(DOC. VP 536.2510.0279.1312)

TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. A

dúvida existente acerca da natureza jurídica dos créditos constituídos antes da declaração da Recuperação Judicial, se concursais ou extraconcursais, deve ser dirimida pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial. O STJ tem firme entendimento no sentido de que «o pagamento da importância devida pelos serviços de representação comercial prestados em período anterior do deferimento da recuperação judicial está submetido ao magistrado que conduz o esforço de soerguimento» (Ag

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