(DOC. VP 712.6255.2796.4119)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Hipossuficiência econômica demonstrada. Decisão reformada. EMENDA DA INICIAL. Indícios de prática de advocacia predatória

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