTÔNOMOS, INEXISTINDO DIREITO À PRETENDIDA SUB-ROGAÇÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EVENTUALMENTE DEVIDA PELA SEGURADORA. A TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DO BANCO VOLKSWAGEN É PRÁTICA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA CLÁUSULA ¿7.1.¿ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORA. RÉU ANDERSON QUE SE ENCONTRAVA DE POSSE DO VEÍCULO APÓS 14/11/2007, FICANDO ELE RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS ATRELADOS AO VEÍCULO APÓS ESSA DATA ANTE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, O QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MERECENDO MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 8.000,00.
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128 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita ao autor. Irresignação. Acolhimento. Ação que discute a legitimidade da cobrança de dívida prescrita através do portal denominado Serasa Limpa Nome, o que, por si só, corrobora a declaração de hipossuficiência financeira. Autor que possui outras dívidas na mesma plataforma. Documentos que em princípio amparam a pretensão, tudo sob a luz da natureza e objeto da ação. Induvidoso que o autor aufere baixa renda, o que lhe confere a isenção de imposto de renda, não havendo indícios que afastem a presunção da declaração de hipossuficiência financeira, corroborada pelos documentos em destaque. Cabe à parte adversa trazer elementos de prova em sentido contrário, pedindo a revogação do benefício e aplicação da penalidade do art. 100, parágrafo único, do CPC. Recurso provido
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129 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.
Interesse processual. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pelo autor dos valores creditados em seu favor. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". Reforma da sentença nesse ponto. O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu o autor e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, NCP. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DA ESPOSA - CABIMENTO - PENHORA E PESQUISA DE BENS - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de penhora de aluguel, bem como a pesquisa/penhora de ativos e bens em nome do cônjuge do executado - II - Dívida sub judice que foi contraída em 2017, decorrente de prestação de serviços educacionais celebrado pelo executado, com anuência expressa de sua esposa, figurando a mesma como corresponsável financeira - Matrimônio contraído em 2003, sob o regime da comunhão parcial de bens - Reconhecido que no regime de comunhão parcial há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas - Aplicação dos arts. 1.663, §1º e 1.664, do NCCB, e 790, IV do CPC/2015 - Presunção, ademais, de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da família - Precedentes desta C. 24 Câmara de Direito Privado, bem como deste E. TJSP - Cabível a responsabilização da esposa do executado pelo adimplemento da dívida, em razão da comunicação dos bens pelo regime de casamento do devedor, devendo a mesma ser incluída no polo passivo da execução, com a sua regular citação, nos termos da lei - II - Cabível a penhora online de ativos financeiros da mesma, através do sistema Sisbajud, respeitada sua meação, bem como a pesquisa de bens via sistemas Renajud e Infojud - Inteligência do art. 835, I e IV, do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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131 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de cobrança indevida de parcelas do empréstimo pessoal. Quadro probatório favorável à autora. Decisão de parcial procedência. Declaração de inexistência de dívida e quitação dos contratos que deve ser mantida. Devolução em dobro devida nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Sentença ratificada. Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
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132 - TJSP. AÇÃO DECLATA´TORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.
Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais, pois a referida dívida, já declarada inexigível em demanda anterior, teria sido novamente inserida em área de renegociação do SERASA pela ré, que passou a efetuar cobranças de forma abusiva via ligações telefônicas e mensagens. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Coisa julgada verificada quanto ao pedido declaratório. Inexigibilidade já conferida em demanda anterior, com trânsito em julgado. Partes, objeto e causa de pedir idênticos (CPC, art. 337, § 4º). Extinção sem resolução de mérito mantida. CPC, art. 485, V. Danos morais. Descabimento. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... ()
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133 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.
Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Mérito. Incontroversa a existência de relação entre as partes, reconhecida pela própria autora. Discussão que se limita ao desconhecimento do débito discutido nestes autos. A ré juntou fatura encaminhada à usuária, referente ao débito discutido, ao mesmo endereço declinado na inicial. Débito exigível. Autora que não comprovou sua inscrição em cadastro de inadimplentes, mas somente em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Danos morais indevidos, ante a exigibilidade da dívida e ausência de efetiva inscrição da ré em cadastro de preoteção ao crédito. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Sentença mantida. Pedido improcedente. Recurso desprovido.... ()
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134 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Dívida prescrita constante no «Serasa Limpa Nome". Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e exclusão do banco de dados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Dívida vencida no ano de 2009 e, portanto, prescrita em 2014. Embora o cadastro relativo ao programa «Serasa Limpa Nome não importe em cobrança pela via judicial, ou negativação do nome do consumidor, os associados dos sistemas de informações têm acesso ao banco de dados, pois trata-se de um programa renegociação de dívidas com empresas parceiras. Logo, a manutenção de registro de dívida prescrita dificulta a vida dos usuários, pois até ações que são propostas pelos consumidores constam do sistema de dados. A dívida prescrita não pode prejudicar o histórico do consumidor, não havendo razão para permanecer em plataforma destinada a regularização, posto que obrigação natural. A inscrição do CPF da autora no site «Serasa Limpa Nome causa os mesmos efeitos da negativação, pois gera uma restrição ao crédito do consumidor, por aquelas que têm acesso ao cadastro. Recentemente, no julgamento do Resp 2.088.100, a 3ª Turma do STJ decidiu pela impossibilidade também da cobrança da dívida prescrita de forma extrajudicial, uma vez que, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, já que não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. Sentença reformada para declarar inexigível a dívida prescrita e determinar que a ré a exclua site Serasa Limpa Nome. Honorários recursais incidentes. PROVIMENTO DO RECURSO.
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135 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo à defesa do executado. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.
«1 - A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. ... ()
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136 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da dívida apontada na contestação (CDC, art. 6º, VIII). Nota Fiscal sem prova de recebimento das mercadorias pelo autor, insuficiente a comprovar a legitimidade do débito. Precedentes. Ante o reconhecimento de inexigibilidade da dívida, necessário o afastamento à condenação em litigância de má-fé, eis que a conduta do autor não se enquadra no quanto previsto no CPC, art. 80. Dano moral, porém, não verificado. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Sentença reformada em parte. Pedido parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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137 - TJSP. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto a declaração de nulidade dos débitos, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome do agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido.
Recurso - Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita que não comporta apreciação - Matéria que não integrou a decisão recorrida, devendo ser dirimida, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido quanto a essa matéria(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito.
Cerceamento do direito de produzir provas. Não configurado. O réu não suportou o propalado cerceamento de seu direito de produzir provas. O depoimento pessoal da autora é desnecessário porque não tem o condão de comprovar a origem da dívida cuja existência é questionada em juízo. Impugnação pelo autor dos dados inseridos no contrato digital. Embora instado, o réu permaneceu inerte e deixou de comprovar que o número do telefone indicado no contrato era de titularidade do autor. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionados especificamente os dados do contrato digital, o réu deixou de fornecer provas. Ao réu incumbe o ônus de provar que a contratação é autêntica. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pelo autor diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Mantido o valor estimado pelo juízo. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) será mantido. Repetição do indébito de forma simples. Recurso do réu. São indevidos os descontos das parcelas do empréstimo consignado e devem ser restituídos ao autor. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.
Discussão a respeito dos honorários advocatícios. Decisão que determinou o cumprimento do acórdão prolatado em anterior agravo de instrumento, com fixação de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento no percentual de 10% do valor da condenação, rejeitados embargos de declaração. Recurso do executado alegando que deseja saber o valor da dívida, que sustenta não ser esclarecida há mais de 01 ano pelo juízo. Argumenta que todos os corretores de imóveis exequentes já foram pagos pelo agravante, sendo que pende verdadeira disputa entre os advogados sobre o valor devido a cada um deles, não sabendo quanto deve pagar e para quem, verificada suposta insegurança jurídica. Improvimento recursal. Acordos celebrados entre executados e exequentes, pendente de pagamento os honorários advocatícios. Delimitação dos honorários sucumbenciais na decisão agravada no patamar de 10% do valor da condenação, na forma estabelecida no acórdão referido, devida a verba honorária aos advogados atuantes na fase de conhecimento (ação monitória). Matéria relativa aos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, que não foi abordada na decisão atacada, para o que há sede apropriada de discussão, vedada a supressão de instância. Despiciendas as alegações do executado, sem respaldo legal, ou substrato técnico capaz de subsidiar a suposta insegurança jurídica. Clareza do comando judicial, inexistente dúvida quanto à titularidade dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados atuantes na fase de conhecimento. Conduta do agravante advertida, por ora, sem apenamento por má-fé processual. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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140 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida prescrita - Pretensão de declaração da inexigibilidade de débito cobrado extrajudicialmente pelos réus, assim como condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados pelo autor, apenas para declarar a inexigibilidade em razão da prescrição - Insurgência do requerente - Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que os débitos constam apenas da plataforma denominada «Serasa Limpa Nome destinada à negociação de dívidas existentes, mas sem publicidade da informação - Ausência de inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito e de indícios de cobrança vexatória ou abusiva - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.
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141 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE LITIGA SOB O PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisional de contrato administrativo (exploração de goma de resina em regime de matagem) celebrado em 2020, com prazo de execução de cinco anos, em razão de alegado desequilíbrio econômico-financeiro. Insurgência da autora contra o indeferimento de tutela de urgência tendente (i) a reduzir o repasse da contraprestação mensal devida à contratante a 30% do valor original e (ii) a suspender a eficácia de dois termos de confissão de dívida com ela firmados. Não acatamento. Acolhimento dos pedidos iniciais que aparentemente exigirá a realização de prova pericial futura, sem a qual impraticável concluir pela efetiva ocorrência do propalado desequilíbrio, sua causa e seu concreto impacto na contratação. Índices e percentuais de multas e juros aplicados sobre as parcelas em atraso, por sua vez, que encontram previsão contratual expressa e com os quais a demandante livremente tornou a anuir ao assinar os termos de confissão de dívida em 2023 e 2024. Abusividade, assim, cuja declaração, se ocorrer, deve aguardar o julgamento definitivo do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido
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143 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida em cadastro de inadimplentes junto à sociedade de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ausência de aplicação da ordem geral de suspensão proferida na afetação do Tema Repetitivo 1264. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente colacionar provas mínimas de seu direito. Inexistência da relação jurídica que restou incontroversa. Danos morais. Não ocorrência. Inscrição em simples plataforma de negociação de dívidas. Mera anotação do nome da consumidora que não revela qualquer abuso de direito, especialmente porque não há prova nos autos no sentido de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Improcedência dos danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados, não comportando majoração. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO -
Contratos de cartão de crédito e renegociações de dívida - Ação declaratória de inexigibilidade contratual cumulada com restituição de valores e danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - PARCIAL CABIMENTO - Renegociações de dívida que supostamente ocorreram através de ligações telefônicas - Instituição financeira que, mesmo ciente do v. Acórdão que determinou a juntada das gravações telefônicas, deixou de fazê-lo, não permitindo se aferir a efetiva renegociação das dívidas - Perícia grafotécnica produzida nos autos que atestou a autenticidade da assinatura apenas do contrato de abertura de conta e de cartão de crédito (reconhecidos pelo autor), bem como concluiu que as assinaturas das renegociações foram produzidas eletronicamente por montagem, com a utilização de imagens das assinaturas do autor referente ao contrato principal - Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - De rigor a declaração de nulidade dos contratos de renegociação de dívida, com respectiva declaração de inexigibilidade dos valores neles constantes, e devolução simples ao consumidor - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - Declaração de nulidade dos contratos que, por si só, não configura abalo extrapatrimonial - Hipótese que não extrapola o mero aborrecimento, inexistindo situação constrangedora e vexatória - Inocorrência de negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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145 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratação de consórcio negada pelo autor. Ausência de demonstração pela ré da legitimidade da dívida. Declaração de inexigibilidade mantida. Recurso da ré não provido. ... ()
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146 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.
fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu que a assinatura não partiu do punho da autora. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 8.000 (oito mil reais) não comporta redução. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC Modulação dos efeitos a teor do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nesse ponto. A repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, nos termos pleiteados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c danos materiais e morais, deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de um empréstimo no valor de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). ... ()
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148 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência da dívida, de exclusão do seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que o débito em comento se encontra prescrito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. In casu, a dívida venceu em 2013, o que a torna, flagrantemente, prescrita, na forma do, I do § 5º do CCB, art. 206, e, por consequência, inexigível. O referido instituto fulmina a pretensão, mas não o direito de cobrança, que pode ser exercido pela via extrajudicial, desde que atendidos os requisitos do CDC, art. 42, caput. A aludida plataforma se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas, sendo que os dados nela contidos não são disponibilizados a terceiros, mas apenas ao próprio devedor, mediante consulta privada após cadastro. Aplicabilidade à hipótese da posição firmada pelo STJ, ao estabelecer as teses do Tema 710, mormente o seu item V. Dano moral que não é in re ipsa, pois não se está diante de uma hipótese de negativação indevida, restando afastada a aplicação da Súmula 89 desta Colenda Corte. Ausência de comprovação de que a manutenção da dívida prescrita no cadastro da Serasa Experian, para fins de cálculo da pontuação, tenha causado prejuízo imaterial à recorrente. Inexistência de evidência de que o score da autora a tenha impedido de obter crédito e de realizar compras ou ocasionado danos de qualquer natureza. Ademais, de acordo com o site da aludida instituição, não apenas as dívidas vencidas, como, também, diversos outros fatores são levados em consideração para o cômputo da pontuação do consumidor, dentre os quais está o histórico de negativações. Descumprimento do disposto no, I do CPC, art. 373. Incidência da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal. Aplicação analógica da Súmula 230/STJ de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, observada a gratuidade de justiça.
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149 - TJSP.
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada concedeu o prazo de 48 horas para que a executada efetue o depósito judicial correspondente à multa devida por descumprimento de ordem judicial. Recurso não provido. ... ()
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150 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DÉBITO CADASTRADO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.
Pretensão inicial de declaração de inexigibilidade de débito, fundado na prescrição, com a concessão de tutela de urgência para obstar qualquer tipo de cobrança do débito pela ré e de exclusão da dívida da Plataforma Serasa Limpa Nome. ... ()
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