(DOC. VP 686.8297.3735.5924)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora o documento juntado demonstre que a securitizadora ré recebeu créditos por cessão, não houve comprovação da específica cessão de crédito do débito discutido na inicial - Hipótese, ainda, em que não houve comprovação da existência da dívida indicada na anotação nos órgãos de proteção ao crédito - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da

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