(DOC. VP 240.8201.2129.9432)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise detida e suficiente de toda a matéria suscitada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - In casu, o aresto embargado analisou de forma detida e suficiente toda matéria deduzida. Ademais, esta Corte Superior não é órgão consultivo, não se encontrando dentro de seu escopo constitucional responder à questio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote