Jurisprudência sobre
declaracao de divida
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151 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos danos morais. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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152 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Justiça gratuita - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de pedido administrativo de exclusão da anotação em plataforma de negociação de dívidas, bem como para a juntada aos autos de procuração com firma reconhecida e outorga de poderes específicos - Irresignação do requerente - Descabimento - Mero pedido de reconsideração - Prazo não suspenso - Interposição de agravo depois de proferida a terceira decisão acerca do tema - Decisão anterior que restou irrecorrida - Intempestividade caracterizada - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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153 - TJSP. AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSPORTADORA - ICMS - DÍVIDA RELACIONADA À INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Decisão que julgou improcedente o pedido formulado em exceção de pré-executividade suscitada por transportadora de mercadorias - Exceção de pré-executividade que é restrita às «matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ - Responsabilidade solidária da transportadora - Inocorrência - Devida autuação pelas práticas descritas no art. 85, III, «a da Lei Estadual 6.364/89 - Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e da regularidade das anotações contábeis da excipiente - Infrações que não estão relacionadas à declaração de inidoneidade da empresa contratante do serviço de transporte - Necessidade de produção de prova que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida.... ()
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154 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 51 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000)- Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato de cobrança e inscrição de dívidas prescritas em plataforma de negociação de débitos, bem como requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, assim como o pagamento de indenização por danos morais - Documento que indica existência de dívidas junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - IV - Consignado o recente cancelamento do IRDR 51 deste E.TJSP, em virtude da afetação do Tema 1264 pelo C.STJ, fica mantida a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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155 - 2TACSP. Inventário e partilha. Execução de dívida com penhora de imóvel. Falecimento da devedora. Imóvel atribuído a um dos herdeiros, omitindo-se, no inventário, a existência da dívida e da constrição. Caracterização de fraude à execução. Embargos de terceiro, opostos pelo herdeiro aquinhoado, para livrar o bem da constrição. Rejeição, impondo-se a pena por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 593, II.
A declaração, no inventário, da inexistência de dívidas, a omissão quanto à penhora e atribuição exclusiva, em partilha amigável, justamente daquele bem a um dos herdeiros, são circunstâncias reveladoras da intenção de fraude.... ()
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156 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão da autora de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir da autora com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, houve apenas uma oferta de acordo. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.
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157 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO EM CONTA. UTILIZAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO OU DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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158 - TJSP. ENERGIA.
Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial. Petição inicial genérica. Autor que deixou de declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. Enunciado 10 do Comunicado CG 424/24. Deixou, também, de apontar os motivos pelos quais desconhece a dívida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANO MORAL - ANOTAÇÕES ANTERIORES - SUMULA 385, DO STJ.
É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação de serviço de parcelamento de crédito, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. STJ reconhece a inexistência de danos morais quando da verificação de dívidas legítimas preexistentes no nome do consumidor, consoante Súmula 385/STJ. Não comprovada a irregularidade das dívidas que geraram as anotações anteriores, mostra-se imperiosa a aplicação do enunciado contido na Súmula 385/STJ, a afastar, com isso, a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor.... ()
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160 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contratação negada pelo autor. Ausência de demonstração pelo réu da legitimidade da dívida. Declaração de inexigibilidade mantida. Recurso do réu não provido. ... ()
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161 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. ... ()
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162 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO. Sentença de procedência em parte do pedido. Insurgência das partes. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Não comprovação pelo réu da origem e regularidade do débito. Declaração de inexigibilidade que deve ser mantida. Consequentemente, deverá a dívida ser excluída da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença reformada neste ponto. DANOS MORAIS. Ausência de comprovação de cobrança administrativa excessiva ou abusiva. Ausência de negativação do nome do autor.
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito prescrito e indenização por danos morais. ... ()
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164 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória. O autor busca a declaração de inexistência de débito de fatura de cartão de crédito, alegando pagamento parcial. Inscrição do débito integral no Sistema de Informações de Crédito do BACEN é contestada. ... ()
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165 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. STJ, SÚMULA 385. PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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166 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO - EXISTÊNCIA NO JULGADO - DÍVIDA - ADIMPLEMENTO POR TODOS OS EXECUTADOS E NÃO POR APENAS UM, CONFORME FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE.
EMBARGANTES - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - CUSTAS FINAIS - RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO - PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO INTELIGÊNCIA Da Lei 11.608/2003, art. 4º, III. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Insurgência do demandante. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome do autor do sistema «Serasa Limpa Nome e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. Sentença mantida nesse ponto. DANOS MORAIS. Inscrição do nome do requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome, que, segundo entendimento majoritário da Câmara - ao qual o signatário adere por força do princípio da colegialidade - , influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada nesse ponto. Recurso provido. Determinação de suspensão do feito Embargos de declaração. Alegação de «reformatio in pejus". ... ()
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168 - TJRJ. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Propriedade de veículo que não afasta, por si só, a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada. Reforma da decisão.
1. Apesar de constar na declaração de imposto de renda do agravante a propriedade de veículo em elevado valor, trata-se de bem financiado cerca de três anos antes do ajuizamento da ação e que, por si só, não é suficiente a afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência atribuída pelo art. 99, §3º do CPC. 2. Na própria declaração de IRPF de 2021 já constavam dívidas em nome do agravante em valor superior à metade do valor do veículo, e os documentos juntados apontam dívida ativa e inscrita nos órgãos de restrição de crédito em razão de atraso no pagamento de IPVA, além de aquisição de empréstimo pessoal, o que corrobora a alegação de dificuldade financeira enfrentada pelo agravante. 3. Agravado que não comprovou fato desconstitutivo do direito do agravante e sequer apresentou contrarrazões ao recurso. Reforma da decisão para conceder a gratuidade de justiça. 4. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto, dentre os pedidos, a declaração de inexigibilidade do débito, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome do agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pelo agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido.
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170 - TJSP. Contrato bancário. empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.
fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Manutenção do valor fixado na sentença. Incabível a redução ou a majoração dos danos morais estimados em R$ 10.000,00, porque estabelecidos dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. Sentença reformada nesse ponto. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso do autor provimento em parte. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acordo Certo. Dívida prescrita. Declaração de inexigibilidade e exclusão da dívida do referido cadastro. Inteligência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Sentença reformada.
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172 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento julgado em sessão presencial, e não virtual, a impedir que se fale em nulidade processual, por cerceamento de defesa, por suposta impossibilidade de sustentação oral - Inexistência de omissão, obscuridade ou dúvida, passível de saneamento, via embargos declaratórios, visto que indicados, de forma bastante clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o improvimento do agravo de instrumento interposto pelos embargantes e a condenação deles ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, com a devida apreciação de todas as alegações que teceram, em suas razões recursais - Ausência de qualquer contradição interna, é dizer, da decisão embargada consigo mesma, resultante da presença, em sua fundamentação ou dispositivo, de proposições inconciliáveis e logicamente incompatíveis entre si, única sanável por meio de embargos declaratórios, com a qual não se confunde a contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte - Embargos de declaração rejeitados.
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173 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida por conta de contrato que a autora nega ter firmado. Declaração de inexigibilidade da dívida contra a qual não houve irresignação. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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174 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Débito fundado em instrumento particular de confissão de dívida. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. 2. Agravo improvido.
«1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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175 - TJSP. Contrato bancário. empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de improcedência. Reforma.
Inexigibilidade da dívida. Desatendimento do ônus de prova pelo réu. O contrato foi exibido pelo réu e, em réplica, impugnada a assinatura nele firmada. O réu protestou pelo depoimento pessoal da autora e, mesmo diante do pedido da autora de desistência da ação e da tentativa dela de ser dispensado o comparecimento à audiência, o réu não aceitou a desistência da ação e insistiu no depoimento pessoal e presencial da autora. Deferida a diligência em favor do réu, permaneceu inerte. Deixou de custear a diligência. Com a devida vênia, e respeitado posicionamento diverso, é evidente que o réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a veracidade da assinatura firmada no contrato e deixou precluir a prova oral. Nessa toada, o réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Impõe-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Danos morais. Acolhimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua aposentadoria. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Consectários. À repetição do indébito será acrescida correção monetária e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso, calculados consoante interpretação do Resp. 1.795.982, rel. Min. Raul Araújo, combinado com o disposto no art. 406, § 1º do Código Civil (Lei 14.905/2024) Devolução pela autora dos valores creditados em favor dela. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu a autora e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, ao «status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida em cadastro de inadimplentes junto à sociedade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de aplicação da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente colacionar provas mínimas de seu direito. Autora que admite a existência de prévia relação jurídica entre as partes. Contudo, sequer indica a data em que teria ocorrido a suposta portabilidade da linha para outra operadora, ou mesmo apresenta comprovantes de pagamento das respectivas faturas. De outra monta, requerida que apresentou histórico de faturas inadimplidas e dados da consumidora, concluindo-se pela validade da dívida apontada. Ademais, autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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177 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. ORIGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.
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178 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas - Procedimento da Lei 14.181/2021, lei do superendividamento - Pretendida pela agravante a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos a 35% de seus rendimentos líquidos - Descabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Necessidade de apresentação de plano de pagamento, visto que o plano apresentado pela agravante não se ajusta aos termos da legislação acerca da matéria.
"Ação de repactuação de dívidas - Procedimento da Lei 14.181/2021, lei do superendividamento - Decisão que determinou que a agravante modificasse «a presente demanda para a exibição de documentos - Desnecessidade - Exibição de documentos que foi requerida incidentalmente - Documento comum às partes - Decisão reformada para determinar aos bancos agravados a exibição incidental dos documentos comuns às partes e que estão em poder deles. Embargos de declaração - Multa - Art. 1.026, § 2º, do atual CPC - Mera oposição de embargos de declaração que não dá ensejo ao apenamento da parte, salvo em situações de abuso, previstas em lei e devidamente caracterizadas - Situação não evidenciada no caso em tela - Multa de 2% sobre o valor da causa imposta à agravante que deve ser excluída - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto a declaração de inexigibilidade de débito, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome da agravante em plataforma de renegociação de dívida prescrita - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido
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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais. Operações comerciais realizadas com a requerida em nome da autora por terceiro fraudador. Emissão e protesto indevidos de duplicata. Devida a declaração de inexigibilidade da dívida. Dano moral in re ipsa decorrente de protesto do nome da Autora. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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181 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de dívida c./c. reparação por danos morais. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade formulado pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que não trouxe aos autos os documentos determinados pelo MM. Juízo a quo. É relativa a presunção de insuficiência de recursos oriunda da declaração apresentada pela requerente da gratuidade processual, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. A gratuidade é exceção à regra geral segundo a qual todo aquele que litiga em juízo está sujeito a arcar com as custas e despesas processuais, de forma que o deferimento da benesse está condicionado à demonstração dos pressupostos fático jurídicos que autorizam a sua concessão. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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182 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação.
1. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Apelante que, em declaração, afirmou estar desempregada e juntou cópia da carteira de trabalho da qual não consta registro de emprego formal. Providenciou, ademais, a juntada de extrato indicando o recebimento de benefício mensal no montante de R$ 876,00 e declaração de isenção da declaração de imposto de renda. Situação que não foi infirmada pelo apelado. Manutenção do benefício. Precedentes. 2. Mérito. Autora que teve os seus dados inseridos na plataforma «Serasa Limpa Nome em razão de dívida que alegou não ter contraído. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Inexistência de comprovação da dívida e da cessão de crédito. Reconhecimento da inexistência do débito o qual ensejou a indevida inclusão de seus dados em plataforma de negociação. 3. Danos morais não caracterizados. Ausência de negativação indevida perante órgãos de proteção do crédito. Plataforma de renegociação de dívidas entre credores e devedores cujo acesso é restrito ao consumidor, mediante senha pessoal, não sendo permitida a consulta por terceiros diante da ausência de publicidade dos dados inseridos. Precedentes do STJ. Ausência de inscrição pública da inadimplência com a consequente afetação de sua credibilidade perante o mercado ou mesmo a exposição a alguma situação embaraçosa indenizável. Inexistência de danos extrapatrimoniais. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a readequação da carga sucumbencial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Execução fiscal. Multa de mora de 70%. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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185 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade
«1. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atribuindo interpretação sistemática aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista estabelecidos no CLT, art. 896 e ao disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º, vem consolidando o entendimento segundo o qual não se aplicam as restrições previstas no CLT, art. 896, § 2º à execução fiscal. ... ()
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186 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença alegada, na medida em que o juízo de origem apenas deu acolhida à matéria de defesa apresentada pela parte apelada que, expressamente, asseverou que a parte apelante não teria sido inscrita junto a órgãos de proteção ao crédito, mas sim na plataforma «Serasa Limpa Nome". ... ()
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUTADA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020 RELATIVA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR À AUTORA OS VLAORS PAGOS NO VALOR DE R$ 2.116,00 E MAIS AS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DO FEITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
Recurso de ambas as partes. Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pela autora, não deixam dúvida de que tinha ela ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. Assim, ao limitar o pagamento das faturas ao valor mínimo, era sabedor que seriam acrescidos juros e encargos sobre o débito remanescente, o que faria o valor global da dívida crescer continuamente se não houvesse outras amortizações. É de se ressaltar que foram previamente informadas as taxas de juros mensal e anual, cujos índices são inferiores aos cobrados no cartão de crédito. Sendo assim, a alegada eternização da dívida ocorre por culpa exclusiva da autora, que não efetua o pagamento do saldo devedor. Com efeito, por mais que o consumidor seja parte mais vulnerável na relação de consumo, não pode ser considerado incapaz, e por isso, isento de qualquer responsabilidade. Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa. Reconhece-se, por outro lado, que a autora quitou toda sua dívida para com o Banco réu, em 09/01/2020 (indexador 45), o que não foi impugnado pelo demandado em sua defesa. Desta forma, a sentença merece ser confirmada somente no tocante à declaração de inexigibilidade da dívida imputada a partir de fevereiro de 2020 relativa ao contrato objeto da presente demanda. Em consequência, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento dos valores comprovadamente pagos pela autora a partir de fevereiro de 2020, a ser apurado por simples cálculo aritmético, mantendo, no mais, a sentença recorrida. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DO BANCO). PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO (DO AUTOR).... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO DEMONSTRADA
-Muito embora e litigância predatória seja uma preocupação constante, pois causa prejuízos a todos os jurisdicionados do país, os requisitos para sua caracterização, conforme descritos pelo Ato Normativo 0000092.36.2022.2.00.0000 do CNJ, bem como da cartilha do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) não estão presentes. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos da autora que convencem em parte - Ausência de comprovação da origem da dívida, ônus que incumbia ao réu de acordo com o disposto no CPC, art. 373, II - Instituição bancária não colacionou aos autos qualquer documento a corroborar suas alegações - Declaração de inexistência de débito, de rigor - Danos morais - Inocorrência - Inclusão do nome da autora em Plataforma «Acerta Essencial Positivo e «Fenyx do Brasil, não são meios de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros - Ausência de exposição do nome do devedor ou cobrança vexatória ou abusiva a causar qualquer abalo extrapatrimonial - Jurisprudência. ... ()
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191 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito.
Cerceamento do direito de produzir provas. Não configurado. O réu não suportou o propalado cerceamento de seu direito de produzir provas. O depoimento pessoal da autora é desnecessário porque não tem o condão de comprovar a origem da dívida cuja existência é questionada em juízo. Alegação de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo. Questionamento da autenticidade do documento. art. 429, II, CPC. Inércia do réu. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. A sua inércia acarreta a preclusão da prova pericial. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Mantido o valor estimado pelo juízo. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 4.000,00) será mantido. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - PROVA DO CONTRATO - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova - Ausência de demonstração da existência do contrato que embasaria a dívida e do inadimplemento que originou a negativação do nome do autor - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Ausente a prova do contrato e da dívida - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes - Cabimento - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Inexistente a relação jurídica, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ocorrência - DANOS MORAIS - Não configurados - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - Autor que possui diversas dívidas inscritas no cadastro de inadimplentes - Dívidas anteriores e posteriores à dívida questionada judicialmente - FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - Não cabimento - A alegação de ilegitimidade das negativações anteriores deve ser verossímil - Não se admite o ajuizamento de múltiplas ações como artifício - Superveniência do trânsito em julgado de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, onde se questiona a licitude de outra negativação, milita contra a verossimilhança das alegações do autor, reforçando a incidência da Súmula 385 - Presunção de legitimidade da negativação até que haja pronunciamento judicial - Precedentes do STJ e do TJSP - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Mantida - Inaplicabilidade da Súmula 326/STJ ao caso em espécie - O réu não sofreu condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - A Súmula 326/STJ se aplica às hipóteses em que houve condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial - A Súmula 326/STJ não se aplica no caso de indeferimento completo do pedido de condenação - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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193 - TJSP. RECURSO -
Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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194 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome da autora do sistema «Serasa Limpa Nome e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome, que, segundo entendimento majoritário da Câmara - ao qual o signatário adere por força do princípio da colegialidade - , influi na pontuação para fins de concessão de crédito ao consumidor. Decisão reformada. Recurso da autora provido. Recurso da requerida desprovido. Determinação de suspensão do feito Embargos de declaração. Alegação de «reformatio in pejus". ... ()
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195 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO BANCO E DE PROCEDÊNCIA CONTRA AS DEMAIS DEMANDADAS. APELAÇÕES DESTAS CODEMANDADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
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196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Declaração de inexigibilidade da dívida ante a falta de prova da contratação. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso da ré não provido e provido o do autor.
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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Dívidas não provadas. Devida declaração de inexistência. Negativações impugnadas ocorridas após a exclusão de outras. Inaplicabilidade da Súmula. 385 do STJ. Dano moral configurado. Reparação de dano moral fixada em R$ 5.000,00. Recurso do banco improvido. Recurso do consumidor provido... ()
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198 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer. Cobrança Extrajudicial de dívida. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante apenas para declarar a inexistência de parte da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... ()
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199 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. Cadastro da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Determinação para que a ré retire o nome da autora do sistema «Serasa Limpa Nome e similares e pare de realizar cobranças por mensagens, ligações ou outro meio extrajudicial. ... ()
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200 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ -
Omissão - Inocorrência - Não cabe a suspensão do feito por força do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - O autor não reconhece a origem da dívida e a discussão não diz respeito à dívida prescrita - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados. ... ()
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