(DOC. VP 547.9806.8119.1360)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão da autora de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir da autora com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, houve apenas uma oferta de acordo. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

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