Jurisprudência sobre
declaracao de divida
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351 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou que seu último vínculo empregatício formal foi um contrato de experiência em julho de 2019, com prazo de 45 dias - Extrato do Bolsa Família, referente ao período de abril de 2024, o qual revela que a agravante auferiu auxílios provenientes do programa bolsa família em R$375,00; R$25,00; R$150,00 e, por fim, adicional em R$200,00 - Consulta ao Serasa Web, a qual demonstra que a agravante possui conta atrasada em seu nome no importe de R$5.075,00, objeto da atual lide - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... ()
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352 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada pelo autor, em face da financeira ré, pleiteando a declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos indevidamente e compensação por danos morais, alegando cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. ... ()
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353 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a partilha de bens e dívida em ação de divórcio litigioso. ... ()
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354 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -
Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados... ()
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355 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
alegação de vícios - inocorrência - insurgência contra a determinação de inscrição na dívida ativa, tendo em vista que o recurso foi considerado deserto - alegação de que se trata de dupla sanção - inocorrência - embora advindas da mesma omissão da parte, as consequências têm natureza jurídica distintas - a deserção se refere à consequência de ordem processual, já que o mérito passa a não poder ser julgado - já a inscrição na dívida ativa se refere ao fato gerador que é a mera interposição do recurso - arts. 1º e 4º, § 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - precedentes deste Tribunal - acórdão mantido - embargos rejeitados.... ()
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356 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - CUIDADORA DE IDOSOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 2022 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Extrato bancário, do período de dezembro de 2023 a maio de 2024, revelando que a agravante é beneficiária do Bolsa Família no valor de R$600,00 - Presença de dívida em nome da agravante, objeto da atual lide - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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357 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de contradição quanto ao valor da dívida. Decisão que desconsiderou os valores parcelados na fatura. Acolhimento para retificação. ... ()
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358 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA RELATIVA À NOTA FISCAL Nº 14511197 COMPROVADA. NOTA FISCAL 145808344. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÉBITO DE R$ 37,24. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDAS INEXISTENTES. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DOS REGISTROS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E REDIMENSIONADA.
Em relação à Nota Fiscal 14511197, na quantia de R$ 434,56, compreendo que resta demonstrada a origem da dívida, uma vez que há comprovante de recebimento das mercadorias, devidamente assinado pela demandante, bem como termo de cessão da operação, sendo cabível a cobrança deste débito. ... ()
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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO SINGULAR - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Adecisão judicial pode ser anulada pelo próprio juízo que a proferiu, em sede de embargos de declaração, quando constatado vício que extrapola os limites do pedido, nos termos dos CPC, art. 492 e CPC art. 494. ... ()
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360 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Pedido de indenização por danos morais. Inscrição em órgãos de restrição de crédito por inadimplência de faturas de fornecimento de água. Sentença que reconheceu período a ser excluído da cobrança. Omissão de análise de argumento. Inalterabilidade da conclusão do julgado. Existência de inadimplência do embargante em período posterior. Impossibilidade de indenização por danos morais. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«- Omissão do exame do argumento apontado, ao não fazer qualquer espécie de ressalva em relação ao período em que a cobrança (e respectiva inscrição) seria devida. ... ()
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361 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde maio de 2024, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.372,95 - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário, o qual revela movimentações financeiras módicas - Presença de duas dívidas em nome da agravante nos valores de, respectivamente, R$998,56 e R$1.547,76, objetos da atual lide - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido... ()
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362 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. EFEITOS MODULATÓRIOS DO EARESP 676.608/RS NÃO INCIDENTES. CARACTERIZADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA.
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferimento do pedido de penhora sobre percentual do salário do executado. Inconformismo do exequente. Impenhorabilidade dos salários e demais verbas salariais que pode ser, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrada que a constrição não comprometerá a subsistência da devedora e de sua família. Circunstância do caso concreto. Executado tem profissão certa, vive em união estável e tem renda média mensal superior a R$ 6.600,00. Não há provas de que suas despesas consumam a renda indicada e, verifica-se ausência de dívidas e ônus reais na sua declaração de imposto de renda. Nesse contexto, não tendo o agravado apresentado quaisquer documentos que demonstrem suas despesas mensais ou fatos que indiquem que a penhora irá impedir a sua subsistência ou de seu núcleo familiar, não há como prevalecer a alegação genérica da impenhorabilidade absoluta dos salários. Decisão reformada para deferir a penhora mediante o desconto de 10% dos vencimentos (salário fixo + gratificações e bonificações, excluindo-se os impostos e contribuições assistenciais) do executado/agravado, até a quitação integral da dívida, oficiando-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO e O MINISTÉRIO DA ECONOMIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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364 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que postula a autora a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 378,95, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos, a proibição de que as rés realizem ligações ou enviem SMS para seu telefone celular, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Recurso que versa sobre a ocorrência ou não de danos morais, pretendendo a apelante, ainda, sejam majorados os honorários advocatícios. 3. Questão dos autos que é meramente patrimonial, não exsurgindo dos fatos narrados a existência de danos morais. 4. Dívida devida, tendo ocorrido apenas um erro no processamento do pagamento, logo, a negativação não se deu por dívida inexistente, não se vislumbrando, por sua vez, demora irrazoável na retirada do apontamento. 5. Pleito de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em primeiro grau, que, igualmente, não merece prosperar, eis que a verba fixada obedeceu aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC/2015. 6. Sentença mantida. 7. Majoração dos honorários recursais. 8. Desprovimento do recurso.¿... ()
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365 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da pertinência com matéria que afeta o Tema 51 (incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000) - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende declaração da inexigibilidade de débitos com origem nos anos de 2006 e 2007, bem como requer a concessão da tutela de urgência para imediata baixa da cobrança nas plataformas do Serasa Consumidor e SCPC Acordo Certo, sob pena de multa diária, a inversão do ônus da prova e o pagamento de indenização por danos morais - Documento que indica existência de dívidas junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - IV - Consignado o recente cancelamento do IRDR 51 deste E.TJSP, em virtude da afetação do Tema 1264 pelo C.STJ, fica mantida a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO - ART. 155, § 4º, II (DIVERSAS VEZES), C/C ART. 71, E NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR.
SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE O ORA APELANTE EFETUOU DIVERSAS COMPRAS NO CARTAO DE CRÉDITO DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA. ALÉM DE UM EMPRÉSTIMO QUE AQUELA LHE FORNECEU SEM QUE TIVESSE PAGO AS PARCELAS QUE SERIAM DEVIDAS. VÍTIMA JÁ FALECIDA E QUE PRESTOU DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL AFIRMANDO QUE NÃO ENTREGOU O CARTÃO DE CRÉDITO AO APELANTE PARA QUE O UTILIZASSE EM PROVEITO PRÓPRIO. ADICIONA QUE FEZ UM EMPRÉSTIMO PARA QUE O APELANTE SALDASSE ALGUMAS DÍVIDAS, E QUE NÃO FOI RESSARCIDO. AUSÊNCIA DE MOSTRA DE ELEMENTOS NA DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO APONTAM A PROXIMIDADE EXISTENTE ENTRE O APELANTE E A VÍTIMA, QUE O CONSIDERAVA COMO UM FILHO E O AJUDAVA FINANCEIRAMENTE, SEJA REALIZANDO EMPRÉSTIMOS PARA SALDAR AS DÍVIDAS DO APELANTE, SEJA COMPRANDO ITENS PARA ELE NO CARTÃO DE CRÉDITO. HAVENDO DECLARAÇÕES DE QUE O APELANTE DIRIGIA PARA A VÍTIMA E LHE PRESTAVA AUXÍLIOS NAS COMPRAS DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS. FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO RESTOU COMPROVADO, O DOLO ESPECÍFICO DO APELANTE EM INDUZIR A VÍTIMA EM ARTIFÍCIO, ARDIL OU ERRO, VISANDO AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA, NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. OS RELATOS, SOMADOS ÀS DEMAIS PROVAS, APONTAM QUE A VÍTIMA TEVE UM GRANDE PREJUÍZO FINANCEIRO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA SE HOUVE ALGUM RESSARCIMENTO, NA MEDIDA EM QUE HÁ DIÁLOGOS EM QUE O APELANTE RELATA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A FILHA DA VÍTIMA, EM SITUAÇÃO QUE NÃO FOI ESCLARECIDA. QUESTÃO, RELACIONADA À UMA LESÃO PATRIMONIAL ILÍCITA CONFIGURA MERO ILÍCITO CIVIL, PORTANTO, EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. NÃO SE DESCONHECE QUE FORAM FEITOS DIVERSOS PAGAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA VÍTIMA, EM NOME DO APELANTE E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE QUE SÓCIO, COM A DENOMINAÇÃO SOCIAL DE «CHURRASCADA, CONTUDO HÁ DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE PERMISSÃO PELA VÍTIMA PARA QUE SE SERVISSE DO CARTÃO, NOTADAMENTE PORQUE A MOSTRA PROBATÓRIA INDICA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA E AMIZADE ENTRE O APELANTE E A VÍTIMA. PROVA A APONTAR INDICIO DE UM ILÍCITO CIVIL. APELANTE ADMITINDO QUE A VÍTIMA REALIZOU EMPRÉSTIMOS PARA LHE AJUDAR, MAS QUE NÃO CONSEGUIU HONRAR A DÍVIDA, O QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA UM ILÍCITO PENAL. DESTE MODO, DIANTE DA DÚVIDA QUE SE INSTALA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AFASTADO TAMBÉM O CRIME DE FURTO, POIS NÃO HÁ PROVA EM JUÍZO QUE ESCLAREÇA SE OS GASTOS REALIZADOS PELO APELANTE NO CARTÃO DE CRÉDITO DA VÍTIMA, FORAM FEITOS SEM A AUTORIZAÇÃO DESTA, NOTADAMENTE PORQUE HÁ DECLARAÇÕES DE ALGUMAS TESTEMUNHAS ESCLARECENDO QUE O APELANTE E A VÍTIMA SAÍAM MUITAS VEZES JUNTOS PARA FAZEREM COMPRAS E O LESADO TINHA CONHECIMENTO DOS GASTOS QUE ESTAVAM SENDO REALIZADOS NO SEU CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE TAMBÉM O TROUXE PERANTE A AP, SENDO INSUFICIENTE O PREJUÍZO FINANCEIRO E O ALTO VALOR GASTO PARA CONFIGURAR O CRIME DE FURTO, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SENDO ASSIM, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. DESTA FEITA, VOTO NO SENTIDO DE PROVER O RECURSO, PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. POR UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cédula de crédito comercial. Exceção de pré-Executividade. Demonstrativo da dívida. Liquidez. Título executivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - É de ser reconhecida a liquidez da cédula de crédito comercial uma vez demonstrada a evolução da dívida de forma adequada.... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de declaração de nulidade de proposta de aditamento de dívida. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Não comprovação da contratação do cartão de crédito, nem do aditamento, pelos Bancos Réus (CPC, art. 373, II). Inexistência do débito, sendo de rigor a restituição dos descontos efetuados na conta da Autora, nos termos da r. sentença. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva dos Bancos Réus. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Autora... ()
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369 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão de parcial provimento em agravo de instrumento - Alegação de ausência de preparo, requerendo o não conhecimento por deserção - Pronunciamento expresso do v. acórdão a respeito, determinando o recolhimento do preparo sob pena de inscrição na dívida ativa - Pretensão meramente infringente - Embargos de declaração rejeitados
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370 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Ocorrência - Gratuidade processual concedida apenas aos autores da ação de indenização - Direito personalíssimo da benesse legal - Apelantes, patronos dos autores, não beneficiários da assistência judiciária - Determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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371 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU
Assistência judiciária GRATUITA AO CODEVEDOR PESSOA FÍSICA E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS BLOQUEADAS EM SEU NOME E CPF. MANUTENÇÃO. ... ()
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372 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADAS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC.... ()
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373 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CONTA E EMPRESTIMOS -
Pactuação não reconhecida pelo autor - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Contrato sem assinatura digital, comprovante de endereço e geolocalização - Fraude bancária que deve ser reconhecida encerrando-se todos os contratos - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fraude praticada por terceiro que não pode ser suportada pela parte autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. STJ ... ()
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375 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sócio retirante. Dívida de empresa. Ausência de declaração da desconsideração de personalidade jurídica. Fato que não exaure a possibilidade dos sócios retirantes virem a responder por dívida contraída pela empresa antes de seu ingresso. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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376 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas c/c declaratória e mandamental de prorrogação de dívida. Cédulas de crédito rural. Limitação de juros remuneratórios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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377 - TJSP. Apelação - Ação de declaração de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Pretensão à indenização por danos morais pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros do SCR por dívida quitada - Ausência de abalo moral ou de crédito - Autora que, inclusive, admite a inadimplência e a renegociação da dívida junto à instituição bancária ré - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso da autora improvido
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378 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRDR 22 DO TJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido o cancelamento da inscrição da dívida. A parte recorrente sustenta a inexistência da contratação e a ausência de prova idônea pela parte ré, além do abalo moral decorrente da inscrição indevida. ... ()
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379 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NÃO ENQUADRAMENTO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dezoito anos, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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380 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Imóvel alienado. Ilegitimidade passiva da empresa construtora. Nulidade da certidão de dívida ativa. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão combatido firmou-se no sentido de que houve a transferência da propriedade do imóvel, não sendo mais a construtora a sua proprietária e, por conseguinte, os débitos relativos ao bem não devem ser executados em seu desfavor, e sim contra o atual proprietário. ... ()
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381 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
existência da dívida em questionamento restou comprovada por meio da apresentação de extrato de parcelamento de dívida referente à cartão de crédito assinado fisicamente pela autora, cuja autenticidade da firma não foi objeto de impugnação da requerente, não havendo prova produzida pela autora que venha a demonstrar o pagamento do respectivo débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Cessão de crédito em favor da empresa autora demonstrada por meio de declaração da instituição financeira credora originária, na qual se encontram os dados pessoais da requerente e o número do contrato correspondente. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões da autora no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por dano moral - Alegada negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito (plataforma «Serasa Limpa Nome) em razão de dívida alegadamente desconhecida - Suspensão do processo em razão da decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência da demandante ao fundamento de que a pretensão inicial envolve pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes em razão da origem da dívida ser desconhecida - Descabimento - Existência da possibilidade, ainda que em tese, do MM. Juízo singular reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, cenário no qual inevitavelmente terá de analisar a ocorrência ou não da prescrição da dívida vencida há mais de cinco anos (em 07.02.2017) e a possibilidade de cobrança pela via extrajudicial (em plataformas similares à «Serasa Limpa Nome), matéria inserta no aludido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - Recurso improvido. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, é caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO.
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384 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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385 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - I- Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já prescrito - Prescrição incontroversa - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo os interessados de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento - Declaração de inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento da prescrição, com a determinação de que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais - Apelo provido.
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386 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ocorrência de erro material. Referência à «correção monetária devida na forma do Tema 1.002 do STJ, quando adequada a incidência dos «juros de mora na forma devida pelo Tema 1.002 do STJ. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES.
-Comprovada a contratação, age com acerto o juiz ao julgar improcedente os pedidos para a declaração de inexistência da dívida e de restituição de valores. ... ()
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388 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pelo requerente. Inadmissibilidade. Demanda que objetiva a declaração da prescrição da dívida, além de indenização por danos morais em razão da apontada abusividade na inscrição de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Suspensão que se impõe. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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389 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com empréstimo consignado (RMC). Declaração de inexigibilidade da dívida que se tornou tema imutável à míngua de recurso dos réus. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.
Pretensão da autora de anular a sentença para produzir prova pericial. Falta de interesse recursal nesse ponto. Carece a autora de interesse recursal, visto que sua pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida foi acolhida pelo douto juízo «a quo". Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A porque fazem parte do mesmo conglomerado econômico. Danos morais. pretensão que comporta acolhimento. Sentença reformada nesse ponto. Os fatos descritos na petição inicial geraram a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que a autora teve reduzido o seu benefício previdenciário pelos descontos consignados, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ela sofridos. Quantificação dos danos morais. Considerando o valor do contrato, bem como a ausência de consequências extraordinárias, os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Sentença reformada nesse ponto. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Retorno ao status «quo ante". Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Sem que haja violação ao princípio da congruência, determina-se o retorno ao «status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Impõe-se, portanto, a devolução pela autora dos valores creditados a favor dela. Autoriza-se a compensação de dívidas entre as partes. Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de contradição e omissão - Contradição a respeito da incidência da multa de 10% - Contradição verificada - Depósito não efetuado pelo banco devedor - Encargos que devem incidir sobre o total da dívida - ... ()
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391 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - SUPERENDIVIDAMENTO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir benefício pago pela São Paulo Previdência - SPPREV, no valor líquido mensal de R$3.692,57 - Extrato bancário, referente ao período de março a junho de 2024, o qual releva saldo final em R$0,00 - Presença de descontos sobre extrato referente a diversos empréstimos, revelando o comprometimento financeiro de sua renda - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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392 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Direito societário. Inventário. Sociedade anônima. Inclusão de ações do 'de cujus' no monte-mor. Cabimento. Contrato de doação não registrado no livro societário próprio. Titularidade da ação não transferida. Destruição dos livros societários. Matéria não devolvida. Pós-questionamento. Responsabilidade do administrador por dívida da sociedade. Discussão inviável no âmbito do processo de inventário. Reserva de valores. Possibilidade. Natureza de arresto.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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393 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DA DÍVIDA INSCRITA. MATÉRIA DE MÉRITO, JÁ APRECIADA NAS DUAS INSTÂNCIAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré na exclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito, bem como a declaração de inexistência de dívida e a compensação, no montante de R$ 15.000,00, a título de dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação exclusiva da parte autora no que tange aos danos morais. ... ()
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395 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise detida e suficiente de toda a matéria suscitada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Dívida prescrita - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.
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397 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com danos morais e inexigibilidade de débito. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de prévio requerimento administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos, I e VI do CPC, art. 485, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo por parte da autora para exclusão do apontamento em plataforma de negociação de dívida. II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em saber se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa obsta o ajuizamento de ação judicial para declaração de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Preliminar em contrarrazões. Indevida concessão da gratuidade judiciária. Descabimento. Réu que não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a modificação da situação financeira da parte contrária. Preliminar afastada. 4. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 5. O Enunciado 11 do CG 424/2024, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 6. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - ELEVAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO.
APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - INSERÇÃO DE DADOS CUJA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO RESTOU COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO
-Tendo em vista que o mero print de tela de sistema apresentado administrativamente à consumidora não se mostra suficiente quer para comprovar a contratação, quer para demonstrar a efetiva exigibilidade do débito, não há como afastar a declaração de inexigibilidade do daquele feita no bojo da r. sentença, sendo pertinente, ainda, o acolhimento do pleito indenizatório formulado pela parte autora. ... ()
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400 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - I- Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já prescrito - Prescrição do débito incontroversa - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo os interessados de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento - Declaração de inexigibilidade do débito, em razão da prescrição - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.000,00 - Apelo improvido.
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