(DOC. VP 484.3261.2080.2148)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Dívida prescrita. Prazo quinquenal: Cód. Civil, art. 206, § 5º, I. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Danos morais, todavia, não evidenciados. Aplicação do Enunciado 11 da C. Subseção II de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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