Jurisprudência sobre
declaracao de divida
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201 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - «SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - Nome da autora incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome com base em dívida prescrita - Pretensão de declarar inexigível o débito - Prescrição incontroversa - Prescrição da dívida que torna o débito inexigível - Impossibilidade de cobrança de débito prescrito judicialmente ou extrajudicialmente - Exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade do débito questionado - Recurso provido, neste aspecto.
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202 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora o documento juntado demonstre que a securitizadora ré recebeu créditos por cessão, não houve comprovação da específica cessão de crédito do débito discutido na inicial - Hipótese, ainda, em que não houve comprovação da existência da dívida indicada na anotação nos órgãos de proteção ao crédito - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, por dívida junto à ré, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Indenização indevida - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()
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203 - TJSP. DANO MORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - dano moral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.
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204 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Seguro de vida. Morte da segurada, vítima de feminicídio praticado pelo companheiro. Ação interposta pelo filho da segurada. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Pretensão de recebimento da quota parte do companheiro em relação ao seguro de vida, repetição de indébito referente a dívida bancária e danos morais. Autor que na inicial informou a existência de três apólices, bem como que recebeu a indenização referente ao auxílio funeral, a dívida bancária foi quitada pelo seguro prestamista e recebeu sua quota parte do seguro de vida, demonstrando ciência que no seguro de vida não foram indicados beneficiários, sujeitando-se ao art 792 e 1829 do CC, bem como que em momento oportuno providenciaria a declaração de indignidade do companheiro da segurada, autor do crime de feminicídio. Descabida a pretensão de receber em dobro o valor da dívida bancária que foi quitada pelo seguro prestamista, sem nenhum valor dispendido pelo autor. Não verificada falha na prestação de serviços da seguradora, que não poderia pagar a integralidade da indenização do seguro de vida ao autor, diante da existência de companheiro e ausência de declaração de indignidade. Recusa legítima à época. Danos morais não configurados. Ação que foi suspensa diante da comprovação de ajuizamento da ação declaratória de indignidade, que foi julgada procedente para declarar a indignidade do companheiro e sua exclusão da condição de herdeiro na sucessão da segurada, já transitada em julgado. Com a superveniente declaração de indignidade do outro beneficiário (companheiro) e sua exclusão da condição de herdeiro, não subsiste mais óbice ao pagamento da complementação da indenização do seguro de vida ao autor, filho da segurada. Complementação do seguro de vida (R$ 20.000,00) devida pela seguradora ré ao autor, com correção monetária desde a vigência da apólice da época do sinistro (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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205 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação monitória. Embargos monitórios. Cédula Rural Pignoratícia 40/01866-0 (Aditivo 20/01866-5). Sentença que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente o pedido inicial. Recurso do autor, não provido. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO DA DECISÃO -
agravante que pleiteou a gratuidade da justiça amparada em declaração de hipossuficiência financeira, declaração do imposto de renda e demonstrativos de pagamento - insuficiência - necessidade de produção de provas mais substanciosas a respeito da afirmada insuficiência de recursos e de indicação dos dispêndios, o que a agravante não fez - decisão de negativa do benefício mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Declaração de inexigibilidade da dívida ante a ausência de provas de ter sido o requerente o legítimo autor das compras efetuadas com suposto cartão. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
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208 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO, OU DE QUAISQUER DAS OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 9.099/95, art. 48. PROTESTO DE DÍVIDA QUITADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE NÃO IMPORTA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DÍVIDA NÃO MAIS EXIGÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE E AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DESACOLHIDOS. ... ()
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209 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES, MAS SE INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Parcial provimento do recurso especial. Determinação de nova avaliação. Condição para análise da validade da adjudicação. Obscuridade inexistente.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se alega existir obscuridade, sob o argumento de que remanesce dúvida acerca do acolhimento do pedido de anulação da adjudicação do imóvel. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
M.de M. F. representado por sua genitora, interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração no inventário dos bens de E. P. F. ... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Segundo depósito judicial realizado também sem a correção monetária devida - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Segundo depósito judicial realizado também sem a correção monetária devida - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL -
Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Segundo depósito judicial realizado também sem a correção monetária devida - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- DOCUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
-Documento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas - Confissão de dívida- Título executivo, de acordo com o CPC, art. 784, III - Irregularidade do demonstrativo de débito - Inexistência: - Acerca dos atributos do título que ampara a execução, não paira dúvida acerca da executividade do instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, à luz do CPC, art. 784, III. Trata-se, ainda, do entendimento consolidado na Súmula 300 pelo C. STJ. Colacionou-se, ademais, o demonstrativo do débito, a fim de demonstrar a consolidação da dívida, bem como possibilitar à executada perfeita compreensão dos encargos. ... ()
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217 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Interesse de agir do autor - Ocorrência - Preliminar rejeitada. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
autor nega a celebração de contrato de renegociação de dívida de cartão de crédito, alega que os débitos foram inseridos no SCR lhe causando prejuízos - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Documentos acostados pelo réu são insuficientes à comprovação do consentimento do consumidor e da validade da avença, que implicam no não reconhecimento da validade do ajuste - Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. ... ()
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219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
ORIGEM DA CONTRATAÇÃO: Suficientemente demonstrada a efetiva vontade do consumidor em realizar contrato de refinanciamento de dívida, inexistindo dúvida quanto às circunstâncias da contratação, inviável a declaração de nulidade da contratação e a devolução de valores. ... ()
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220 - STJ. Tributário. Compensação. Declaração não recusada formalmente. Inexistência de débito. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Concessão. Possibilidade. Precedentes das turmas de direito público. Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 205. CTN, art. 206.
«1 - Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento específico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/2003; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. ... ()
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221 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - SERVENTE DE PEDREIRO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, auferindo remuneração mensal inferior a três salários mínimos - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Extrato bancário, sobre o período de junho a agosto de 2024, revelando saldo final em R$35,00 - Presença de dívidas em nome do agravante - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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222 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À DECLARAÇÃO DA RESPECTIVA INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO QUE, AUSENTE, IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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223 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida que se tornou tema imutável à míngua de recurso da parte contrária. Sentença de parcial procedência. Recurso da Autora.
Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Ademais, a repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, nos termos pleiteados pela autora. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, NCP. A remuneração do patrono do autor fica arbitrada em 10% do proveito econômico. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Pretensão de obtenção de cópia do contrato. Não comprovação de notificação prévia do banco. Ausência de interesse (tema 648/STJ). Pretensão a declaração de inexistência de dívida. Averbação do empréstimo consignado cancelada anos antes do ajuizamento da ação. Interesse tampouco provado. Afirmação de desconto de benefício previdenciário em dissonância com documentos juntados pela própria apelante. Falseamento intencional da verdade. Litigância de má-fé. Devida aplicação de multa. Recurso improvido... ()
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225 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização - decisão que suspendeu o processo - TEMA 51 do STJ - Tema trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como incidência ou não do dano moral por conta da manutenção - No caso concreto, a ação se funda na declaração de inexistência de dívida e condenação ao pagamento de dano moral, por dívida ainda não prescrita. «Distinguishing realizado - Afastamento do Tema 51 - agravo provido
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226 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REGRA DO ART. 85 § 8º DO CPC - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE NÃO PODE CORRESPONDER AO VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL - HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA DÍVIDA E, POIS, COM BASE NO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS
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227 - TJSP. DÉBITO, COBRANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL -
Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito inserido em plataforma de cobrança de dívidas vencidas gerido pela ré, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em plataforma de cobrança da ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da anotação da dívida e de indenização por danos morais. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Cartão de crédito - Inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes - Autora alega inscrição indevida de seu nome pelo réu junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que desconhece o débito - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Documentos apresentados pelo réu demonstram a origem da dívida - ausência de impugnação expressa da autora - Débito existente - Negativação devida - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido (CPC, art. 373, I) - Declaração de inexistência do débito afastada - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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229 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que, segundo entendimento majoritário da Câmara ao qual o signatário adere força do princípio da colegialidade, influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada. ... ()
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230 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Apelação Cível. Declaração de inexistência de débito - Inscrição de dados em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Sentença de improcedência. ... ()
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231 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida, danos morais e repetição de indébito que se tornaram temas imutáveis à míngua de recurso da parte. Sentença de procedência. Recurso do autor.
Quantificação dos danos morais. Considerando o valor do contrato, bem como a ausência de consequências extraordinárias, os danos morais ficam mantidos em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Sentença reformada nesse ponto. Devolução pelo autor dos valores creditados em favor dele. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu o autor e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o valor da condenação. Manutenção. Em atenção ao art. 85, §2º, CPC/2015, é razoável a remuneração do patrono da autora arbitrada em 15% do valor da condenação. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESTIMO PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COM-PROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 127290975) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EMBARGANTE POSTULANDO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, as partes celebraram contrato de abertura de crédito. ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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234 - TJSP. *DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Alegação de cobrança de dívida prescrita - Extinção por falta de interesse de agir - Autora que pretende a discussão da matéria relativa a inexigibilidade de débito e a declaração de prescrição da dívida - Presença do interesse de agir no caso - Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido. *
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235 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito - Aplicação da legislação consumerista - Viabilidade - Contratos com prazo determinado de vinte e quatro meses e previsão de renovação automática, além de cláusula de fidelização - Renovação automática de contrato que não implica em renovação do prazo de fidelização e, tampouco, na imposição de multa por rescisão antecipada - Ajustes que estavam fora do prazo de vigência original - Declaração de inexigibilidade de multa e restituição do seu valor cabíveis - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Multa indevida paga depois de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução em dobro devida - Apelo improvido
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236 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cisão societária. Ação declaratória. Ausência de solidariedade. Dúvida objetiva. Inexistência. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Ajuizada ação pela recorrente, pessoa jurídica que tem origem em cisão da sociedade recorrida, visando à declaração de ausência de solidariedade entre ambas por dívida da sociedade cindida, a conclusão pela inexistência de dúvida objetiva quanto às cláusulas do protocolo de cisão não se submete, espécie, ao crivo do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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237 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.
O encaminhamento do nome da autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito.... ()
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 100% DOS VALORES. DÚVIDA SOBRE A POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO.
1. A medida judicial, segundo a Lei Geral de Desapropriações, limita-se às questões meramente formais da intervenção do Estado na propriedade particular. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, questões paralelas ou secundárias, ainda que diretamente relacionadas, devem ser resolvidas em ação própria, tal como ocorre com o próprio mérito do decreto que declara o bem como sendo de utilidade pública (art. 9º), alcançando até mesmo a contestação, que só poderá versar sobre vício do processo ou impugnação do preço (art. 20, p. parte), assim como com a discussão acerca dos valores inscritos ou executados sobre obrigações fiscais (art. 32, § 3º) e também a dúvida fundada sobre o domínio (art. 34, p. único). Decorrência dos limites impostos ao título judicial da ação de desapropriação, referentes à declaração da regularidade e à fixação do preço da indenização (art. 28). 2. No caso, denotou-se dúvida do juízo fundada sobre o domínio, porquanto não haver comprovação do atendimento aos requisitos expressos na legislação de regência para o levantamento dos valores. Ausente a prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem ou de concordância prévia dos expropriados sobre a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, permanecerão os valores depositados. 3. Decisão recorrida mantida. 4. Recurso não provido... ()
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239 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME Oautor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação do débito e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... ()
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240 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.Declaração de inexistência do débito. Acolhimento. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude. Cobrança abusiva. ... ()
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241 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte para declarar a nulidade dos contratos discutidos nos autos e determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças referentes àqueles. Cadastro da dívida na plataforma «Acordo Certo". Determinação para que a ré retire o nome da autora do sistema «Acordo Certo e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. Decisão que se mantém. ... ()
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242 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, relacionados à inserção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios em agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Pretensão de reconhecimento de prescrição e nulidade do título executivo. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da embargante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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244 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto a declaração de inexigibilidade do débito, houve afirmação expressa da agravante de que o débito discutido encontra-se prescrito - Caso em que há também pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do E. STJ ou até eventual indicação de retomada do andamento dos processos que deve prevalecer - Agravo desprovido.
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245 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargada, para o fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça, declarar a inexistência do débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, no valor de R$ 151,96 (...) referente ao contrato 1314863229-AMD, determinar a exclusão do nome da autora do aludido cadastro, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (...), consolidada em 30 dias, tendo em vista a ausência de prova da existência do débito, bem como condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (...), corrigido conforme fundamentação.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante alegou omissão no acórdão ao analisar que as plataformas de negociação de dívidas como “Serasa Limpa Nome” e “Acordo certo” não se caracterizam como cadastro de inadimplentes, nem configuram cobrança, de modo que a inclusão de dívida – seja ela válida, prescrita, ou inexistente, não negativando o nome do consumidor. Alega que não configurada negativação e sequer configurada cobrança, está-se diante de mera falha na prestação do serviço, sendo certo que a mera cobrança indevida, que sequer foi realizada no presente caso, sem negativação não gera o dever de indenizar por danos morais. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes a fim de reconhecer que, não havendo cobrança, negativação do nome da embargada nem alteração do seu score de crédito ou qualquer divulgação de dados a terceiros, o caso não passa de mera falha na prestação do serviço que não gera o dever de indenizar. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «Com esse entendimento, rogata vênia, ao inserir o nome do consumidor indevidamente, porque não há prova da origem ou da existência da dívida, o dano moral já restou consagrado e é passível de indenização compensatória. Não havendo prova dessa relação negocial, a inscrição na plataforma, por débito inexistente consubstancia o ato ilícito. Não havendo comprovação documental da existência da relação material de consumo (origem dos débitos inscritos), entendo que a só inscrição ou inclusão do nome do consumidor na fomentada Plataforma em debate, denominada de Serasa Limpa Nome, gera a compensação de danos morais e não apenas a simples e mera exclusão do nome lá aposto indevidamente. Sem o atendimento dos pressupostos específicos, quais sejam, (a) existência/origem da dívida e (b) inadimplemento, não tenho dúvida, que a inclusão do nome do consumidor na condição de devedor inadimplente lhe acarreta inocultável humilhação e desrespeito, pois se não é devedor e não está inadimplente, não há porque inclui-lo na lista de devedores com o «nome sujo a fim de que possa «limpar o nome". Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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246 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1.264/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora alegou estar sendo cobrada por débito no valor de R$ 231,40, referente a contrato de 2017, requerendo a declaração de inexistência do débito, anulação da cessão de crédito e indenização. A suspensão foi determinada em razão da afetação do Tema 1.264 pelo STJ. ... ()
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247 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
PRETENDE O APELANTE REFORMAR A SENTENÇA QUE PROCEDEU O PEDIDO DO AUTOR DE VER DESCONSTITUÍDA A DÍVIDA RELATIVA AOS DESCONTOS COM A DENOMINAÇÃO RMC, SOB ALEGAÇÃO DE HAVER CONTRATADO APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, FORMALIZADO POR PESSOAS CAPAZES, SOBRE OBJETO LÍCITO E NA FORMA PREVISTA EM LEI. CASO DOS AUTOS QUE HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCLARECEU, DE MODO SUFICIENTE, DO QUE SE TRATAVA A CONTRATAÇÃO, CUJO ENTENDIMENTO PELO CLIENTE FICOU DEMONSTRADO PELO SEU AGIR POSTERIOR, CONFORME DIVERSAS COMPRAS CONSTANTES NAS FATURAS COLIGIDAS AO FEITO. INEXISTENTE IRREGULARIDADE AFERÍVEL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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248 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONALMENTE IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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249 - TRT2. Embargos de declaração. Dúvida de ordem pessoal, que não diz ao esclarecimento da matéria decidida.
«Embargante que acusa dúvida, mas dúvida de ordem pessoal, íntima, porque em relação ao julgado e ao que se decidiu, dúvida não há. E para esclarecer duvida de ordem pessoal, o embargante tem que procurar outras alternativas que não os embargos de declaração, que servem a finalidade muito específica, como está bem claro na lei. Embargos de declaração improcedentes.... ()
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250 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de paarcial procedência. Recurso do autor e do réu. Fraude bancária e inexigibilidade da dívida que é tema imutável. Controvérsia que reside nos danos morais e na repetição do indébito.
Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Pretensão de redução do valor estimado pelo juízo. Incabível. É incabível a redução do valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00). Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Modulação dos efeitos a teor do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reforma nesse ponto. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Ademais, a repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, nos termos pleiteados pela autora. Consectários. À repetição do indébito será acrescida correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde cada desconto, acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) Recurso da autora parcialmente provido. Apelação do réu não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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