(DOC. VP 302.4410.8531.4170)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos danos morais. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência

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