(DOC. VP 176.7878.9648.3791)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. 1.

Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa tributária relativa a ISS - Imposto sobre Serviços. 2. Exceção de Pré-Executividade que restou rejeitada. 3. Agravo de Instrumento interposto pela excipiente visando à nulidade das Certidões de Dívida Ativa sob o argumento de vícios e, por consequência, a extinção do processo executivo fiscal. Impossibilidade. Art. 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais - LEF e CTN, art. 202 - CTN que foram

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