(DOC. VP 791.8553.7171.4906)

TJSP. Embargos de declaração - Acórdão de parcial provimento em agravo de instrumento - Alegação de ausência de preparo, requerendo o não conhecimento por deserção - Pronunciamento expresso do v. acórdão a respeito, determinando o recolhimento do preparo sob pena de inscrição na dívida ativa - Pretensão meramente infringente - Embargos de declaração rejeitados

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