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Jurisprudência sobre
declaracao de divida

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Doc. VP 877.8314.5929.0813

451 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela parte autora. Inadmissibilidade. O objetivo da demanda é a declaração da inexigibilidade de débito em razão da prescrição da dívida, além de indenização por danos morais pela apontada abusividade na inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 118.9287.5043.0674

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, com a reunião de 04 (quatro) ações idênticas relativas ao seu «score junto ao Serasa. ... ()

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Doc. VP 382.5706.6708.3661

453 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Pretendido afastamento da atualização da Dívida Ativa Municipal nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 - Regra aplicável em todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de correção monetária - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Ausência de matéria a ser aclarada - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. VP 145.6541.8009.0300

454 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Insurgência por parte de vendedor de imóvel contra procedência de ação de cobrança onde condenado a promover o pagamento de dívidas de IPTU e despesas de pavimentação relativas a período anterior à negociação do bem. Inadmissibilidade. Declaração no instrumento de compromisso no sentido de estar o imóvel livre e desembaraçado de ônus. Existência. Acolhimento das alegações não comprovadas no sentido de que os compradores tinham ciência da dívida e de que o preço sofreu abatimento para compensação da despesa. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 156.8912.4391.3129

455 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA 1264 - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema 1264 - II - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado Tema - III - Afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema 1264, cujo objeto é definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - Tema 1264 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, e apontada em cadastro de inadimplentes, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma de acordo ou renegociação de débitos - Hipótese que se adequa ao Tema 1264 - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()

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Doc. VP 729.3297.3965.6770

456 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes no processo de inventário 0062746-30.2002.8.26.0002, situação que determina impor a devida remuneração pelos serviços prestados, sendo inequívoca a responsabilidade da recorrente, a qual figurava como outorgante do instrumento de mandato para defesa de seus interesses em juízo. Não há qualquer dúvida quanto à efetiva realização desses serviços, fato reconhecido pela própria apelante. A controvérsia recursal reside no percentual fixado pelo Juízo, que arbitrou os honorários em 8% sobre o valor real do quinhão. Apelado atuou no referido processo durante todo o trâmite. Quanto instado a se manifestar, assim o fez. O processo só não teve a conclusão que se esperava devido à falta de apresentação das certidões negativas de débitos, o que, sem dúvida, era responsabilidade das partes fornecerem ao d. causídico. O advogado atuou por mais de duas décadas no patrocínio da causa, realizando atos processuais importantes, como a propositura da ação, as primeiras declarações, a declaração do imposto de transmissão e a conversão do feito para tramitação eletrônica. Percentual adequado, compatível com a relevância de sua atuação. Por sua vez, quanto ao inventário extrajudicial, há prova de que a apelante se beneficiou dos serviços prestados pelo apelado, ainda que não tenha formalizado a contratação através de instrumento próprio. Honorários devidos. Inexistindo prova de que o apelado tenha dado entrada com a escritura, seus serviços se restringiram a etapa preambular (declaração do ITCMD), pelo qual reputo adequado o percentual de 2% sobre o valor real do quinhão, fixado na origem. Inteligência do art. 22, § 2º, da Lei . 8.906/94. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção.... ()

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Doc. VP 966.2404.0316.8260

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

Decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da suspensão determinada pelo STJ no Tema 1.264. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do Tema retro, uma vez que a demanda tem como pedido principal o reconhecimento da inexistência da dívida, sendo a declaração de prescrição pedido subsidiário. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Autora, ora agravante, que admitiu por mais de uma vez a possibilidade de existência da dívida. Irrelevante para o deslinde da controvérsia o reconhecimento da prescrição da dívida ser pedido subsidiário. Hipótese dos autos que se amolda à suspensão determinada no Tema 1.264 do STJ. Sobrestamento do feito que deve prevalecer nos termos da fundamentação exposta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 306.3156.0901.8190

458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I -

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à ré a comprovação acerca da legitimidade do contrato de seguro fiança locatícia e do débito do qual derivou a inclusão do nome da parte autora perante os cadastros restritivos do crédito. ... ()

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Doc. VP 761.5350.7297.6624

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA «LIMPA NOME". DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE DO VAZAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS EM VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). DESCABIMENTO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PRESCRITA E A INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA DE RIGOR (IRDR 51/TJSP - 2026575-11.2023.8.26.0000; TEMA 1.264 DO C. STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 353.1827.2215.5023

460 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência da dívida cumulada com indenizatória. Ré que negativou o nome da Autora no cadastro protetivo de crédito. Sentença de procedência parcial. Apelação para a majoração de indenização por danos morais e correção do termo inicial dos juros de mora em relação aos danos morais. Instituição financeira Ré que não logrou se desincumbir do ônus de provar a notificação ao consumidor a respeito da origem do débito. Falha na prestação do serviço em relação à falta do dever de informar clara e precisamente ao consumidor a respeito da dívida, ensejando o direito à declaração de inexistência de dívida e cancelamento do débito. Reforma. Negativação. Configuração do dano moral in re ipsa que comporta majoração para R$10.000,00. Provimento do recurso.

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Doc. VP 661.7850.6309.6093

461 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA REFORMADA.

- À

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... ()

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Doc. VP 855.9499.4614.2940

462 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA REFORMADA.

- À

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... ()

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Doc. VP 436.6499.4347.1331

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, O QUE SE DEU POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTRA DIRECIONADA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO - DISCUSSÃO TRAVADA NO FEITO QUE ENVOLVE, PORTANTO, EVENTUAL COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR FORÇA DE ANOTAÇÃO JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO, EM PLENO ATENDIMENTO AO «IRDR - TEMA 51, DESTA E. CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO*

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Doc. VP 298.1139.8006.7797

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NÃO RECONHECIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME (SERASA SCORE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA DÍVIDA APONTADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSENTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DA AUTORA. SÚMULA 385/STJ. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar inexistente a relação jurídica e a dívida objeto da lide e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. VP 744.2498.3531.5938

465 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome, inexigibilidade do débito c/c pedido liminar e indenização por dano moral (sic). Decisão que determinou a suspensão do feito, em virtude da afetação do Tema 1264, no Colendo STJ. Inconformismo do autor. Descabimento.

Suspensão do processo. Serasa Lima Nome. Tema repetitivo 1264, do Colendo STJ. Ausência de previsão dessa matéria no rol do CPC, art. 1.015. Possível inutilidade do julgamento em sede de preliminar de apelação cível ou contrarrazões. Rol mitigado, para conhecer do recurso, nos termos do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos (s) 1.696.396 e 1.704.520. Caso concreto. Causa de pedir da ação originária sem menção ao fenômeno da prescrição. Porém, pretendida declaração de inexistência das dívidas que passa, necessariamente, por essa análise, uma vez que os débitos objetos dos autos são datados, respectivamente, de 10/03/2016 e 13/11/2015, há mais de cinco anos. Ausência de «distinguishing entre o caso ora analisado e o Tema 1264, afetado ao regime dos recursos repetitivos. Manutenção da suspensão do andamento da ação originária, inclusive porque já foi realizado o contraditório, com a juntada da contestação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 254.9506.3704.5146

466 - TJSP. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA REFORMADA.

1 - À

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração de inexistência do débito. ... ()

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Doc. VP 574.3694.4363.9966

467 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação". ... ()

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Doc. VP 148.1011.1002.0700

468 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento do recurso especial paradigma pelo STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Juizo de retratação. Valor máximo indenizável de R$ 13.500,00. Indenização devida de acordo com o grau de debilidade e/ou invalidez apurado. Dano comprovado. Reconhecimento de debilidade em grau moderado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Pagamento proporcional. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. VP 147.2802.8019.9300

469 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto em cidade diversa da praça de pagamento. Dívida existente. Depósito judicial do valor. Improcedência. Apelação. Dívida exigível em trinta dias da entrega da mercadoria conforme estipulação contratual. Desnecessidade de apresentação das duplicatas. Valor depositado judicialmente não corresponde à dívida atualizada da data de seu vencimento. Protesto de duplicata que deve ser realizado na cidade prevista como praça de pagamento. Inteligência do artigo 13, § 3º da Lei 5474/68. Protesto defeituoso. Incidência dos juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento. Observância. Pedido de declaração de quitação dos débitos em razão do depósito judicial realizado «a posteriori. Impossibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. VP 821.0546.8681.8028

470 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I- O

encaminhamento do nome da parte autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; ... ()

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Doc. VP 147.9762.6001.7100

471 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Desnecessidade da instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior execução fiscal. Suficiência da declaração de débito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, para autorizar a imediata inscrição em dívida ativa. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

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Doc. VP 411.5260.9710.9668

472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 779.1734.7038.7874

473 - TJSP. Embargos de declaração. Contratos bancários. Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Recurso de apelação do embargante desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 165.0971.9002.5700

474 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Título executivo constituído por contrato particular de confissão de dívidas, regularmente lavrado. Título que se insere em complexo negocial consubstanciado pela lavratura de vários contratos, incluindo escritura definitiva de venda e compra, confissão de dívida e declaração de cumprimento de compromisso anterior. Interpretação a se concretizar à luz do CCB/1916, art. 85, vigente à época. Negócio que possuí vínculo sinalagmático, incompatível com as execuções propostas. Responsabilidade apurável por ação de conhecimento. Títulos afastados secundariamente pelo decreto de nulidade da escritura de compra e venda geradora dos créditos executados. Embargos do devedor procedente. Recurso provido.

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Doc. VP 301.7862.1935.2826

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PACTUADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REPRISTINAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DE NOTA PROMISSÓRIA A ELA VINCULADA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Processo instruído e sentença adequadamente fundamentada. Preliminar de nulidade afastada. Parte autora que instruiu a inicial com escrituras púbicas de compra e venda, datada de 17/06/2016 e de confissão de dívida, lavrada na sequência, na mesma data e pretende a declaração de nulidade da confissão de dívida com fundamento na existência de condição potestativa, visto que deixa a cargo exclusivo do devedor a data de vencimento da obrigação. As partes pactuaram confissão de dívida para pagamento no prazo de 36 meses, contados do memorial de incorporação, ou de 62 meses a partir de 16/06/2016, o que ocorrer por último e, em substituição da obrigação de pagamento em dinheiro, a obrigação de entrega de unidades imobiliárias. Nulidade da cláusula potestativa que deixa a critério do devedor a data do vencimento. A nulidade da cláusula não acarreta nulidade da confissão de dívida, restando como data de vencimento o prazo de 62 meses contados de 16/06/2016. Mora do devedor no cumprimento da obrigação a partir da data do vencimento, ou seja, 18/08/2021. Pedido subsidiário de perdas e danos que consistem no valor do saldo devedor, que deve ser corrigido a partir da data da escritura, 17/06/2016, e acrescido de juros a contar do vencimento da obrigação, ocorria em 18/08/2021. Sentença reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$3.152.040,00 corrigidos a partir da data da escritura, 17/06/2016, e acrescido de juros contados a partir do vencimento da obrigação, ocorrida em 18/08/2021, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, posto que condizentes com os preceitos estabelecidos no CPC para sua fixação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 557.5705.5599.8057

476 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INTERESSE RECURSAL -

Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que já houve anterior deferimento da benesse em 1ª instância - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto" ... ()

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Doc. VP 176.7878.9648.3791

477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE.

1.

Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa tributária relativa a ISS - Imposto sobre Serviços. ... ()

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Doc. VP 484.3261.2080.2148

478 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Dívida prescrita. Prazo quinquenal: Cód. Civil, art. 206, § 5º, I. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Danos morais, todavia, não evidenciados. Aplicação do Enunciado 11 da C. Subseção II de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. VP 256.7131.0524.7719

479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da punibilidade diante do seu inadimplemento - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do agravado que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Decisão cassada - AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DA PUNIBILIDADE, BEM COMO PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, SEGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEUS ULTERIORES TERMO... ()

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Doc. VP 559.6592.1285.3819

480 - TJSP. Embargos de declaração em apelação parcialmente provida. Interposição para prequestionamento da matéria.

Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação contra a sabesp. Arguição de inexigibilidade de dívida, c/c indenização para reparação de danos morais. Conta paga com atraso. Dano moral não configurado. 1. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Embargos de declaração interpostos apenas para prequestionamento da matéria objeto da apelação, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores.     3. Embargos de declaração desprovidos, com observação

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Doc. VP 117.9628.2615.4402

481 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita ao autor. Irresignação. Acolhimento. Ação que discute a legitimidade da cobrança de dívida prescrita através do portal denominado Serasa Limpa Nome, o que, por si só, corrobora a declaração de hipossuficiência financeira. Autora que possui outras dívidas na mesma plataforma. Documentos que em princípio amparam a pretensão, tudo sob a luz da natureza e objeto da ação. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela prática da remuneração a êxito. O fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento do benefício à luz da natureza eletrônica dos autos, que permite o acesso remoto pelas partes. Renda líquida oriunda do INSS equivalente a um salário-mínimo devido a existência de 8 (oito) empréstimos consignados, os quais, por si só, revelam a hipossuficiência financeira alegada. Dever da parte adversa, após a citação, trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido

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Doc. VP 177.1819.8264.1166

482 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Alegação de que o acórdão é omisso e contraditório quanto ao fato de que não houve nenhum pedido por parte da embargante nos autos da execução após o pagamento, o que descaracteriza o prosseguimento indevido do feito após o pagamento do débito, e que não há prazo legal para se informar nos autos o pagamento da dívida, algo que, além disso, pode ser feito até pelo executado - Alegação de que o acórdão reconhece que a dívida existia quando do ajuizamento e que não há lógica em penalizar a exequente, que teve de ajuizar a execução ante o inadimplemento do débito e que não mais movimentou o processo após o pagamento - Acórdão nítido ao dispor que a dívida foi quitada em 17 de agosto de 2022, antes do despacho que ordenou a citação, proferido em 20.9.2022 e da efetivação do ato, em 26.10.2022, sendo que o município teve tempo suficiente para requerer a desistência da ação antes da formação da relação jurídica processual, dando causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, no que deve arcar com o ônus do sucumbimento - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. VP 585.8654.0016.6893

483 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda na prescrição da dívida. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida que se impõe. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 458.5564.0336.3394

484 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 597.2950.9093.0410

485 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I- O

encaminhamento do nome da autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; ... ()

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Doc. VP 440.7150.0268.8261

486 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I- O

encaminhamento do nome do autor para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito;... ()

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Doc. VP 733.7869.4804.1012

487 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I- O

encaminhamento do nome da autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; ... ()

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Doc. VP 536.2510.0279.1312

488 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

A

dúvida existente acerca da natureza jurídica dos créditos constituídos antes da declaração da Recuperação Judicial, se concursais ou extraconcursais, deve ser dirimida pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial. ... ()

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Doc. VP 224.2000.2853.2991

489 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Honorários advocatícios a serem arbitrados por equidade, consoante a dicção do CPC, art. 85, § 8º. Julgamento de recurso repetitivo (Tema 1076), pelo E. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. VP 545.5947.0080.6282

490 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade. ... ()

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Doc. VP 928.6070.6339.4045

491 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 662.4961.5163.7745

492 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Depósito - Apuração de saldo remanescente - Recálculo da dívida - Laudo elaborado pela perito de confiança do juízo de primeiro grau - Excesso não verificado em favor do banco - Saldo remanescente apurado em favor do exequente- Descabimento da condenação do exequente em honorários advocatícios - Sucumbência recíproca afastada. ... ()

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Doc. VP 576.6180.9260.5063

493 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição, acerca do pedido de incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Contradição verificada - - Cabimento dos encargos - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. ... ()

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Doc. VP 582.0885.8502.8316

494 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO E NÃO CONHECIDO O ADESIVO DA AUTORA.

I- O

encaminhamento do nome da autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito;... ()

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Doc. VP 645.4732.1836.6851

495 - TJSP. APELAÇÃO

e ADESIVO - Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais - Compra e Venda - Duplicata - Protesto indevido - Pedido fundado em alegação de ausência de entrega da mercadoria - Sentença de extinção pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva dos réus - Recurso interposto pela empresa autora ao qual adere recurso interposto pela empresa requerida - Reconhecida a pertinência subjetiva de ambos - Legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo - Atuação em função de endosso mandato - Legitimidade da empresa-ré na condição de emitente do título ainda que sinalizando os autos para a circulação do mesmo - Requerida que, em defesa apresentada, afirma não se opor à declaração de inexigibilidade do débito, restando superada a discussão acerca da falta de entrega da mercadoria - Dívida declarada inexigível - Protesto indevido - Dano moral configurado - Indenização devida - Condenação solidária dos requeridos reconhecida - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso da autora provido, desprovido o adesivo interposto pelo corréu.... ()

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Doc. VP 853.5939.3474.8842

496 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - VENDEDORA EM DOMICÍLIO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como vendedora em domicílio, auferindo salário líquido mensal inferior a três salários mínimos - Presença de dívidas negativadas em nome da agravante - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extratos revelando movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()

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Doc. VP 155.5345.5002.5200

497 - STJ. Civil e processual civil. Representação comercial. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Rescisão unilateral. Verbas indenizatórias. Prescrição. Justa causa. Correção monetária.

«1. A apuração da indenização devida ao representante pela rescisão, sem justo motivo, do contrato de representação comercial não está sujeita ao prazo estabelecido no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. ... ()

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Doc. VP 957.2182.3215.1894

498 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela autora e pelo requerido contra sentença que, em ação sobre suposta fraude em contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito, condenar o requerido à restituição dos valores descontados de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A autora pleiteou a restituição em dobro dos valores e aumento da indenização para R$ 10.000,00, enquanto o requerido buscou a rejeição integral dos pedidos, alegando a regularidade da contratação. ... ()

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Doc. VP 635.5524.1595.9043

499 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 955.7148.2189.6685

500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - DECLARAÇAO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADA EM CONJUNTO PELA GENITORA E ADVOGADO - PROVA SUFICIENTE DO ADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC, art. 924, II). ... ()

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