(DOC. VP 306.3156.0901.8190)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à ré a comprovação acerca da legitimidade do contrato de seguro fiança locatícia e do débito do qual derivou a inclusão do nome da parte autora perante os cadastros restritivos do crédito. II - Ausente a prova válida da relação contratual e da dívida, impõe-se a declaração da inexistência do débito e o cancelamento da anotação restritiva dele derivada. III - A negativação indevida gera dano moral puro, cuja responsabilidade c

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