(DOC. VP 872.6814.8704.7961)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado. Ausência de comprovação da legitimidade do ajuste. Declaração de inexigibilidade da dívida, com determinação de restituição das parcelas. DANOS MORAIS. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam meros dissabores. Valor arbitrado abaixo do pretendido pela apelante, fixado por esta Câmara em análogas hipóteses. Pedido parcialmente acolhido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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