(DOC. VP 616.1316.4126.2628)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, DA DECLARAÇÃO DA SUA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME O TEMA 1264, QUE AFETOU A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A REFERIDA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA NÃO SE INSERE NA PROPOSTA DO TEMA EM DISCUSSÃO. REFORMA DO DECISUM. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE É MATÉRIA MERAMENTE SUBSIDIÁRIA, EIS QUE O AGRAVANTE SE INSURGE INICIALMENTE CONTRA A SUA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, AFIRMANDO NUNCA TER CONTRATADO O RÉU. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, SENDO CERTO QUE EVENTUAL SUSPENSÃO PODERÁ SER DETERMINADA OPORTUNAMENTE, CASO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA LEVADA A EFEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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