(DOC. VP 238.2429.2642.1688)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada pelo autor, em face da financeira ré, pleiteando a declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos indevidamente e compensação por danos morais, alegando cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. 2. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor, declarando inexistência de dívida relativa às compras não reconhecidas (exceto duas especificadas), condenando a ré à restituição de valores pagos

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