(DOC. VP 265.4248.9605.8343) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA ALEGADAMENTE INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE.

O autor ajuizou a presente demanda buscando a reparação por danos morais decorrentes da inclusão de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome» por dívida que alega ser inexistente. Não há agir ilícito na inclusão do débito na ferramenta «Serasa Limpa Nome», pois não se trata de cobrança ostensiva, mas sim de meio que depende da procura do consumidor para o pagamento do débito. Outrossim, a plataforma Serasa Limpa Nome é um sistema de renegociação de dívidas com o credor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote