(DOC. VP 644.7606.2704.9410)

TJSP. AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRANSPORTADORA - ICMS - DÍVIDA RELACIONADA À INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Decisão que julgou improcedente o pedido formulado em exceção de pré-executividade suscitada por transportadora de mercadorias - Exceção de pré-executividade que é restrita às «matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória», nos termos da Súmula 393/STJ - Responsabilidade solidária da transportadora - Inocorrência - Devida autuação pelas práticas descritas no art. 85, III, «a» da Lei Estadual 6.364/89 - Necessidade de comprovação da regularidade f

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