(DOC. VP 698.7813.9730.5451) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. EFEITOS MODULATÓRIOS DO EARESP 676.608/RS NÃO INCIDENTES. CARACTERIZADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS    

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