(DOC. VP 948.3559.7271.9127)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jacineide da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de litigância de má-fé e a validade dos débitos que ensejaram a i

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