(DOC. VP 635.5524.1595.9043)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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