Jurisprudência sobre
declaracao de divida
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51 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Negativação indevida. Cessão de crédito. Divida não comprovada. Danos morais indevidos. Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor teve seu nome negativado em razão de débito que alega desconhecer, tendo a ação sido ajuizada contra a cessionária de crédito. A sentença considerou válidos os documentos apresentados pela ré e negou os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o débito que gerou a negativação foi devidamente comprovado pela cessionária; e (ii) se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão da negativação indevida. III. Razões de decidir 3. A juntada do contrato de cessão de crédito e do contrato de abertura de conta, firmado com o banco cedente, não comprova de forma suficiente a existência do débito alegado. Os valores constantes na negativação não correspondem aos valores previstos nos contratos apresentados. Portanto, a inexistência do débito deve ser declarada. 4. No tocante aos danos morais, o pedido é descabido à luz da Súmula 385/STJ, pois o autor já possuía outras negativações legítimas em seu nome anteriormente àquela impugnada.5. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes, conforme fixado pela sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não comprovada a dívida que originou a negativação, impõe-se a declaração de inexistência do débito. 2. Não cabe indenização por danos morais quando o autor possui inscrições preexistentes legítimas, conforme Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; Súmula 385/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
«Como cediço, a ação de consignação em pagamento, com previsão nos arts. 334 e seguintes do Código Civil e 890 a 900 do CPC/1973, é destinada ao devedor, para que obtenha a quitação de sua dívida ou obrigação, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação, quando, injustificadamente, não a queira receber ou não seja encontrado o credor, ou, ainda, quando, por ser duvidoso, não sabe o devedor a quem deva efetuar o pagamento. In casu, a consignante utilizou o fundamento da dúvida para ajuizar a presente ação, sem comprovar, contudo, que tenha havido efetiva alteração em suas atividades preponderantes, apta a justificar a alteração do sindicato representante de seus empregados. Nesse contexto, observa-se, nitidamente, que o maior interesse da consignante na presente ação não foi livrar-se da obrigação, mas sim, deixar de realizar a homologação rescisória perante o SINTEX, dissimulando o seu real interesse no litígio. Se a consignante entende que o atual sindicato profissional que representa seus empregados não possui legitimidade para tal, ela mesma poderia ter ingressado em juízo para obter declaração judicial acerca de sua atividade, com o correspondente enquadramento sindical. O certo é que a presente ação não se presta a dirimir tal conflito. Desse modo, não se verifica dúvida razoável quanto ao Sindicato destinatário da homologação rescisória, não se vislumbrando, portanto, a ocorrência de interesse processual a autorizar à consignante a propositura da presente ação, pois a dúvida apresentada pela empresa, repise-se, é fruto de seu próprio inconformismo, impondo-se a manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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53 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que suspendeu o feito devido à afetação da matéria pelo Tema Repetitivo 1.264 - Recurso da autora - Demanda objetivando a declaração de inexistência de débito - Demandante afirma que o débito desconhecido foi negativado - Magistrado entendeu que a matéria debatida está afetada pelo Tema Repetitivo 1.264 - Documento fornecido pela postulante não permite identificar se a dívida foi negativada ou inserida plataformas de renegociação de débitos prescritos - Dúvida relevante que impacta diretamente na possibilidade de prosseguimento, ou não, da demanda - Necessidade de que o douto magistrado conceda prazo razoável para que a parte autora apresente documento capaz de evidenciar se dívida foi negativada ou inserida em plataformas de renegociação - Pedido para declaração de inexistência de débito não autoriza o prosseguimento do trâmite em caso de eventual resposta de que a dívida consta em plataformas de acordo - Entendimento a ser firmado no STJ trará repercussões tanto nas ações fundadas na inexigibilidade quanto naquelas embasada na inexistência - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.... ()
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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Amanda de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão de ação individual em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, no Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação originária discute ilegalidade da divulgação e compartilhamento indevido de dados pessoais da agravante por instituições financeiras, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A recorrente sustenta que a demanda não se limita à discussão sobre cobrança de dívida prescrita, objeto do IRDR, mas envolve violação ao direito à privacidade. ... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE ARRAS E FINANCIAMENTO POR CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL PARA REGISTRO DA CARTA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL DO IMÓVEL, OBJETO DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESCISÃO DA PROMESSA POR CULA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
- Ocontrato particular de promessa de compra e venda previa o pagamento do calor de R$ 310.000,00 pelo imóvel descrito na inicial, com o pagamento de arras no valor de R$ 20.000,00 as quais seriam devolvidas quando da liberação da carta de crédito junto ao Banco financiador. ... ()
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57 - TJSP. Declaratória e obrigação de fazer - Inclusão do nome da autora junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome como «conta atrasa - Pretensão de declaração de prescrição de débito - Falta de interesse de agir - CPC/2015, art. 17 - Reconhecimento - Ausência de demonstração de cobrança judicial do débito - Extinção parcial da ação, art. 485, VI do CPC - Possibilidade de cobrança da dívida - Obrigação natural - art. 882 do Código Civil - Reconhecimento - Pretensão de inexigibilidade da dívida afastada, e por consequência, afastada a determinação à ré para retirar a dívida de seus sistemas internos - Sucumbência carreada à autora, observada a gratuidade concedida.
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58 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal, desde maço de 2022 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Comprovante de situação regular no CPF da agravante - Presença de dívidas em nome da agravante -Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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59 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. EDITAL DE LEILÃO APONTANDO EXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL, COM VENDA LIVRE E DESEMBARAÇADA NA FORMA DO ART. 130, § ÚNICO DO CTN E § 1º DO CPC, art. 908. ARREMATAÇÃO EM PREÇO INFERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE DEPOSITE O VALOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE PROMOVA O PAGAMENTO DO DÉBITO DO IPTU SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SOBRE O PREÇO DE VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE DE FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, ACARRETANDO O ROMPIMENTO DE TODO E QUALQUER VÍNCULO DO BEM COM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUANTO AOS ÔNUS QUE O EMBARAÇAVAM, TAIS COMO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CONTRAÍDAS EM DATA ANTERIOR A DA ARREMATAÇÃO. 4. CONSTOU EXPRESSAMENTE DO EDITAL DE LEILÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E QUE A VENDA SE DARIA LIVRE E DESEMBARAÇADA DESTES ENCARGOS, NA FORMA DO § ÚNICO DO ART. 130 DO CNT C/C CPC, art. 908. 5. PORTANTO, HOUVE A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SOBRE O PREÇO DE VENDA DO IMÓVEL, EXIMINDO O ARREMATANTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DAQUELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 130, § ÚNICO DO CTN E 908, § 1º DO CPC. 6. CONDOMÍNIO EXEQUENTE QUE DESISTIU DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA À ARREMATAÇÃO, BEM COMO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL SOBRE EXECUÇÃO FISCAL PERANTE A 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 7. PREÇO DA ARREMATAÇÃO TOTALMENTE ABSORVIDO PELO VALOR DA DÍVIDA DAS COTAS CONDOMINIAIS, TENDO O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PROMOVIDO O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR CORRESPONDENTE, CUJA SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, NO CASO CONCRETO, DEVE SER SUPORTADA PELO EXEQUENTE, EIS QUE DO PREÇO DA ALIENAÇÃO, NADA SOBROU PARA OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. 8. DECISÃO QUE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Determinação de sobrestamento do feito principal, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência contra a suspensão, dado o pleito de declaração de inexistência de débito. Existência de pedido de indenização por dano moral, em razão de redução de score decorrente de inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação. Suspensão devida. Recurso desprovido
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61 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI QUESTIONADA. INDEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA EFEETIVAMENTE EXISTENTE E PAGA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE APONTAMENTO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPOCA. RESCONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.
No caso, restou comprovado o adimplemento de dívida referente ao TOI, cuja existência sequer foi questionada pela demandada. A ré se limitou a arguir, genericamente, o cumprimento dos procedimentos administrativos legais, sem apresentar a existência de novas dívidas ensejadoras de cobrança. Inexigibilidade de dívida reconhecida. Cessação das cobranças referentes ao débito previsto no TOI que se impõe. 2. Pleito de repetição de indébito que não encontra amparo, visto que a dívida existia e foi adimplida pela demandante. 3. A autora apelante não teve o fornecimento de energia elétrica interrompido e nem seu nome negativado pela ré, de modo que não chegou a ser atingido em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem; por isso, não faz jus a indenização por dano moral nos termos da CF/88, art. 5º, X.... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME E DE ABSTENÇÃO DA RÉ DE COBRAR PELAS DÍVIDAS IMPUGNADAS DE FORMA ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
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63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em virtude de questão pendente de julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Ré citada. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de dívida registrada em plataformas de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. ... ()
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64 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Suspensão do feito. Inexigibilidade de débito. Inscrição em plataformas de crédito por dívida prescrita. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c tutela de urgência e danos morais, em virtude de questão pendente de julgamento dos recursos Resp 2092190/SP, Resp 2121593/SP e Resp 2122017 (Tema 1264). O autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de dívida registrada em plataformas de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 26.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demanda, que trata de inexigibilidade de débito por ausência de relação jurídica, deve ser suspensa em razão do IRDR que versa sobre inscrição de dívidas prescritas em plataformas de crédito; (ii) estabelecer se o agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determinou a suspensão do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 envolve a controvérsia sobre a licitude da manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome por dívidas prescritas, o que se aplica à causa de pedir e aos pedidos do autor, justificando a suspensão da ação. 4. O rol do CPC, art. 1.015, que disciplina as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada, conforme o entendimento do STJ no Tema 988, permitindo a interposição do recurso apenas em casos de urgência ou quando a decisão não puder ser reapreciada em apelação. No presente caso, cabível a interposição vez que a não apreciação da hipótese pode culminar na inutilidade do julgamento da questão. 5. A matéria em discussão está diretamente ligada ao mérito do IRDR, uma vez que o autor questiona a legalidade da inclusão de seu nome em plataformas de crédito por dívida supostamente inexistente, prescrita, o que justifica a suspensão até a resolução do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ação que discute inexigibilidade de débito e inscrição do nome do consumidor em plataformas de crédito por dívida prescrita é devida quando a matéria se insere no objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) em trâmite. 2. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas quando a urgência ou inutilidade do julgamento posterior forem demonstradas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2286720-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 28/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2231389-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 09/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Determinação de sobrestamento do feito principal, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência contra a suspensão, dado o pleito de declaração de inexistência de débito. Existência de pedido de indenização por dano moral, em razão de redução de score decorrente de inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação. Suspensão devida. Recurso desprovido
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66 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA VINCULADA AO IMÓVEL, DE TARIFA DE REPOSIÇÃO DE HIDRÕMETRO E DE TARIFA DE RELIGAÇÃO. AUTORA TEVE O NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO DA RÉ PARA DEVOLVER À AUTORA OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR REGULARIDADE DO SERVIÇO. DÉBITO NÃO PODE SER TRANSFERIDO À NOVO USUÁRIO. SÚMULA 196 TJRJ. TERMO DE CONFISSÃO NULO. CONFIGURA OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA O PAGAMENTO E A INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, AINDA QUE TENHA OCORRIDO FURTO. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INJUSTAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO REPETITIVO
EAREsp. Acórdão/STJ. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Contrato de renegociação de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito. Título executivo extrajudicial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Desistência do recurso. Questão preclusa.
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA RÉ, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA MANTIDA.
- Àmíngua de comprovação da origem das dívidas negativadas, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
NEGATIVAÇÃO -Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por negativação indevida - Inadmissibilidade - Comprovada a existência de relação jurídica e do débito discutido em juízo, oriundo do inadimplemento do autor de faturas de cartão de crédito - Descabida a alegação do autor que efetuou pagamento de proposta, enviada por SMS, de quitação da totalidade de sua dívida - Inexistência de qualquer informação na mensagem que lhe fora enviada sobre proposta de acordo de dívida - Débito exigível - Negativação devida. ... ()
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70 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Negativação Indevida. Inexistência de comprovação das dívidas. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória, na qual o autor impugna a negativação de seu nome por supostas dívidas com o banco réu. A sentença foi parcialmente reformada em grau de recurso para declarar a inexigibilidade das dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a regularidade das dívidas que originaram as negativações do nome do autor, bem como se o réu deve ser condenado em danos morais. III. Razões de decidir 3. O réu não comprovou a existência de contrato entre as partes, limitando-se a apresentar documentos unilaterais que não contêm a assinatura da autora e não garantem a validade do suposto vínculo contratual. 4. A ausência de comprovação da origem da dívida impugnada caracteriza a cobrança como ilegítima, configurando ato ilícito. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC, art. 14, impõe a declaração de inexigibilidade da dívida. 6. Quanto aos danos morais, não foram reconhecidos devido à existência de anotações preexistentes, conforme a Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É inexigível a dívida impugnada quando o réu não comprova a existência de vínculo contratual e a legitimidade da cobrança. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Existência de cessão de crédito válida- Notificação do devedor- Nulidade do negócio - Inexistência- Dívida se mantém exigível - Obrigação pelo pagamento - Ocorrência: - A ausência de notificação da devedora, conforme dispõe o CCB, art. 290, não impossibilita que a cessionária se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação da devedora pelo pagamento, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido entre cedente e cessionário.... ()
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72 - TJSP. declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais - Duplicata mercantil sem lastro - Declaração de inexigibilidade que é de rigor - Ocorrência, no entanto, de anotações anteriores - Ausência de fato gerador de dano moral - Incidência da súmula 385, do STJ - Indenização reclamada não devida - Recurso desprovido.
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73 - TJSP. declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA e indenização por danos morais - Linhas telefônicas não contratadas - Declaração de inexigibilidade da dívida que é de rigor - Ocorrência, no entanto, de anotações anteriores - Ausência de fato gerador de dano moral - Incidência da súmula 385, do STJ - Indenização reclamada não devida - Recurso desprovido.
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74 - STJ. Recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Alongamento de dívida rural contraída no banco do nordeste do brasil. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ilegitimidade passiva da União.
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
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75 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Regularidade da dívida. Indenização por danos morais indevida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, envolvendo inscrição em cadastro de inadimplentes. A autora alegou inexistência da dívida, solicitando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões principais envolvem (i) a validade da cessão de crédito que fundamenta a inscrição no cadastro de inadimplentes e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral decorrente da negativação. III. Razões de decidir 3. Aplicam-se ao caso as normas de proteção ao consumidor, conforme a Súmula 297/STJ. É responsabilidade do réu comprovar a regularidade do débito inscrito (CPC/2015, art. 373, II). 4. A cessão de crédito e a origem das dívidas foram comprovadas por contratos e faturas anexados aos autos, sendo válidas as inclusões em cadastro, pois houve prova suficiente da regularidade da cobrança e da cessão de crédito. 5. A ausência de impugnação específica por parte da autora quanto às provas apresentadas corrobora a validade dos débitos e afastam a alegação de inexistência de relação jurídica. 6. Inexistindo irregularidade na inscrição da dívida, é indevida a indenização por danos morais. A negativação ocorreu em exercício regular de direito, conforme Súmula 359/STJ, cabendo ao órgão responsável notificar previamente o devedor. 7. Por fim, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência é devida, conforme CPC, art. 85, § 11, respeitada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes quando comprovada a origem da dívida e a cessão de crédito, não cabendo indenização por dano moral decorrente de negativação em exercício regular de direito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 359; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Revogação - Descabimento - Argumentação genérica que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pela autora - Pleito rejeitado. ... ()
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77 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde julho de 2014 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda do agravante referente aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário, do período de fevereiro a abril de 2024, revelando movimentações financeiras em valores não superior a um salário mínimo, com saldo final em R$6,21 - Presença de dívidas em nome do agravante - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... ()
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78 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos danos morais. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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79 - TJRJ. DECISÃO
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Plataforma Serasa Limpa Nome. Tema repetitivo 1.264/STJ. Processo suspenso. ... ()
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80 - TJSP. Duvida de competência. Sétima Câmara de Direito Público em face da Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Resoluções ns. 194/2004 e 471/2008. Ação anulatória que objetiva a desconstituição do lançamento e a declaração de inexigibilidade do IPTU. Inexistência de inscrição da dívida. Visando dirimir a questão, e de modo a evitar o surgimento de numerosas dúvidas de competência, em detrimento do andamento das ações, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou recentemente a Resolução nº: 471/2008. Qualquer ação envolvendo tributos municipais, em executivo fiscal ou anteriormente a ele, deverá ser de competência recursal das Câmaras Especializadas. Julgaram procedente a dúvida, restando fixada a competência da Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.
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81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença que deferiu o alongamento da dívida rural contraída à parte autora. O embargante alegou nulidade por erro de fato, bem como omissão e contradição no acórdão quanto à análise dos requisitos legais autorizadores da prorrogação da dívida, previstos nas Leis 9.138/95 e 10.437/02. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autora confessa a existência de débitos junto ao banco réu - Acordos celebrados através da plataforma Serasa Limpa Nome - Prova dos pagamentos dos valores avençados - Prosseguimento de cobranças - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.264, STJ - Autora não demonstra a permanência das dívidas no mecanismo de negociação - Réu não oferta resistência quanto ao adimplemento das dívidas vinculadas aos contratos indicados pela autora - Antítese do réu de que o débito subsistente alvo das cobranças atine a contrato diverso - Operação celebrada no longínquo 2.006, indicada pelo réu como em aberto, que não foi objeto da lide - Sentença extra petita - Inexigibilidade tão somente dos débitos decorrentes dos contratos apontados pela autora na inicial - Cobranças direcionadas à autora que não especificam a dívida perseguida - Obrigação do réu em cessar as cobranças, estritamente no que toca aos pactos confessadamente quitados - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE para afastar a declaração de inexigibilidade do débito relativo ao contrato alheio à lide - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional e declaratória de nulidade de instrumentos de confissão de dívidas - Agravo de decisão que indeferiu pedidos de suspensão da exigibilidade dos referidos instrumentos de confissão de dívida e de abstenção de inserção do nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito enquanto perdurar a demanda - Decisão mantida após oposição de embargos de declaração pelo agravante, que foram rejeitados - Inconformismo - Juízo de verossimilhança não configurado - A propositura de ação revisional e declaração de nulidade não inibe a caracterização da mora da agravante - Obrigações advindas de instrumentos de confissão de dívida - títulos executivos extrajudiciais - firmados livremente pelas partes - Agravante, inclusive, confessa sua inadimplência em razão de problemas financeiros - Questão de alta indagação acerca de eventual vício de consentimento, abusividade e ilegalidade de encargos praticados, que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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84 - TJSP. Recurso. Omissão inexistente. Contrato de corretagem. Cláusula estipulando que o pagamento da primeira parcela da comissão de corretagem deve ser feito à vista e da segunda, após o pagamento integral do preço da transação. Estipulação apenas do momento em que o pagamento da comissão deverá ser feito, não estipulando se esta é ou não devida. A comissão de corretagem é devida quando da concretização do negócio, sendo irrelevante eventual desfazimento do contrato. Observância aos limites do CPC/1973, art. 535. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.
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85 - TJSP. Seguridade social. Custas. Despesas processuais. Decisão de indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Descabimento. Profissão definida (gerente administrativo) e contratação de advogado particular a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa. Falta de apresentação de declaração de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, holerites anteriores, e comprovante de benefício previdenciário. Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Determinação para se proceda o recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.
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86 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de dívida, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, após a realização de compras fraudulentas com seu cartão de crédito devido a falha de segurança no sistema bancário da instituição ré. O banco não apresentou contestação no prazo legal, incorrendo em revelia. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o banco à restituição dos valores pagos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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87 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO PRESCRITO E DÍVIDA VENCIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - CABIMENTO - De rigor a declaração de inexigibilidade das dívidas objeto dos autos em razão da prescrição, bem como a determinação de retirada delas da plataforma referida. Aplicação do Enunciado 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado. Sentença reformada, nesse tocante. Recurso provido, nessa parte.
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88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, DA DECLARAÇÃO DA SUA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME O TEMA 1264, QUE AFETOU A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A REFERIDA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA NÃO SE INSERE NA PROPOSTA DO TEMA EM DISCUSSÃO. REFORMA DO DECISUM. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE É MATÉRIA MERAMENTE SUBSIDIÁRIA, EIS QUE O AGRAVANTE SE INSURGE INICIALMENTE CONTRA A SUA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, AFIRMANDO NUNCA TER CONTRATADO O RÉU. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, SENDO CERTO QUE EVENTUAL SUSPENSÃO PODERÁ SER DETERMINADA OPORTUNAMENTE, CASO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA LEVADA A EFEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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89 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais, na qual a requerente alegou desconhecer a dívida inscrita em seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome, originária de contrato de cartão de crédito supostamente firmado com a Lojas Marisa e cedido à requerida. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da inscrição e indenização por danos morais. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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91 - TJSP. declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais - Autora que afirma não ter recebido mercadoria adquirida da ré - Ausência de prova segura nesse sentido - Declaração de inexigibilidade que é de rigor - Ocorrência, no entanto, de anotações anteriores - Ausência de fato gerador de dano moral - Incidência da súmula 385, do STJ - Indenização reclamada não devida - Recurso parcialmente provido.
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92 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Determinação de sobrestamento do feito principal, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência contra a suspensão, dado o pleito de declaração de inexistência de débito. Existência de pedido de indenização por dano moral, em razão de redução de score decorrente de inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação. Suspensão devida. Justiça Gratuita. Pedido não analisado em primeiro grau. Benefício concedido apenas no âmbito do presente recurso, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido
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95 - TJRJ. Direito do Consumidor. Pretensão autoral de declaração de prescrição de débito, determinação de retirada de dívidas de cadastro e condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
CASO EM EXAME Apelação em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, apenas para reconhecer prescrita a dívida objeto desta ação. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se a dívida da autora, pelo fato de estar prescrita, pode ser declarada inexistente, e, se pelo fato de estar prescrita, deve ser retirada da plataforma «Serasa Limpa Nome, bem como se a inscrição da referida dívida no «Serasa Limpa Nome configura situação ensejadora ao arbitramento de indenização a título de danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR O débito prescrito afasta tão somente a pretensão executiva judicial, não havendo óbice à cobrança extrajudicial. Dívida que pode ser mantida na plataforma de negociação, o que não se confunde com negativação. Ausente de prova do exercício abusivo do direito de cobrança. Dívidas inseridas no portal «Serasa Limpa Nome que não têm o condão de afetar o score do consumidor. As propostas de negociação não são visualizáveis por terceiros, só podendo ser acessadas pelo titular do CPF, mediante uso de senha pessoal. Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade da consumidora. Dano moral não configurado. III - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE COTA PARTE PELO CÔNJUGE. TERCEIRA INTERESSADA. REGIME DE BENS. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA.
Ação executiva interposta em face do de cujus, ex-cônjuge da agravante. Agravo de Instrumento interposto pela terceira interessada, a buscar a reforma da decisão com o deferimento do pedido de reserva de cota parte. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS E DE EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INCONFORMISMO DA AUTORA. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
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98 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pedido de repactuação de dívida em razão de superendividamento - Decisão recorrida que excluiu os empréstimos consignados do pedido de repactuação das dívidas - Possibilidade de inclusão de tais débitos - Decreto 11.150/1922 que, em seu art. 4º, parágrafo único, I, «h, somente determina que parcelas decorrentes de empréstimo consignado não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de repactuação - Embargos de declaração acolhidos e agravo de instrumento provido para afastar a determinação de exclusão de eventuais empréstimos consignados do pedido de renegociação, com a observação de que parcelas de empréstimos consignados não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial... ()
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99 - TJSP. declaratória de inexistência de dívida e indenização por danos morais - Autor que afirma não ter anuído com migração de linha telefônica para outro tipo de plano - Ausência de prova segura nesse sentido - Declaração de inexigibilidade que é de rigor - Ocorrência, no entanto, de anotações anteriores - Ausência de fato gerador de dano moral - Incidência da súmula 385, do STJ - Indenização reclamada não devida - Recurso parcialmente provido.
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100 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal de dívidas de ICMS. Reconhecimento da prescrição de parte dos créditos cobrados na CDA. Irresignação da fazenda estadual. Declaração retificada dos tributos e parcelamento fiscal que implicam no reconhecimento da dívida e interrupção da prescrição, nos termos do art. 14, par. único, VI, do CTN. Precedentes deste Tribunal. Quinquídio prescricional não decorrido. Decisão que reconhece a prescrição anulada. Retorno do executivo fiscal. Provimento do Agravo de Instrumento fazendário.
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